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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Julho de 2010
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01000076020088260053_f9bf0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ACÓRDÃ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

'03126697*

Vistos, relatados estes autos de APELAÇÃO CÍVEL

990.10.246578-0 da Comarca de SÃO PAULO, em que são

simultaneamente apelantes e apelados SÉRGIO DE OLIVEIRA e a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

ACORDAM, em Turma Julgadora da Décima-Primeira

Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, em dar provimento as apelações interpostas por Sérgio de Oliveira e pela Fazenda do Estado de São Paulo, de acordo com o voto do relator, voto que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

0 julgamento teve a participação dos Desembargadores Pires de Araújo e Aliende Ribeiro.

São Paulo, 19 de julho de 2010.

/•VOOL^ O

Ricardo Dip

Relator (voto 23.200)

TRIBUNAL DE.jyST.I.CA.PE.SÃO.PAULO

li^CÂMA.R„A...P.E..DIR.E.!JO...PÚB.ÜÇO

APELAÇÃO.dVEL .990.1:0.246578-0

PROCEDÊNCIArSÃO PAULO

RELATOR: DES. RICARDO DIP (VOTO RHMD 23.200)

APELANTES: SÉRGIO DE OLIVEIRA E

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADOS: IDEM

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO-OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE

PASSAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

Configura imprudência o ingresso em via urbana com desprezo da prioridade de passagem.

Embora não seja absoluta a preferência de trânsito, a prova de seu abuso é ônus de quem alega em contrário da observância da regra ordinária.

Aplicação do disposto nos verbetes nºs 43 e 54 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça.

Provimento dos recursos.

RELATÓRIO:

1. Pretendendo ressarcir-se de danos materiais, ajuizou a

Fazenda do Estado de São Paulo a presente ação contra Sérgio

de Oliveira, a quem atribui conduta culposa em acidente de trânsito, na direção de veículo público.

2. A r. sentença de origem acolheu a demanda, para condenar o requerido no pagamento da indenização almejada (R$8.075,00), com correção monetária fluente da data do referido acidente e juros de mora, observada a taxa mensal de 1%, desde a propositura da ação (fls. 179-80).

3. Após infrutíferos embargos declaratórios (fls. 183-5 e 206), apelaram ambas as partes: a Fazenda Pública paulista, com o escopo de que a correção monetária do valor da indenização se conte do desembolso pecuniário relativo ao conserto do veículo oficial e de que os juros moratórios fluam do versado evento danoso (fls. 208-10); o requerente, visando a afastar sua culpa no acidente em foco, alterando-se, ainda, os marcos de contagem da correção monetária e dos juros de mora (fls. 211-28).

Respondeu-se aos recursos (fls. 231-3 e 235-44).

É o relatório em acréscimo ao da sentença, conclusos os autos recursais em 23 de junho de 2010 (fl. 249).

YQTO;

4. Versam os autos acidente de trânsito ocorrido aos 4 de fevereiro de 2005, na cidade de São Paulo, dando-se a colisão de veículo da Polícia Militar paulista com um automóvel particular, no cruzamento da Rua Dr. Pedro Severiano com a Rua Leopoldo Migues.

A viatura oficial conduzia-se, na ocasião, pelo soldado Sérgio de Oliveira, a quem se atribuiu imprudente ingresso no cruzamento viário, com inobservância de preferência que

cabia ao veículo de propriedade particular, então dirigido por Tung Chung Chue.

5. A prova dos autos converge em extremar a culpa do requerido.

Já isso se indiciara em processo de sindicância, com palavras do próprio ora demandado:

"...o ônibus parou antes de iniciar o cruzamento com a Rua Leopoldo Migues, sendo que o declarante não interrompeu a marcha da viatura, passando pelo lado esquerdo do ônibus, ingressando no citado cruzamento, onde houve a colisão frontal da viatura na lateral esquerda do importado Pajero de placas CVS-6647/SP" (fl. 7).

Ainda na via administrativa, o requerido assumiu, expressamente, a culpa pelo acidente (fl. 8), acidente cuja dinâmica se corroborou pelos depoimentos do soldado Aroldo Rodrigues da Silva (fls. 9-10) e do condutor do veículo colidente, Tung Chung Chue (fls. 18-9), além de seu abono por laudo técnico, apontando o direito de preferência local em favor do automóvel particular (fls. 33-4).

A prova processual confirmou as anteriores indicações provativas (fls. 163-4), inexistente, de resto, nullo modo,

indício sequer atrativo de concorrência de culpa, tal a que se extraísse de, pelo requerido, afirmadas velocidade excessiva do veículo particular ou colisão por abuso de prioridade.

Averbe-se que, além da míngua de prova alguma das teses defensivas, o próprio suplicado admitira, na órbita do processo administrativo, que a viatura policial se deslocava, à altura, para abastecimento (fl. 8, in fine), com que ausente motivo de urgência a explicar a imprudente inobservância do direito preferencial de passagem (cf. também fl. 10). \ r,

A disciplina de prioridade de passagem dos veículos é imperativo que se concilia com os princípios gerais da segurança do trânsito, e especializa, em dada situação peculiar, a observância das regras próprias da prudência e que configuram deveres comuns de diligência na condução viária. Por mais que esse direito de preferência de passagem se considere relativo e, ele próprio, também submetido a normas ordinárias de prudência -tal que a prioridade de trânsito tem como pressuposto e apenas incide quando os veículos são concomitantes no ponto de intercessão das vias-, é de presumir, no entanto, à falta de prova em contrário, a normalidade de seu exercício, porque excepciona a disciplina da preferência a imposição peculiar de abrandamento de marcha por quem tenha a prioridade de passagem.

Configurada, assim, a culpa do requerido, os gastos com o conserto da viatura policial não foram pontualmente adversados (cf. fls. 30-1 e 57-67), bem se acolhendo pelo Juízo de primeiro grau.

6. Tratando-se de reembolso de dispêndio pecuniário, sua indexação não pode, tal o decidiu a r. sentença de origem, reportar-se à data de evento anterior. É do tempo desse dispêndio que se corrige, monetariamente, o quanto gastou o prejudicado.

De todo louvável nesse passo o recurso da Fazenda Pública, que pleiteia solução justa e aponta, conformando-se à prova dos autos (fl. 29), o mês de abril de 2005 como termo inicial da fluência indexatória.

Acrescente-se que o agitado verbete nº 14 da Súmula do STJ (fl. 243) não enfrenta a questão indexatória dos danos materiais, solvida na mesma egrégia Corte Superior, segundo o que dispõe o verbete nº 43 de sua Súmula: "Incide correção\

monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (cf., a propósito, brevitatis causa, REsp 57.180 -3 Turma -Ministro Nilson Naves).

7. Quanto aos juros de mora, a r. sentença de primeiro grau divorciou-se do entendimento solidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça e que recebeu consagração no verbete nº 54 de sua Súmula: "Os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

8. Observa-se, por fim, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas, invocandose aqui o critério que se solidou no egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Já é pacífico nesta e. Corte que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida" (EDcl no RMS 18.205 -5 Turma -Ministro Felix Fischer).

POSTO ISSO, meu voto prove a apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e, em parte, o recurso do autor, Sérgio de Oliveira, para, mantida, no mais, a r. sentença exarada na origem, assinar no mês de abril de 2005 o termo a quo da correção monetária da versada indenização e

determinar que os juros de mora fluam da data do acidente de trânsito em foco, nos termos do que dispõe o verbete nº 54 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

É como voto (autos nº 583.53.2008.100007-9, da 11 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo).

L/Ricardo Dip -redator )

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106599564/apelacao-apl-1000076020088260053-sp-0100007-6020088260053/inteiro-teor-1106599600