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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0379599-03.2009.8.26.0000 SP 0379599-03.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Março de 2010

Relator

Pires de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_03795990320098260000_28f9e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS - INOCORRÈNCIA - TRATA-SE DE EMBARGOS DE CUNHO INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, NO QUAL A EMBARGANTE NÃO ACEITA O DESFECHO DA LIDE - ADEMAIS, ESTES EMBARGOS NÃO SÃO INFRINGENTES, MAS, SIM, DECLARATÓRIOS; A MATÉRIA DEVE SER DEDUZIDA PELA EMBARGANTE EM OUTRA VIA - A MATÉRIA PREQUESTIONADA SÓ PODERÁ SER CONHECIDA PELO COLENDO TRIBUNAL COMPETENTE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103989580/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-3795990320098260000-sp-0379599-0320098260000