jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Julgamento
14 de Outubro de 2011
Relator
Paulo Roberto de Santana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_90356918820018260000_ed275.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

o

• O 6 i

•o

PODER JUDICIÁRIO o o (o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO o o

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº 9035691-88.2001.8.26.0000

Relator (a): Paulo Roberto de Santana

Órgão Julgador: 23 Câmara de Direito Privado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA !

VOTO Nº : 13403 REGISTRADO (A) SOB Nº

APEL.Nº : 9035691-88.2001.8.26.000 0 11||||||||||||||||||||||IIII||||||||||||||||||

COMARCA: Osasco *03703687*

APTE. : WAGNER MATRONE (JUST GRAT)

APDO. : BANCO BRADESCO S.A.

•2>

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - UTILIZAÇÃO 1

DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE I

REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO f

FINANCIAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - §

CABIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.177/91. 2

TABELA PRICE - EXCLUSÃO - SISTEMA DE a

AMORTIZAÇÃO QUE INCORPORA JUROS g

COMPOSTOS - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É £

VEDADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO §

IMOBILIÁRIO. o

á

AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - £ 5

LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO QUE PRIMEIRO §

ATUALIZA O SALDO DEVEDOR PARA DEPOIS |

ABATER A PRESTAÇÃO MENSAL AVENÇADA NO f

CONTRATO DE MÚTUO - POSIÇÃO 1

CONSOLIDADA NO STJ. 1

ESTIPULAÇAO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - £ •S> CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL |

- CONTRATAÇÃO PELO MUTUÁRIO DO SEGURO |

COM O AGENTE FINANCEIRO - TAXA DE | á

SEGURO QUE DEVE SER REAJUSTADA PELO |§ MESMO ÍNDICE DO CONTRATO, POR SE TRATAR |§ DE ACESSÓRIO - SEGURO HABITACIONAL E | | TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÃO fi£

3^

JS1PS,

o

Oi

•6

•o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO,

DE MODO QUE SUA COBRANÇA NÃO É ABUSIVA

NEM ILEGAL - AÇÃO JULGADA EM PARTE

PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO EM PARTE PROVIDO.

o

Trata-se de recurso de apelação |

interposto contra a r. sentença que julgou : J improcedente ação revisional de contrato de |

financiamento imobiliário c.c. repetição de indébito, |

com a condenação do autor nas verbas sucumbenciais. §

'Sr

Inconformado, recorre o autor ^

postulando a reforma da decisão. Repisa as teses I

deduzidas em sua petição inicial, no sentido de que .g foram praticadas ilegalidades no cálculo do saldo S

devedor.

o

CD

O recurso foi processado nos 1

termos da lei, 8

o

^ "C: E o relatório. t

o

o

. ^ . 2

De inicio, cumpre ressaltar que <£

o contrato de financiamento imobiliário pelo SFH deve §

ser interpretado segundo o objetivo social a que ele |

se destina, qual seja de atender às necessidades do 5í mutuário de adquirir a casa própria e não sujeitá-lo o

o império da parte financeira e economicamente mais R

forte da relação jurídica que decorre desse tipo de ^

ajuste. §

o

—J

Por isso, na interpretação 5

desse tipo de contrato, o princípio do"pacta sunt |

servanda Consumidor "dev , qu e cede e"estabelec r lugar a e norma o Códig s d o d e proteçã e Defesa o d e o | |

defesa do consumidor"(art. I , da Lei nº 8.078/90), ;| normas essas que são de ordem pública e interesse |

social (artigos 5 , inc. XXXII, 170, inc. V da CF e |

art. 48 de suas Disposições Transitórias), que podem e £

devem ser aplicadas até mesmo de ofício pelo Juiz. |

Nesse contexto, aquelas regras f

se aplicam sempre nas relações de consumo em •§ detrimento de qualquer outra norma geral ou especial, ^

salvo se for mais benéfica para o consumidor porque aí Ig não teria sentido que o Código de Defesa do Consumidor §§ incidisse para lhe prejudicar. f§

UjCC

éâh .y%ik 3t£

o

Oi

•S

PODER JUDICIÁRIO §

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1

Portanto, a aplicação do Código S

de Defesa do Consumidor não encontra obstáculos porque §

o seu substrato é a Constituição. «j

Com relação ao índice de %

reajuste do saldo devedor, observa-se do contrato que 1

ele ficou atrelado ao percentual de reajuste da |

caderneta de poupança. |

o

Com o advento da Lei 8.177, de J

I de março de 1991, foi alterada a forma de reajuste J. dos depósitos de poupança, que passou a ser vinculada |

à Taxa Referencial - TR, de modo que os saldos |

devedores do Sistema Financeiro da Habitação também |

passaram a ter tal reajustamento. :-|

V)

Assim, mostra-se legitima a g.

aplicação da TR na correção do saldo devedor e das |

prestações do financiamento imobiliário na hipótese |

dos autos. 8

CO

(s) o

03

Ressalte-se que revejo o f

posicionamento anteriormente adotado quanto à I

impossibilidade de aplicação da Taxa Referencial — TR º

aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da |

Le jurisprudênci i nº 8.177/91 a do Colend , em fac o Superio e d r a Tribuna sedimentaçã l de Justiç o da a 8 |

a respeito da matéria. <*

5

Confira-se: I

Uj

Q

"Recurso especial repetitivo. e Sistema Financeiro da Habitação. Taxa Referencial s (TR). Legalidade. Seguro habitacional. Contratação o ca obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora o

por ele indicada. Venda casada configurada. 5

1. Para os efeitos do art. 543C do CPC:

1.1. No âmbito do Sistema

Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é

permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como

índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda ! que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº

8.177/91 também é cabível a aplicação da TR, desde que

haja previsão contratual de correção monetária pela ! taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, •§ sem nenhum outro índice específico. ;|

1.2. É necessária a contratação .£ do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não |^ há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o |<=> referido seguro diretamente com o agente financeiro, || ou por seguradora indicada por este, exigência esta II

3^ ^fejj"^

•O

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39,

inciso I, do CDC.

2. Recurso especial

parcialmente conhecido e, na extensão, provido" (REsp

nº 969.129-MG, v.u., Rei. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO,

DJE de 15.12.2009) (grifo nosso).

Inviável, portanto, a pretensa o. substituição da Taxa Referencial. o

No que tange à Tabela Price,

deve ser afastada a sua aplicação, uma vez que a

cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos

de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de

Habitação.

Nesse sentido, julgados do

Superior Tribunal de Justiça: -c

"Capitalização. Tabela Price.

Vedada de ofício. A capitalização é vedada nos

contratos da espécie em discussão, motivo pelo qual a

Tabela Price é afastada, por embutir o anatocismo" ! (REsp. n. 835.160/RS. Rei. Carlos Alberto Menezes o Direito, DJ de 02.06.06).

"A aplicação da Tabela Price

aos contratos de prestações diferidas no tempo impõe I excessiva onerosidade aos mutuários devedores do SFH,

pois no sistema em que a mencionada Tabela é aplicada,

os juros crescem em progressão geométrica, sendo que, Q quanto maior a quantidade de parcelas a serem pagas,

maior será a quantidade de vezes que os juros se e multiplicam por si mesmos, tornando o contrato, quando s não impossível de se adimplir, pelo menos abusivo em o

a:

relação ao mutuário, que vê sua dívida se estender a

indefinidamente e o valor do imóvel exorbitar até 5 transfigurar-se inacessível e incompatível

ontologicamente com os fins sociais do Sistema

Financeiro da Habitação" (REsp 668.795/RS. Rei. José

Delgado. DJ 03.05.2005).

Na mesma direção, julgado desta

23 Câmara, relatado pelo ilustre Desembargador JOSÉ

MARCOS MARRONE:

"Discorrendo sobre esse sistema

de amortização, esclarece LUIZ ANTÔNIO SCAVONE JÚNIOR

que:

'A 'tabela price' - denominação Sü dada ao sistema francês de amortização - pode ser Ho definida como o sistema em que, a partir do conceito •6!º

àâ o-

ééfa' i"%8fc.

o

.Os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um

plano de amortização do capital em parcelas

periódicas, iguais e sucessivas, considerado o termo 00

00

vencido.

(... )

Nesse sistema de amortização as

parcelas são compostas de um valor referente aos

juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e

outro referente à própria amortização.

Os juros são compostos na exata

medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o

novo saldo, com base nos juros sobre aquele aplicados,

e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os

juros sobre todo o capital e não sobre a parcela

devida, e assim por diante.

(...)

O que é evidente, e qualquer é

profissional da área sabe, até porque aprendeu nos |

bancos universitários, é que a 'tabela price' é o £

sistema de amortização que incorpora, por excelência, |

os juros compostos (juros sobre juros, juros %

capitalizados de forma composta ou juros f

exponenciais). &

Se incorpora juros º

capitalizados de forma composta, a 'tabela price' é |

absolutamente ilegal, a teor do que dispõe o art. 4 do 8

Decreto 22.626/33 (verbete 121 da Súmula do Supremo f

Tribunal Federal), além do art. 591 do Código Civil de <

2002' ("Juros no direito brasileiro", 2a ed., São 5

Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, nº 4.1, ps. 195- |

197) (grifo não original). ^

(...) S

A melhor solução, sintetizando, 8ü

consiste na elaboração do cálculo das prestações sem o o

uso da Tabela Price, aplicando-se os juros sem o

capitalização, utilizando-se o método linear"i? o.

(Apelação nº 991060035237 - 7.083.692-1. DJ

11.11.2009) .

Ademais, é legítimo o critério

de amortização do saldo devedor que primeiro atualiza"D

o saldo devedor para depois abater a prestação mensal !

avençada no contrato de mútuo, conforme já consagrado

na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de

Justiça: !

"O critério de prévia

atualização do saldo devedor e posterior amortização

não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no S=3

ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês li após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao § 1

saldo devedor. Agravo no recurso especial não jsi

òjg

áéh' jdfc»,

PODER JUDICIÁRIO §

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |

provido."(AgRg no REsp 1051075/SP, Rei. Ministra S

NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). §

CN

0 º 0 ?

Nesse sentido, ainda, foi s

editada a Súmula 450 do STJ: %

"Nos contratos vinculados ao

SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua I amortização pelo pagamento da prestação".

.8

Logo, não há ilegalidade no J.

reajustamento do saldo devedor antes da amortização de f

cada parcela. •§

i cumpre ressaltar que est Quant e nã o a o o é segur uma o imposiçã habitacional o d , o i | g agent estipulad e financeiro o pela legislaçã , mas si o qu m element e reg o e obrigatóri o Sistem o a Ü |

Financeiro de Habitação. |

(D

Co

Co

Destaca-se que, embora o seguro §

seja obrigatório, o mutuário não é obrigado a contratá-

lo com o próprio agente financeiro ou com a seguradora !

por ele indicada. o

Todavia, no caso dos autos, o !

instrumento firmado comprova que o mutuário contratou |

com o próprio agente financeiro o seguro obrigatório, «t

de modo que se mostra devido o seu pagamento. 5

Ocorre que, em se tratando de w

acessório da divida principal, observo que ela deve g

ser feita pelo mesmo índice do contrato, tendo em 8j vista a natureza jurídica que ele ostenta. o

Nestas condições, não há como o se estipular, por ora, o valor do saldo devedor. s

Os autos devem ser encaminhados

à liquidação, que se dará por arbitramento, cumprindo

o Juiz de primeiro grau nomear perito de sua

confiança.

Note-se que para facilitação

dos direitos do consumidor (art. , VIII, CDC) deverá

o banco arcar com as despesas da perícia, não

incidindo as regras dos arts. 19 e 33 do Código de

Processo Civil, segundo reiterado entendimento desta

Colend em que a seu 23 Câmar s membro a d s e integrava Direito Privado m a Quart , desd a Câmar e os tempo a d s o |gj extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. !§>

• PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

"PROVA - Ônus - Inversão com

base no artigo , VIII, do Código de Processo Civil -Admissibilidade, por ser a parte hipossuficiente, devendo a outra parte também suportar o ônus econômico referente à produção da prova - Recurso improvido."(AI nº 938.455-4, São Paulo, Rei. Juiz RIZZATTO NUNES, j. 16.8.2000 JUIS/28).

No mesmo sentido:

1) AI nº 1.032.460-4, São

Paulo, Rei. Juiz OSÉAS DAVI VIANA, j. 24.10.2001.

2) AI nº 925.779-4, Jundiaí,

Rei. Juiz JOSÉ MARCOS MARRONE, j. 10.5.2000.

3) AI nº 908.274-0, São Paulo,

Rei. Juiz FRANCO DE GODÓI, voto nº 7108.

Diante da sucumbência

reciproca, responderão as partes pelas custas que deram causa e os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 21, "caput", do CPC.

Ante o exposto, DOU PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 557, § I , do Código de Processo Civil.

São Paulo, 14 de outubro de 2011.

Paulo Roberto de Santana

Relator

D

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104106308/apelacao-civel-ac-90356918820018260000-sp-9035691-8820018260000/inteiro-teor-1104106368

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9098280-14.2004.8.26.0000 SP 9098280-14.2004.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9035691-88.2001.8.26.0000 SP 9035691-88.2001.8.26.0000

Super Petição, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário