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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: MS 029XXXX-46.2009.8.26.0000 SP 029XXXX-46.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0292322-46.2009.8.26.0000 SP 0292322-46.2009.8.26.0000

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Julgamento

11 de Março de 2010

Relator

Salles Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_02923224620098260000_48592.pdf
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Ementa

"MANDADO DE SEGURANÇA - ESTELIONATO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PREJUÍZO PATRIMONIAL

- Em virtude da suposta prática de estelionato por terceiro, a impetrante"sofreu prejuízo patrimonial, vez que deixou de receber os valores a que fazia jus, tendo em vista a prestação de serviço de telefonia Possibilidade de a impetrante figurar como assistente de acusação, nos termos, do art. 268 do Código de Processo Penal - Ordem concedida".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105061044/mandado-de-seguranca-criminal-ms-2923224620098260000-sp-0292322-4620098260000

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