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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 911XXXX-41.2009.8.26.0000 SP 911XXXX-41.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Agosto de 2011

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_91108514120098260000_4ad64.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO-SERVIDORES MILITARES - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - VENCIMENTOS E PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO -ADMISSIBILIDADE ^ ART. 40, § 5o, CF - NORMA AUTO-APLICÁVEL E DE EFICÁCIA IMEDIATA-ART. 40, § 7o, C.C ART. 42, § 2o, CF - LEI ESPECÍFICA-NECESSIDADE.

1. A pensão devida aos dependentes do, servidor falecido deve refletir o que este percebia em vida a título de vencimentos ou proventos. Inteligência do art. 40, § 5º, CF (redação originária). Norma de eficácia plena e aplicabilidade .imediata, , prescindindo de lei regulamentadora. Precedentes do STF.
2. Imprescindível a edição de lei específica para tornar aplicável o art. 40, § 7º, I e II da Constituição Federal, nos termos do art. 42, § V CF. Recurso da autora desprovido. Reexame necessário e recurso da Fazenda j providos, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103987162/apelacao-apl-91108514120098260000-sp-9110851-4120098260000

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