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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0166316-96.2006.8.26.0000 SP 0166316-96.2006.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Regina Capistrano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01663169620068260000_f92ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I miii um mil mil um um um um mi mi

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.06.166316-0, da Comarca de São Paulo,

em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e

JUÍZO EX-OFFICIO sendo apelado JOSÉ LUCIANO.

ACORDAM, em I Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores FRANKLIN NOGUEIRA (Presidente sem

voto) , DANILO PANIZZA E LUÍS FRANCISCO AGUILAR

CORTEZ.

São Paulo, 23 de março de 2010.

REGINA CAPISTRANO

RELATORA

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1 Câmara da Seção de Direito Público

Voto nº 11.234.

Recurso Ex Offício.

Apelação com Revisão nº 994.06.166316-0 (567.181.5/9-00) - São

Paulo - 3 Vara da Fazenda Pública.

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo.

Apelado: José Luciano.

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR

DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO,

POSTERIORMENTE REINTEGRADO

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE

ALGUNS PERÍODOS DE FÉRIAS, RELATIVAS

O TEMPO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE

AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO -CABIMENTO - MANUTENÇÃO DOS

DIREITOS RELATIVOS AO PERÍODO DO

AFASTAMENTO.

RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA

PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Cuida-se de apelação interposta contra a

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segurança, pela qual o d. Magistrado a quo concedeu a segurança postulada, determinando que seja anotado o direito do impetrante ao gozo de férias, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período em que esteve indevidamente afastado de seu cargo.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

A Fazenda apelou, asseverando inexistir

direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida, aduzindo que o direito às férias nasce com o efetivo exercício das funções, ponderando que não a conduta da administração pautou-se na legalidade, razão pela qual a segurança postulada deveria ter sido denegada.

Recebido o recurso no efeito devolutivo,

vieram aos autos as contrarrazões, deduzidas no sentido do desprovimento do apelo.

O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito recursal.

É o sucinto relatório.

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Recebo o recurso oficial, nos termos do

art. 14, § 1 , da Lei nº 12.016/09, e a ele, bem como ao recurso voluntário da Fazenda, nego provimento.

Com efeito, constatou-se que o autor,

investigador de polícia do Quadro da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de São Paulo, foi demitido a bem do serviço público, em 27/12/1994, reintegrado ao cargo em 23/04/2004, com todos os direitos e vantagens devidas.

Consoante bem colocou a d. Promotora

de Justiça que oficiou nos autos, "a reintegração do impetrante no cargo público implica, sem dúvida, ainda que implicitamente, o reconhecimento da nulidade de precedente ato administrativo

responsável pelo seu afastamento do Executivo estadual. Nesse passo, tem-se que"o ato nulo não vincula as partes, mas somente pode produzir efeitos válidos em relação a terceiros de boa fé. Somente os efeitos que atingem terceiros é que devem ser respeitados pela Administração; as relações entre as partes ficam desfeitas com a anulação, retroagindo esta à data da prática do ato ilegal e, consequentemente, invalidando seus efeitos desde então (ex tuncj"(Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros

3

RZCS/ecd Apel c/Rev nº 994 06 16631

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Editores, 21 ed., p. 190/191). Portanto, se não amparadas pela prescrição, o impetrante fazjus ao gozo das férias relativos a períodos em que esteve afastado da administração, por força de ato, cujos efeitos da declaração de respectiva nulidade retroagiram à data de sua eclosão. A hipótese vem a reboque do princípio da legalidade informador de toda e qualquer atuação do poder público (art. 37 caput da CF), merecendo guarida o pedido formulado nesta ação", (fls. 61/62).

Este entendimento foi corroborado pelo d.

Magistrado a quo, que sustentou, em sua sentença, que "o que se tem é que o impetrante foi defenestrado do serviço público injustamente, por isso nele reintegrado com fundamento no artigo 65, § 2 da LC nº 207/79, na redação dada pelo artigo 2 da LC nº 922/2002, do seguinte teor: Art. 65...§ 2 - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão". Aliás, o Estatuto dos Funcionários Civis estaduais, Lei nº 10.261/68, define a espécie: "Art. 30. A reintegração é o reingresso no serviço público decorrente da decisão

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judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento"(fls. 65).

Diante do exposto, nego provimento aos

recursos, mantendo a bem lançada decisão.

Para fins de acesso aos Egrégios

Tribunais Superiores, ficam expressamente prequestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.

É o meu voto.

Regina Zaqüja Capistrano da Silva.

Relatora.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105105812/apelacao-civel-ac-1663169620068260000-sp-0166316-9620068260000/inteiro-teor-1105105830