jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Julgamento

Relator

Percival Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_90722713920098260000_6ee75.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNA ACÓRDÃO/DECISÃ L DE JUSTIÇ O A MONOCRATIC DE SÃO PAUL A O

REGISTRADO (A) SOBNº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

180

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 994.09.042960-5, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante N E O COMERCIAL

IMPORTADORA LTDA sendo apelado CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER SÃO JOSÉ.

ACORDAM, em 6 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) e PAULO ALCIDES.

São Paulo, 04 de março de 2010.

PERCIVAL NOGUEIRA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 9.373

Apelação Cível nº 994.09.042960-5 (636.647.4/0-00)

Comarca: São José dos Campos

Apelante: NEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Apelado: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER SÃO JOSÉ

DECLARATÓR/A - Condomínio - Pretensa interpretação de cláusula da Convenção Condontinial - Inviabilidade -Ausência de dúvida quanto à cláusula - Pretensão que envolve a nulidade da cláusula e não sua interpretação -Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.

Trata-se de apelação tempestivamente interposta, às fls. 59, por NeO Comercial Importadora Ltda., contra a r. sentença de fls. 56, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação declaratória por ela interposta contra o Condomínio Shopping Center São José.

Alega a apelante, em suma, que na contestação a ré já deixou clara sua posição acerca da interpretação da cláusula em debate (que veda o voto em si próprio pelo condômino candidato ao cargo de Síndico), pelo que o Juízo já deveria ter declarado seu direito ao invés de esperar pela concretização da sua lesão. Pede, por isso, a reforma, para a procedência (fls. 60/62).

O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 67) e respondido, pela confirmação da r. sentença (fls. 70/73).

E o relatório.

Não merece reparo a r. decisão atacada. /^ \

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A ação declaratória pressupõe incerteza. Ora, a cláusula é certa e sua interpretação pelo Condomínio réu também (conforme admite a própria autora apelante). Logo, não há nada a ser declarado, não cabendo ação declaratória no caso concreto, como bem decidiu a sentença.

Se a autora não concorda com a cláusula, deve conseguir no próprio âmbito condominial sua revogação e/ou alteração, ou deve pedir judicialmente sua nulidade ou anulação. Se não concorda com a interpretação a ela dada pelo réu, deve discordar na Assembléia e buscar maioria na respectiva votação ou aguardar o resultado concreto de tal interpretação e postular judicialmente a nulidade ou anulação do ato jurídico dela advindo, pois o Judiciário não é órgão consultivo, cabendo apenas sua atuação diante da concretização do ato. Logo, é de rigor a mantença da sentença, rejeitando-se a pretensão recursal.

Portanto, pelo exposto, o meu voto é por se negar provimento ao

recurso.

PERCIVAL ALBANO NOG

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105094961/apelacao-civel-ac-90722713920098260000-sp-9072271-3920098260000/inteiro-teor-1105095048