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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Beatriz Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_03129046720098260000_3ce7f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i mu m REGISTRADO (A i um um mi u ) SO m u B N m º mi m mi

*02856223*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.09.312904-8, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

sendo apelado BANCO ITAU S A.

ACORDAM, em 18 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MARCONDES MACHADO (Presidente) e

CARLOS DE CARVALHO.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2010.

BEATRIZ BRAGA

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA- SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Apelação sem Revisão nº 994.09.312904-8

Voto 7943

Comarca: São Paulo

Apelante: Município de São Paulo (exequente-embargado)

Apelado: Banco Itaú S/A (executado-embargante)

Ementa: Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência. ISSQN - decadência -aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN - se não há indício de dolo, fraude ou simulação e o contribuinte prestou as informações referentes aos fatos geradores, apurou o montante que entendia devido e efetuou o pagamento do

imposto, eventual receita excluída da base de cálculo deveria ter sido verificada pela autoridade administrativa antes que ocorresse a

homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário. Redução da verba honorária, que se afigura excessiva. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir-se a verba honorária para R$ 10.000,00.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de

procedência em embargos à execução opostos pelo Banco

Itaú S/A em face do Município de São Paulo, com

condenação deste ao pagamento das custas e despesas

processuais, bem como honorários advocatícios fixados em

10% do valor do crédito executado - R$ 260.010,79 em agosto

de2004 (fls. 139/143).

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA- SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Apelação sem Revisão nº 994.09.312904-8

Sustenta o apelante, em síntese, a inocorrência da decadência e pede, sucessivamente, a redução da verba honorária (fls. 168/176).

Contrarrazões a fls. 199/206.

É o relatório.

O recurso merece parcial provimento, apenas para redução dos honorários advocatícios.

Os embargos foram julgados procedentes com fundamento na extinção do crédito tributário pela decadência.

Nos impostos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do ISSQN cobrado na execução fiscal em apreço, o contribuinte apura o montante devido, efetua o pagamento e presta as informações referentes aos fatos geradores.

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA- SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Apelação sem Revisão nº 994.09.312904-8

Destarte, nos termos do artigo 150, § 1º, do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação dessa atividade desenvolvida pelo sujeito passivo (apurar, pagar e informar).

O § 4º do indigitado dispositivo legal estabelece um prazo decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda Pública verifique se as informações prestadas pelo contribuinte correspondem à

realidade fática e se o valor pago está correto. O decurso deste prazo implica homologação tácita, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

No caso, os fatos geradores ocorreram em fevereiro, março, abril e maio de 1997. Em todos esses meses o embargante efetuou o pagamento do imposto (fls. 23/33) e o valor recolhido no período supera os R$ 900.000,00.

O lançamento foi efetuado pelo Município em julho de 2002, ou seja, quando já estava extinto o crédito tributário pela homologação tácita (decadência).

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA- SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Apelação sem Revisão nº 994.09.312904-8

Não prospera a alegação do apelante de que não houve pagamento do imposto sobre a "conta autuada"

especificamente e, por conseguinte, o prazo decadencial deveria observar o disposto no artigo 173, I, do CTN, com termo inicial a partir do primeiro dia do exercício de 1998.

Ora, se não há indício de dolo, fraude ou simulação e o embargante prestou as informações referentes aos fatos geradores ocorridos no período, apurou o montante que entendia devido e efetuou o pagamento do imposto, eventual receita excluída da base de cálculo deveria ter sido verificada pela autoridade administrativa antes que ocorresse a

homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário.

Por fim, os honorários foram fixados em 10% do valor do crédito executado, que correspondia a R$ 260.010,79 em agosto de 2004. Entretanto, a natureza da causa - em que se discutiu apenas a ocorrência da decadência - não justifica uma remuneração superior a R$ 26.000,00, razão pela qual é de rigor a redução da verba honorária para R$ 10.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA- SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Apelação sem Revisão nº 994.09.312904-8

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao

recurso para reduzir-se a verba honorária para R$

10.000,00.

RIZ BRAGA

Relatora

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