2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 925XXXX-98.2008.8.26.0000 SP 925XXXX-98.2008.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Junho de 2010
Relator
Moacir Peres
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Inexistência de contradição a justificar a interposição do recurso (art. 535, inc. I, do Cód. de Proc. Civil) — Recurso que objetiva a modificação do julgado — Impropriedade — Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados.