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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_91044668220068260000_51259.pdf
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Inteiro Teor

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE ESTICA DE SÃO PAULO

ACORDÃO/DECISAO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

129 ACÓRDÃO I llllll lllll I»WSffl B!S''

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 992.06.027262-6, da Comarca de

Piracicaba, em que é apelante JOSÉ BENEDITO

MASSARUTTO sendo apelados UNIÃO DE VEÍCULOS SA e

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAM, em 31 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ANTÔNIO RIGOLIN (Presidente) , ARMANDO

TOLEDO E ADILSON DE ARAÚJO.

São Paulo,18 de maio de 2010.

ANTONXer RIGOLIN

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.06.027262-6

Comarca Piracicaba - 6 vara Cível

Apelante José Benedito Massarutto

Apelados União de Veículos S/A.

Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITIÇÃO DO

VEICULO POR OUTRO NOVO, SOB A ASSERTIVA

DE IMPOSSIBILIDADE DE USO. HIPÓTESE EM QUE

SE CONSTATOU REMARCAÇÃO DO NÚMERO DO

MOTOR, ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO A

AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SITUAÇÃO DANOSA

NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA

RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Após muitos anos da aquisição do veículo, deparou o autor com a recusa de

seguradora a contratação do seguro, por ter sido constatada a

ocorrência de remarcação do numero do motor Esse fato, por si so,

não justifica a afirmação de dano por impossibilidade de utilização do

bem, dada a necessidade de comunicação a autoridade de trânsito e a

possibilidade de adoção de medidas para a regularização

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE

IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO.

INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A

fixação dos honorários advocaticios em R$ 2 500,00, em relação a

cada uma das demandadas, apresenta-se razoável como forma de

remunerar o trabalho profissional desenvolvido, considerando a

importância da causa, em exata consonância com a norma do artigo

20, § 4º, do CPC O valor atribuído, no caso, apresenta desconformidade com o contexto da demanda, e não pode ser

considerado

Voto nº 18.841

Visto.

PODERJUDICIARIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado

1. Trata-se de ação de indenização proposta por JOSÉ BENEDITO MASSARUTTO em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A e UNIÃO DE VEÍCULOS S/A.

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência.

Inconformado, apela o autor para pleitear a inversão do resultado, apontando que não houve prescrição e que faz jus à reparação reclamada, em virtude da conduta das rés, pois se viu impossibilitado de fazer uso do veículo.

Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente preparado e respondido.

É o relatório.

2. Segundo o relato da petição inicial, em 1 5 de outubro de 1998, o autor adquiriu um automóvel Volkswagen, zero quilômetro, junto à concessionária União. Em janeiro de 2005, deparou com a negativa da seguradora em contratar o seguro do veículo, sob a assertiva de que o motor indicava a ocorrência de remarcação do respectivo número.

Não obtendo os esclarecimentos necessários por parte das rés, apesar de notificações que lhes endereçou, e dj,arite da impossibilidade de fazer uso do veículo, dada a irregularidade constatada, pleiteia o demandante o reconhecimento/ao direito à

reparação respectiva.

PODERJUDICIARIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado

Em primeiro lugar, apesar do tempo decorrido, não há como falar em prescrição, pois houve pronta iniciativa do autor em realizar a notificação das rés, assim que tomou conhecimento do problema.

De acordo com a versão do autor, nenhum episódio ocorreu que pudesse ensejar a substituição do motor, tendo as revisões sido realizadas na própria concessionária onde foi adquirido.

Nota-se que o número do motor não é inserido na documentação de registro do veículo, para efeito de reconhecimento da regularidade de sua situação. Assim, o fato constatado pela segurança não constitui, em princípio, obstáculo à regular utilização do bem.

O verdadeiro óbice encontrado foi a recusa à contratação do seguro, que naturalmente constitui um fator importante, dada a suspeita surgida em relação ao veículo. Diante do ocorrido, cabia ao autor adotar a iniciativa de noticiar o fato à autoridade de trânsito para a tomada das providências necessárias, visando o devido esclarecimento e a regularização.

A adequada apuração, nesse âmbito, é suficiente para o estabelecimento da certeza, eliminando a razão para qualquer recusa à contratação do seguro. Constatada a necessidade de alguma providência por parte da fabricante, eventual omissão justifica a adoção de medidas judiciais voltadas a esse objetivo.

Entretanto, não se pode falar em dever de/re|

dado que, pela simples constatação do problema e sem a devida

da autoridade de trânsito, não é possível identificar verdadeira

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado

danosa e aquilatar a responsabilidade das rés. Exatamente neste contexto, nem é possível falar em ilegitimidade passiva da concessionária.

No que concerne ao pleito de redução da verba honorária, deve-se verificar que o pedido condenatório compreendeu a substituição do veículo por outro zero quilômetro, além de despesas de locação de outro substituto, afora a reparação por dano moral, com o que não guardou qualquer relação o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa.

Deve-se observar que, em caso de improcedência, incide a norma do artigo 20, § 4 , que não adota o valor da causa como base de cálculo, embora ele seja um fator a ser levado em consideração. No caso, a importância da causa e o trabalho desenvolvido justificam a manutenção do arbitramento de R$ 2.500,00 em relação a cada parte, o que atende ao critério de proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, não comporta acolhimento o inconformismo, devendo prevalecer a solução adotada pela r. sentença.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ANTÔNIO RIGOLIN

' Relator ~/

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