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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 012XXXX-20.2005.8.26.0000 SP 012XXXX-20.2005.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Julho de 2010

Relator

Marrey Uint

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01268122020058260000_f8903.pdf
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Ementa

Ação civil pública - Ressarcimento ao erário - Preliminares afastadas - Despesas ilegais - Ocorrência - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e perícia técnica realizada nos autos comprovam as irregularidades - Sentença mantida - Recurso impovído.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106253325/apelacao-civel-ac-1268122020058260000-sp-0126812-2020058260000