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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0312904-67.2009.8.26.0000 SP 0312904-67.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Beatriz Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_03129046720098260000_3ce7f.pdf
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Ementa

Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência. ISSQN - decadência - aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN- se não há indício de dolo, fraude ou simulação e o contribuinte prestou as informações referentes aos fatos geradores, apurou o montante que entendia devido e efetuou o pagamento do imposto, eventual receita excluída da base de cálculo deveria ter sido verificada pela autoridade administrativa antes que ocorresse a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário. Redução da verba honorária, que se afigura excessiva. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir-se a verba honorária para R$ 10.000,00.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104994006/apelacao-civel-ac-3129046720098260000-sp-0312904-6720098260000