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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS 0230954-36.2009.8.26.0000 SP 0230954-36.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Setembro de 2010
Relator
Penteado Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_02309543620098260000_b8af2.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO. PRETERIÇÃO DECORRENTE DE ACORDO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. SEQÜESTRO MANTIDO, INCLUSIVE COM INCLUSÃO DOS JUROS EM CONTINUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

A quebra da precedência no pagmvnto dos precatórios que não emxham d&tíos de natureza dimertíáa ou de pequeno udor, gra o direito ao seqüestro ( CF, art 100, § 2% inadmsshd qualquer justifkaúzu para tanta Manténse o cálculo com inclusão dos juros, pás, a atuação adnirústratka, neste âmbito, não pode imadr e afetar matéria juriscUaoml, decidida pelo juiz natural
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