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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Carlos Giarusso Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00195611720018260053_6353f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

241 ACÓRDÃO i iiiiii un REGISTRADO (A i uni mil um u ) SO m u B m N m º u mi nu

'03014012*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Reexame Necessário nº 990.10.041691-0, da Comarca de

São Paulo, em que é apelante MM. JUIZ DE DIREITO "EX

OFFICIO" sendo apelado ZWIGAL S A COMERCIO

AGRICULTURA E PECUÁRIA.

ACORDAM, em 18 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME

NECESSÁRIO. POR MAIORIA DE VOTOS. VENCIDO

PARCIALMENTE O 2 JUIZ, QUE DECLARARÁ.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores CARLOS GIARUSSO SANTOS (Presidente),

OSVALDO CAPRARO E FRANCISCO OLAVO.

São Paulo, 06 de maio de 2010.

PODER JUDICIÁRIO 1

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Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 7 Grupo de Câmaras de Direito Público

Voto n.º 9299

Apelação com Revisão n.º 990.10.041691-0

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Partes: ZWIGAL S/A COMÉRCIO AGRICILTURA E PECUÁRIA (autora) e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (ré)

Ação Declaratória

Ementa REVISÃO DO IPTU - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXERCÍCIOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE

O provimento jurisdicional está limitado a pietensão deduzida (arts 128 e 460 do CPC), sendo que, ademais, a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exeicício não faz coisa julgada em relação aos postei tores"súmula n"239 do STF

REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE

o relatório da r. sentença acrescenta-se que a ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por ZWIGAL S/A COMÉRCIO AGRICILTURA E PECUÁRIA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO foi julgada parcialmente procedente, "...para

condenar a ré, respeitada a prescrição qüinqüenal, a restituir o valor

indevidamente pago a título de taxas de conservação, limpeza e combate a sinistro referente aos exercícios de 1997 e 1998 e ao imóvel cadastrado sob n.º 023.011.0030-8; assim como a rever o cálculo do imposto predial devido nos exercícios de 1997 até o trânsito em julgado desta ação, considerando o correto valor venal do imóvel, nos termos da prova pericial realizada, com a restituição da diferença que for encontrada, tudo devidamente corrigido com base nos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado desta ação", condenando a ré ao ressarcimento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (cf. fls. 438/443).

Apelação com revisão n º 990 10 041691 -0 - Capital - 4 V F. P - voto n º 9299

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Outrossim, os autos foram remetidos a este Tribunal, para o reexame necessário (cf. fls. 463).

É o relatório.

Dá-se parcial provimento ao reexame necessário.

Por primeiro, cumpre observar que ZWIGAL S/A COMÉRCIO AGRICILTURA E PECUÁRIA promove ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, sob a alegação da excessividade do valor venal atribuído ao imóvel, nos exercícios de 1997 a 2001, bem como da ilegalidade das taxas de sinistro e de conservação e limpeza (cf. fls. 2/16).

Outrossim, foi documentalmente provada a propriedade do imóvel matriculado sob o n.º 34.675, no 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (cf. fls. 24).

Na contestação foi alegada a legalidade da cobrança (cf.

80/93) e foi realizada prova pericial, que apontou que "...o valor venal do im

da Rua Guaicurus, n.ºs 720 a 736 (R$ 1.768.238,00), lançado com o número de contribuinte 023.011.0030-8, no exercício de 2001, é superior àquele que

alcançaria em transação no livre mercado imobiliário local na mesma base, da ordem de R$ 1.532.890,00. A diferença deve-se, exclusivamente, a equívoco do lançador municipal quanto ao padrão constitutivo da edificação, equiparando-a, nesse aspecto, aos modernos edifícios comerciais de múltiplos andares existentes na Capital, padrão esse que, definitivamente, não contempla a construção em análise'' (cf. fls. 149/212 e 380/385- grifado).

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Diante disso, o pedido foi julgado parcialmente procedente,

"...para condenar a ré, respeitada a prescrição qüinqüenal, a restituir o valor

indevidamente pago a título de taxas de conservação, limpeza e combate a sinistro

referente aos exercícios de 1997 e 1998 e ao imóvel cadastrado sob n.º

023.011.0030-8; assim como a rever o cálculo do imposto predial devido nos

exercícios de 1997 até o trânsito em julgado desta ação, considerando o correto

valor venal do imóvel, nos termos da prova pericial realizada, com a restituição da

diferença que for encontrada, tudo devidamente corrigido com base nos índices da

tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar

do trânsito em julgado desta ação ", no essencial, verbis:

"E relevante, no caso, a constatação oficial, documentada às f 94/102, contemporânea à propositura da ação e noticiada com a contestação, da necessidade de vistoria, análise e revisão

da área construída e do padrão construtivo para adequação dos cadastros à situação fática do imóvel, o que se deu, no caso, por meio da realização de prova pericial submetida ao contraditório e ampla defesa

(••)

O reconhecimento da inconstitucionahdade da cobrança, pelo Município de São Paulo, no período de 1996 a 1998, das referidas taxas de conservação e limpeza e de combate a sinistros é

matéria pacificada na jurisprudência, como consta do julgamento, pela Décima Quinta Câmara de Dueito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em 13 de março de 2008, da Apelação Cível n"724 216-5/3-00, Rei Des Silva Russo, com referência a julgados do Supremo

Tribunal Fedeial (Al nº 554 201, Rei Ministro MARCO AURÉLIO, j 19 06 2006, Al nº 575 303"Rei Ministro JOAQUIM BARBOSA, j, 22 02 2006 e AI nº 529 314, Rei Ministro CELSO DE MELLO, j 19 12 2005) e do Supei tor Tribunal de Justiça e cuja ementa é a seguinte

(•)

Tem direito, portanto, a autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, à repetição do que indevidamente pagou a titulo de taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros referentes aos exercícios de 1997 e 1998

No mais, quanto ao direito de repetição do indébito, referente aos tributos pagos nos cinco anos anteriores á propositura da ação, assim como nos exercícios subsequentes, posterioies ao ingresso em Juízo e até o trânsito em julgado da decisãojudicial, verifico que não há óbice, legal ou processual, à outorga de provimento junsdicional nesta ação, que, diversamente do que afirma a lé, não se limita a pedido desconstitutivo do lançamento do exercício de 2001 e a sua Apelação com revisão n.º 990 10.041691-0 - Capital - 4 V F. P - voto n º 9299

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repercussão nos exercícios anteriores, mas que apiesenta pedido expresso de definição do coireto

valor venal para os exercícios que viessem a vencei no curso da lide, pedido que não foi refutado na contestação e que, limitado ao período anterior ao trânsito em julgado, não viola o disposto na Súmula 239 do STF (f 430/431)

Por fim, quanto ao desconto referido no aditamento à inicial verifica-se que basta, nesta ação, a fixação do coneto valor venal a ser obsenwdo em cada exercício, com a definição, em fase de liquidação, do cálculo do imposto correspondente, observada, em cada exercício, a legislação aplicável, paia a apuração das diferenças correspondente ao indébito passível de repetição

Os valores indicados pelo perito judicial nos esclarecimentos de f 382, referentes aos exercícios de 1997 a 2004, assim como o valor apresentado para o exeicicio de 2005, este sujeito aos índices de atualização fixados em lei para os exercícios posterioi es, até o trânsito em julgado desta decisão, deverão ser utilizados para a revisão dos lançamentos expressamente questionados nesta ação, sem implicar, no entanto, no reconhecimento de sua nuhdade, solução que acompanha a orientação atual relativa á solução dos conflitos submetidos à apreciaçãojurisdicional

Definidos os valores corretos, em cada exercício, deverá ser apurada a diferença enti c o que era efetivamente devido e o que foi pago, para a definição do indébito a ser restituído, devendo ser obsen>ado, na repetição do indébito, que a coneçào monetária é devida desde o efetivo recolhimento e que os juros de mora, de 1% ao mês, incidem a partir do trânsito em julgado desta decisão ( Código Tributário Nacional, artigos 161 e 167, parágrafo único)"(cf fls 438/443)

Inicialmente, tem-se por correta a determinação de

inexigibilidade das taxas de sinistro e de conservação e limpeza.

Nesse sentido, a taxa de conservação e limpeza não atende os

requisitos da especificidade e divisibilidade (arts. 77 e 79, II e III do CTN e

145, II da CF), na medida em que são serviços públicos gerais, não se restringindo

aos respectivos moradores.

Como já decidido pelo Plenário do E. STF, em relação ao

próprio Município de São Paulo:

"Tributária IPTU Parcelamento Vencimento das Parcelas Fixação por Decreto Utilização da Unidade Fiscal do Município - UFM para fixação de alíquota, faixa e tributação, Isenção Fiscal e Outros fins TAXAS DE CONSERVAÇÃO e LIMPEZA () No que concerne às taxas, é

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manifesta a sua inconstitucionalidade, por não terem por objeto serviço público divisível e referido a determinados contribuintes, não havendo possibilidade, por isso, de serem custeados senão pelo produto de impostos gerais Declaração de inconstitucionalidade dos arts 86, I, II e III; 87, I e III, 91,1 e II, todos da Lei n "6 989, de 29/12/66, do Município de São Paulo Recurso conhecido e, em parte, provido" (STF - Tribunal Pleno - RE XXXXX/SP -rei. Min. limar Galvâo -j 15/06/2000).

Aliás, vale observar que a Lei Municipal n.º 14.042/05 determinou a remissão das referidas taxas.

Outrossim, em relação à taxa de combate a sinistros, realmente, conforme entendimento consolidado no E. STF, na forma como instituída pela legislação do município de São Paulo, seria cobrada em decorrência do oferecimento de serviço específico e divisível (STF - 2 Turma - RE-AgR n.º 518.509-rei. Min. Cezar Peluso-j. 22.4.2008).

Todavia, o referido entendimento do C. STF decorre do controle difuso de constitucionalidade e, portanto, não vincula a atuação deste Tribunal.

Nesse sentido, no caso, como se tem entendido, a exação é inexigível por motivo diverso.

É que, segundo decisão do E. Órgão Especial deste Tribunal, os Municípios não detêm competência legislativa para instituição da taxa referida, uma vez que "os serviços relativos à prevenção e extinção de incêndios e da defesa civil, atribuídos ao Corpo de Bombeiros, são afetos ao Estado por força dos

artigos 139 e 142, da Carta Estadual, cabendo a este, se o caso, a iniciativa de instituir taxa, objetivando remuneração", verbis:

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"Ação Dneta de Inconstitucionahdade da Lei municipal denominada"taxa de serviços de bombeiros "- Maténa afeta à competência do Estado, por força dos artigos 139 e 142, da Carta

Estadual - Inconstitucionahdade decretada" (TJSP - Órgão Especial - Adin n.º 137 157-0/0-00 -rei Des. Roberto Vallim Bellochi -j . 5/9/2007)

Outrossim, os fundamentos expressados se ajustam às mesmas questões jurídicas julgadas pelo Órgão Especial deste Tribunal, o que, nos termos do art. 481, parágrafo único do CPC c.c. art. 97 da CF, autoriza o julgamento por esta C. Câmara.

Como também já se decidiu, verbis:

"O artigo 481, parágrafo único, introduzido no Código de Processo Civil pela L. 9.756/98 - que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órsão especial, da argüição de inconstitucionalidade,

quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a

Questão - alinhou-se à construção jurisprudencial já então consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis" (STF - RE 433.101-AgR, rei. Min Sepúlveda Pertence, j 06/12/05, DJ 03/02/06 - grifado)

Em relação ao IPTJJ, inicialmente, é importante observar que a Fazenda Municipal não impugnou especificamente as alegações da inicial (cf. fls. L-, 80/93), restringindo-se, apenas, afirmar que "Também quanto ao imposto não

poderá ser acolhida a pretensão inicial da autora, dada a inocorrência atts-^

irregularidades apontadas" (cf. fls. 93).

Outrossim, como foi apontado na r. sentença (cf. fls. 440), o

documento que instruiu a contestação, elaborado pelo inspetor fiscal da ré, relativo

à vistoria no imóvel da autora, tem a seguinte conclusão: "Isto posto, propomos a vistoria, análise e revisão da área construída e do tipo-padrão construtivo pela subinspetoria competente. Acreditamos que essas alterações levarão à adequação da base de cálculo do IPTU" (cf. fls. 94/102 - grifado no original).

Apelação com revisão nº 990.10 041691-0 -Capital -4 V F P - voto nº 9299

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Em relação ao cálculo do valor venal do imóvel, assim determina o art. 15, caput, da Lei Municipal n.º 10.235/86, que disciplina a forma da sua apuração, verbis:

"Art 15 O valor umtáiw do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela V, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelharem às suas" (grifado)

Outrossim, a referida "Tabela V" estabelece seis tipos de construção ("Tipo I - residencial horizontal"; "Tipo 2 - residencial vertical";

"Tipo 3 - comercial horizontal"; "Tipo 4 - comercial vertical"; "Tipo 5 — armazéns/depósitos"; e "Tipo 6 - edifícios de garagens"), que são subdivididos em cinco padrões (A, B, C, D e E).

No caso, a prova pericial apontou que "O lançamento

questionado admite que as características da construção eqüivalem ao tipo 4, padrão D, a seguir reproduzido: Tipo 4 - comercial vertical. Imóveis comerciais, de serviço ou misto, com mais de dois pavimentos" (cf. fls. 1 80 - grifado).

Além disso, o experto justificou a necessidade de adequação do padrão de construção, da seguinte forma: "Em função do número de

pavimentos, acabamentos e demais características, entende o signatário que a classificação da edificação em análise, na melhor das hipóteses, é do tipo 3, padrão D, a seguir reproduzido: Tipo 3 - comercial horizontal. Imóveis

comerciais, de serviços ou misto, com até dois pavimentos, com ou sem subsolo" (cf. fls. 181 -grifado).

Ocorre que, no caso, de acordo com a descrição realizada pelo perito, o imóvel tem quatro pavimentos, sendo dois subsolos (cf. fls. 160/163), o que determina o seu enquadramento no "Tipo 3^ e não no"Tipo 4".

Apelação com revisão n º 990 10.041691-0 - Capital - 4 V F. P. - voto n.º 9299

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Dessa forma, deve ser mantida a forma apontada pelo perito, para o cálculo do IPTU.

Entretanto, a r. sentença deve ser parcialmente reformada, em relação à determinação de"...rever o cálculo do imposto predial devido nos exercícios de 1997 até o trânsito em julgado desta ação (...) ...com a restituição da diferença quefor encontrada"(cf. fls. 438/443 - grifado).

É que o objeto da ação foi limitado aos exercícios de 1997 a 2001 (cf. fls. 14/15), o que impede a extensão do provimento jurisdicional"até o trânsito em julgado desta ação"- arts. 128 e 460 do CPC.

Além disso, conforme entendimento sumulado do C. STF, a"Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores"(súmula n.º 239), o que é aplicável ao caso, por inteligência.

Por tais razões, dá-se parcial provimento ao reexame necessário, para limitar o provimento jurisdicional aos exercícios de 1997 a 2001.

Carlos Alberto-JZümiSsp Lopes Santos

Relator

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VOTO Nº 11 .579

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 990. 1 0.04 1691 -0

COMARCA: São Paulo

APELANTE: MM Juiz de Direito" Ex Officio "

APELADO: Zwigal S/A Comércio Agricultura e Pecuária

DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE

Em inúmeros casos em que funcionei anteriormente como relator sempre me posicionei pela ilegitimidade da cobrança da taxa de extinção de incêndio, contudo, em face da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mudei meu posicionamento.

Ressalvo, inicialmente, a competência Municipal para instituir e cobrar referida taxa.

Adoto, aqui, os sólidos e precisos fundamentos do voto vencido da lavra do Des. Marcus Andrade, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 137.157-0/0-00, da Comarca de São Paulo, j. em 05/09/2007, a dispensar novos acréscimos, a seguir reproduzidos:

"Inexistente a inconstitucionalidade.

A execução dos serviços é do Estado e ao Município assiste o suporte material para que, concretamente, efetivado. Tal divisão de encargos, prevista no convênio firmado, não afronta o artigo 139, da Constituição do Estado. Por esse dispositivo, a segurança pública, dever do Estado, direito e

responsabilidade de todos, é exercitada para

preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. Da atribjjiçgo do Estado, do

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dever de viabilizar a segurança pública, não se extrai,

obrigatoriamente, inclusive à falta de proibição

específica, que o Município, igualmente não possa

exercitá-lo (basta ter presente a existência das

guardas municipais). Nessa perspectiva, perfeitamente

lícito, administrativamente, a parceria entre o Estado e o Município para a manutenção de uma das vertentes da segurança pública que é a atuação do corpo de

bombeiros na prevenção e combate a sinistros. E para

tal atividade, certamente em razão de deficiências

financeiras do Estado, é que o Município converge

com a infra-estrutura e dessa maneira integra o serviço prestado. No âmbito municipal trata-se de seu peculiar interesse, cumpríndo-lhe, em virtude disso, instituir e arrecadar os tributos de sua competência. E,

induvidosamente, as taxas poderão ser instituídas pelos Municípios, restrição alguma havendo no inciso II, do artigo 145, da Constituição da Republica.

Necessário ressaltar haver uma divisão

de tarefas entre o Estado e o Município, separação

bem demarcada pelo convênio (cláusulas 3 e 4). Ao Estado de São Paulo competem os recursos humanos, tecnicamente habilitados, mais os acessórios

específicos. Para o custeio de tais fins, destina-se o

imposto cobrado pelo Estado. Porém, existem outros ônus para o serviço de bombeiros, agora,

especificamente, se concretize na circunscrição

municipal e que, também, vêm enumerados no

convênio, relacionando bens móveis e imóveis,

equipamentos, combustíveis, lubrificantes, além de

aquisição e a manutenção de material necessário à

limpeza de alojamento e da administração, além do

fornecimento da alimentação destinada aos

elementos escalados de prontidão. Essas as

providências necessárias, a cargo do Município,

porque o Estado carece de condições para com elas arcar, e que se integram ao peculiar interesse. As despesas decorrentes, tão-somente, poderão ser

atendidas através de taxa. Improspera, destarte, o

argumento centrado na unicidade de atuação,

quando, na verdade, ela se biparte, o que permite ao

Município, na esfera da prestação de serviços que lhe cabe, cobrar a taxa para subsidiá-los. Aliás, a tanto, se vinculou no convênio, como se detecta da leitura da

cláusula 15 . É necessário, ademais, realçar os serviços de busca e salvamento, aquática» e terrestre, de

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proteção, resgate e combate a incêndio são

específicos, podendo ser individualizados. Dessa individualização resulta a divisibilidade, própria da

prestação "in concreto". Assim, justifica-se a taxa para

custear a infra-estrutura necessária a tais serviços. Doutro turno a utilização necessariamente pode ser potencial e não efetiva. O artigo 59, do Código

Tributário Nacional, em sua letra b, registra, de modo claro, que se consideram serviços públicos utilizados pelo contribuinte, não só os por ele

usufruídos, mas aqueles que potencialmente, quando de utilização compulsória, sejam postos à sua

disposição mediante atividade administrativa em

efetivo funcionamento. Esses requisitos resultam

preenchidos, no caso, e cabe reiterar que a atividade administrativa do Município é essencial, porque sem ela o serviço não se realiza.

Nenhuma incompatibilidade, ademais,

há em que os serviços executados por bombeiros sejam custeados por impostos estaduais e por taxas municipais. Para a execução é necessário o

desdobramento de responsabilidades e de custos, que, conseguintemente, se reflete na distribuição dos encargos aos contribuintes. Esta é uma realidade, a qual não se pode descartar ou obliterar, sob pena de bloquear os empreendimentos básicos à implantação dos serviços, impedindo-os. Secundário, que o cálculo da taxa tenha suporte, exclusivamente, na carga de incêndio, quando esse tributo tem espectro mais amplo, como a busca e salvamento, aquático ou

terrestre, e de resgate. Esta opção do legislador municipal em nada afronta a natureza da taxa.

Apenas, situou a base de cálculo em um determinado ângulo da prestação, espraiando-a para os demais. Inadmissível seria que a base de cálculo extrapolasse as hipóteses de incidência previstas na lei municipal, o que, à evidência, não acontece. Como é restrita a uma aferição menor, inviável concluir que

desvinculada do fato gerador. A seletividade da lei previu um só fato, quando poderia valer-se dos demais especificados para atender ao custo da atividade

municipal.

Diversamente do que se pretende, o tributo municipal em exame, está ajustado ao

conceito de taxa. Não se pode descartar, da entidade

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tributante, a competência para prestação desse

serviço, porque não há norma constitucional proibitiva.

Também inexiste dupla cobrança, visto diversas as atividades das pessoas jurídicas de direito público

interno, Estado e Município, pelos serviços prestados à

comunidade.

Ilustrativo o exemplo de como o

Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema. A

Súmula nº 274 dispunha ser inconstitucional a taxa de serviços contra fogo, cobrada pelo Estado de

Pernambuco. Contudo, posteriormente, sobreveio a

Súmula nº 549, na qual é expresso que a taxa de

bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional,

revogada a Súmula nº 274. Na atualidade, a matéria

está pacificada no Supremo Tribunal Federal, a partir

do julgamento do Recurso Extraordinário 206.777-6, de

São Paulo, pelo Tribunal Pleno, recorrente o Município

de Santo André e relator o Ministro limar Galvão,

quando estabelecida a correta exigência da taxa de segurança, "para cobrir despesas de serviços de

manutenção e extinção de incêndio". O mesmo

relator, no recurso extraordinário 233.784-4, no qual

recorrido o Município de Campinas, dez constar, com

relação à taxa de lixo e sinistro "Taxas legitimamente

instituídas como contraprestação a serviços essenciais,

específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a

quem são prestados ou a cuja disposição são postos,

não possuindo base de cálculo própria do imposto".

No mesmo sentido, o agravo regimental no agravo de

instrumento 431.836-2, interessado o Município de São

Paulo e relator o Ministro Carlos Velloso, também o

agravo de instrumento 478.571-1, relator Ministro Gilmar

Mendes, também do Município de São Paulo e o agravo regimental no agravo de instrumento 406.978-0,

igualmente do Município de São Paulo, relatora

Ministra Ellen Grade.

Também o Superior Tribunal de

Justiça, nas duas Turma de Direito Público

consagra essa orientação. O Recurso Especial

140.603-SP traz a seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO - TAXA DE COMBATE A SINISTRO - COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE -POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA PRESENÇA DOS

REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBIUDADE

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PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. É legítima a cobrança de combate a sinistros, tendo em vista a

presença dos requisitos da especificidade e da

divisibilidade. 2. Precedentes do STJ, REsp. nº 32.870/SP

e REsp. nº 76.278/SP. 3. Recurso Especial conhecido e

provido" (Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda

Turma). Ainda a ementa do REsp. 132.709/SP:

TRIBUTÁRIO - TAXA DE COMBATE A SINISTROS -LEGITIMIDADE. I - O combate a sinistros constitui serviço

'uti singulí', utilizado separadamente, por cada usuário,

como a limpeza pública e a conservação de vias e

logradouros. Assim apresenta os requisitos da

especificidade, sendo legítima a cobrança de taxa. II -Precedentes do STJ"(Relator Ministro Humberto Gomes

de Barros, da Primeira Turma).

A orientação jurisprudencial resultante

do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal

de Justiça não só prioriza a taxa de combate a

sinistros, dentre eles o incêndio, como

contraprestação a serviços essenciais, mas

também realça o fato gerador centrado em

prestação de serviço específico, mensurável,

divisível e suscetível de ser referido a determinado

contribuinte, sempre lembrado que a lei

complementar municipal nº 258, de 18 de outubro

de 2005, de Jaú, discrimina o valor anual da taxa

de serviço pelos vários tipos de contribuintes.

Também dos julgados mencionados, todos

atinentes a Municípios do Estado de São Paulo,

resulta o convencimento da competência dessa

unidade para instituir a taxa.

Esse o entendimento firmado, também,

por este Órgão Especial:

"Ação Direta de Inconstitucionalidade

- Lei do Município de São Vicente que cria a taxa de

serviço de bombeiros - Precedentes do Supremo

Tribunal Federal - Convênio celebrado entre o Estado

de São Paulo e o Município de São Vicente - Ação

Improcedente"Adin nº 115.769.0/2-00, rei. Des. Laerte

Nordi, j. 29/03/2006, acórdão disponível no site

www ti.sD.gov.br};

"Ação Direta de Inconstitucionalidade

- Lei do Município de Bauru que cria a taxo de serviço

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de bombeiros - Precedentes do Supremo Tribunal

Federal - Convênio celebrado entre o Estado de São

Paulo e o município de Bauru - Ação improcedente"

(Adin nº 115.275.0/8-00, rei. Des. Laerte Nordi, j.

17/08/2005, acórdão disponível no site

www.tj.sp.aov.brl;

"AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - Lei no Município de Piraju instituindo a Taxa de Serviço de Bombeiros -Legitimidade de sua cobrança - O Supremo Tribunal

Federal firmou posicionamento recente no sentido de que é admissível a cobrança pelo município da taxa

de combate a sinistros, uma vez que instituída como

contraprestação a serviço essencial, específico e

divisível - Ação improcedente"(Adin nº 109.357-0/3-00, rei. Des. Oliveira Ribeiro, j. 17/08/2005, acórdão

disponível no site www, tj sp.gov.br);

Destarte, não há a

inconstitucionalidade suscitada, inocorrendo a

violação às normas da Constituição Estadual,

apontada na petição inicial. Por meu voto, julgo

improcedente a ação".

No mais, de rigor a manutenção dos lançamentos

correspondentes à taxa de incêndio, não se ajustando, à evidência,

os fundamentos que embasaram o reconhecimento da

inconstitucionalidade da taxa de limpeza.

Ora, a identificação do contribuinte da referida

taxa se mostra clara, restando devida pela utilização efetiva ou

potencial dos serviços municipais de assistência, combate e extinção

de incêndios ou outros sinistros em imóveis edificados.

Aliás, a respeito do tema, o Supremo Tribunal

Federal já se pronunciou pela legitimidade da cobrança da taxa de

combate e prevenção de incêndio.

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De fato, a constitucionalidade de sua cobrança foi referendada no julgamento pioneiro do Recurso Extraordinário nº 206.777-6-SP, pelo Tribunal Pleno, em hipótese análoga ("taxa de segurança" do Município de Santo André-SP, instituída para a

manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios) (Relator Ministro limar Galvão, v.u., julgado em 25.2.99), o qual serviu de norte para o julgamento de outros casos, inclusive pela mesma Corte Suprema.

Confira-se a propósito os Agravos Regimentais em Agravos de Instrumento nºs 516.630-6/SP (Relator Ministro Carlos Velloso, v.u., em 11.10.2005), 478.571-1/SP (Relator Ministro Gilmar Mendes, v.u., em 24.5.2005), 406.978-0/SP (Relatora Ministra Ellen Gracie, v.u., em 15.2.2005), 458.754-4/SP (Relator Ministro Nelson Jobim, v.u., em 18.11.2003) e 431.836-2/SP (Relator Ministro Carlos Velloso, v.u., em 17.6.2003), todos no sentido da legitimidade da cobrança da taxa de combate a sinistros, abordando o caso específico da Municipalidade de São Paulo, destacando-se o Ag.Reg. no Agravo de Instrumento nº 551.629-7 -São Paulo. I Turma, Rei. Min. Carlos Britto, j. 25.04.2006, DJ 08.09.2006 p. 37, onde restou assentado que "o Plenário desta Casa de Justiça, no julgamento do

RE 206.777, Rei. Min. limar Galvão, decidiu no sentido da legitimidade da cobrança da taxa mencionada, uma vez que destinada a cobrir despesas com a manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, atividade estatal que se traduz em prestação de

utilidade específica e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência".

De se exemplificar, ainda, os seguintes precedentes: ^ S4?

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EMENTA: 1- Embargos de declaração convertidos em

agravo regimental.

2- IPTU: progressividade.

- O STF firmou o entendimento - a partir do julgamento

do RE 153.771 Pleno, 20.11.96, Moreira Alves - de que a

única hipótese na qual a Constituição - antes da EC

29/00 - admitia a progressividade das alíquotas do IPTU

era a do art. 182, § 4 , II, destinada a assegurar o

cumprimento da função social da propriedade

urbana.

3- Taxa de limpeza pública: inconstitucionalidade:

assentou o plenário do STF (RE 199.969, Galvão, DJ

6.2.98), que ela tem por fato gerador prestação de

serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e

insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.

4- Município de São Bernardo do Campo: legitimidade

da taxa para cobrir despesas com extinção de

incêndios: precedente: RE 206.777. 25.02.1999, Pleno,

limar Galvão, DJ 30.4.99.

(Emb. Decl. no Al 408.062-0, SP, I Turma, Rei. Min.

Sepúlveda Pertence, j. 13.06.2006, DJ 04.08.2006 -grifado);

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- O presente recurso extraordinário está prejudicado,

em parte, por perda parcial de seu objeto, uma vez

que o recurso especial do Município de Santo André

foi provido no tocante à taxa de limpeza urbana.

- Por outro lado, no que diz respeito à questão da taxa

de segurança, que é objeto do presente recurso

extraordinário e que não está prejudicada, tem razão

o ora recorrente. Com efeito, o Plenário desta Corte, ao

julgar o RE 206.777, em que era recorrente o mesmo

Município de Santo André, deu pela legitimidade dessa

taxa, por ser "corretamente exigida para cobrir

despesas com manutenção dos serviços de

prevenção e extinção de incêndios".

- Recurso extraordinário conhecido em parte e nela

provido.

(RE 252.295-3, SP, I Turma, Rei. Min. Moreira Alves,

j. 14.08.2001, DJ 14.09.2001 -grifado);

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TAXAS DE LIXO E SINISTRO. LEIS Nº 6355/90 E 6361/90 ALEGADA OFENSA AO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO.

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Taxas legitimamente instituídas como contraprestação

a serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a quem são prestados ou a cuja

disposição são postos, não possuindo base de cálculo

própria de imposto.

Recurso não conhecido.

(...)

VOTO

A taxa de coleta, remoção e destinação do lixo foi instituída pelo Município de Campinas por meio da Lei nº 6355/90 (fl. 36 dos autos da cautelar, apensosj,

tendo por fato gerador "a utilização, efetiva ou

potencial, do serviço de coleta, remoção e

destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição" (art. 2): e por base de cálculo o

vaior estimado da prestação do serviço (art. 4), calculado em razão da sua freqüência e das

dimensões do prédio ou da testada do terreno (art. óº, I ellj.

Diante desses dados, fácil é concluir que,

contrariamente ao afirmado pelos recorrentes, se está diante de tributo que, em absoluto, não contém base

de cálculo própria de imposto, não se ressentindo, por outro lado, do caráter, inerente à taxa, de tributar serviço essencial, específico, divisível e referido ao

contribuinte a quem é prestado ou a cuja disposição é posto.

O mesmo é de dizer-se da taxa de sinistro, instituída pela Lei Municipal nº 6361 (fl. 70 dos referidos autos

apensos), que, por sua vez. tem por fato gerador "a utilização.efetiva ou potencial, dos serviços de

prevenção, combate e extinção de incêndios ou de sinistros, em prédios localizados na zona urbana" (art. 2 ), incidindo exclusivamente sobre prédios de

apartamentos em razão da área edi ficada.

(...)

Meu voto, por conseguinte, não conhece do recurso.

(RE 233.784-4, SP, I Turma, Rei. Min. limar Galvão, j. 10.08.1999, DJ 12.11.99 - grifado).

E não é outra a posição do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, como se pode conferir pelo julgamento do Resp.

140.603/SP (2 Turma, Rei. Ministro Adhemar Maciel, v.u., in DJU de

17.11.97).

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Ante o exposto, pelo meu voto dava parcial provimento em maior extensão ao recurso oficial.

OSVALDO CAPRARO

2 Juiz

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105601437/remessa-necessaria-civel-195611720018260053-sp-0019561-1720018260053/inteiro-teor-1105601527

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