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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 001XXXX-17.2001.8.26.0053 SP 001XXXX-17.2001.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

6 de Maio de 2010

Relator

Carlos Giarusso Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00195611720018260053_6353f.pdf
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Ementa

REVISÃO DO IPTU - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXERCÍCIOS FUTUROS

- IMPOSSIBILIDADE O provimento jurisdicional está limitado a pietensão deduzida (arts 128 e 460 do CPC), sendo que, ademais, a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exeicício não faz coisa julgada em relação aos postei tores"súmula n"239 do STF REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105601437/remessa-necessaria-civel-195611720018260053-sp-0019561-1720018260053

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