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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0006064-11.2004.8.26.0576 SP 0006064-11.2004.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Julho de 2010
Relator
Laerte Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00060641120048260576_3267b.pdf
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Ementa

Vereador. Imunidade parlamentar.

1.A moção proposta por vereador e aprovada pela edilidade, se situa no abrigo da imunidade parlamentar.
2.Inexistência de abuso para superá-la. Apelações providas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106569568/apelacao-civel-ac-60641120048260576-sp-0006064-1120048260576

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