29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 911XXXX-29.2009.8.26.0000 SP 911XXXX-29.2009.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Lineu Peinado
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Ementa
Fornecimento de insumos - Portador de deficiência neuropsicomotora que causa descontrole de necessidades fisiológicas - Preliminares - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida, correta a decisão de mandar fornecer os insumos. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.