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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

1 de Setembro de 2010

Relator

Penteado Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_02309543620098260000_b8af2.pdf
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Inteiro Teor

SÍBV PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO *03226159*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n 2 994.09.230954-5, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO sendo impetrado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS DENEGARAM A SEGURANÇA.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE (Presidente sem voto), MUNHOZ SOARES, BARRETO FONSECA, LAERTE SAMPAIO, ARMANDO TOLEDO, JOSÉ SANTANA, JOSÉ REYNALDO, ARTUR MARQUES, RUY COPPOLA, MAURÍCIO VIDIGAL, RIBEIRO DOS SANTOS, ROBERTO BEDAQUE, com votos vencedores; CORRÊA VIANNA, MARCONDES MACHADO, CARLOS DE CARVALHO, CAUDURO PADIN, BORIS KAUFFMANN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, JOSÉ ROBERTO BEDRAN e PENTEADO NAVARRO (com declaração de voto), com votos vencidos.

São Paulo, 01 de setembro de 2010.

MARCO CÉSAR MULLER VALENTE

Presidente

PODERJUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL

Mandado de Segurança nº 994.09.230954-5

Impetrante: Municipalidade de São Paulo

Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Litisconsortes: Durval Damaceno e sua mulher

Voto nº 20.213

MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO.

DEFERIMENTO DE PEDIDO DE

SEQÜESTRO. PRETERIÇÃO DECORRENTE

DE ACORDO COM O BANCO

INTERAMERICANO DE

DESENVOLVIMENTO. SEQÜESTRO

MANTIDO, INCLUSIVE COM INCLUSÃO

DOS JUROS EM CONTINUAÇÃO. ORDEM

DENEGADA. A quebra da precedência no pagmvnto

dos precatórios que não emxham d&tíos de natureza

dimertíáa ou de pequeno udor, gra o direito ao seqüestro

(CF, art 100, § 2% inadmsshd qualquer justifkaúzu

para tanta Manténse o cálculo com inclusão dos juros,

pás, a atuação adnirústratka, neste âmbito, não pode

imadr e afetar matéria juriscUaoml, decidida pelo juiz

natural

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela

Municipalidade de São Paulo contra ato do Presidente deste Tribunal de

Justiça que concedeu seqüestro de rendas públicas, em benefício de Durval

Damaceno e sua mulher, Maria Brandão Damaceno, mantendo o cálculo

homologado originalmente no juízo da execução, porém atualizando-o

mediante a inclusão de juros moratórios e compensatórios, em continuação,

no período da chamada moratória constitucional (fls. 221-7).

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ÓRGÃO ESPECIAL

Alega a impetrante, em síntese, que tem direito líquido e certo de não ver constrita quantia indevida, especialmente diante da inexistência de preterição na ordem de pagamento e incorreta aplicação de juros, em continuação, no período da chamada moratória constitucional, conforme já deixou assentado os Tribunais Superiores. Salienta que a decisão impugnada teve por fundamento a quebra da ordem cronológica, em razão de acordo celebrado pela Municipalidade, homologado por sentença judicial transitada em julgado. Esse acordo foi a medida apropriada para se atender ao interesse público, porquanto necessário para o melhoramento e canalização dos córregos da Bacia do Aricanduva. Para tanto, a Prefeitura conseguiu empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujo valor estava vinculado às obras de canalização prevista no contrato, o qual não podia ser destinado a outro fim. Sendo assim, seria descabido oferecer acordo nos mesmos termos a todos os titulares de precatórios antecedentes, porquanto um dos requisitos era a propriedade de imóveis desapropriados na região da obra financiada. Finalmente, ainda que se entendesse pela manutenção da ordem de bloqueio, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, não são cabíveis juros compensatórios e moratorios, em continuação, no período da chamada moratória constitucional. A impetrante pede, portanto, que seja reconhecida a ilegalidade da decisão impugnada, uma vez que ausentes os requisitos indispensáveis à decretação dessa medida extrema, tornando ilegal o seqüestro e afastada a fluência de juros no período da moratória (fls. 2-16).

Por decisão do Relator Sorteado, Exmo. Des. Penteado Navarro, foi concedida a medida liminar, a fim de sustar o levantamento dos valores seqüestrados nos autos 161.627-0/7-00 (fls. 251-3).

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ÓRGÃO ESPECIAL

Litigando no polo passivo, os litisconsortes necessários defendem o ato hostilizado, buscando a denegação da ordem (fls. 260-70).

Opina a douta Procuradoria Geral de Justiça pela concessão da ordem impetrada, a fim de que seja decretada a ilegalidade da decisão que deferiu a ordem constritiva ou, subsidiariamente, manifesta-se pela exclusão dos juros moratórios e compensatórios, em continuação (fls. 366-80).

As informações escritas da digna autoridade apontada como coatora confirmam a decisão impugnada, esclarecendo que os juros excedentes já foram afastados, com o provimento do agravo regimental interposto pela Municipalidade. Outrossim, menciona que a reversão da quantia seqüestrada foi indeferida, em razão da ordem ter sido efetivada antes da EC nº 62/09, a qual prevê regime especial de pagamento dos precatórios (fls. 384-6).

É o relatório.

Inicialmente, sustenta o Impetrante a inexistência de preterição, caso em que seria indevido o seqüestro determinado pelo DD. Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça.

É certo o descabimento de antecipação da constrição de rendas públicas, nos casos em que ausente o preterimento do direito de preferência dos credores.

Todavia^ no presente caso, efetivamente, verifica-se caracterizada a refeáda preterição \

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Frise-se, por oportuno, como consta da decisão recorrida, que

a Fazenda Pública não está impedida de fazer acordo, mesmo porque, não há

dúvidas de que há interesse público no acordo celebrado entre a

Municipalidade e expropriados, com dinheiro do BID, para realização de obras

públicas. Assim, desde que não se identifique uma tentativa de burla à ordem

dos precatórios, admite-se a legalidade de tal expediente.

Portanto, em que pese a existência de interesse público na

realização do acordo, tal expediente não pode afrontar o disposto no artigo

100 da Constituição Federal.

O art. 100 da Constituição da Republica estabelece, como

regra, o dever das Fazendas Federal, Estadual e Municipal efetuarem os

pagamentos impostos por sentença judiciária "exdusi-wmente na ordem cronológca

de apresentação dos pmatórios e à conta dos créditos respecüws, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos abertos para este fim".

Excepciona dessa regra os créditos de natureza alimentícia e, no § 3 o ,

introduzido pela Emenda Constitucional nº 30/00, aqueles definidos por lei

como de pequeno valor.

Ora, não estando o acordo judicial, que altera a ordem de

precedência, ainda que a pretexto de atender o interesse público ou envolver

financiamento específico, entre as exceções do artigo 100, certa é a violação ao

direito dos credores que apresentaram anteriormente seus precatórios, gerando

o direito ao seqüestro.

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No mesmo sentido, a posição do Exmo. Desembargador Eros

Picelli: "(...) Não pareoe certo acátar-se, qualquer que seja o pretexto, a preterição. O

inusstimento realizado pelo banco para a realização de determinada obra pública não pode ser superior ao não imesürmnto para tantas outras obras publicas que também alcançaram imms, cujos proprietáriosficarampreteridos. Admitir que o Poder Público, de rrunára

aleatória, escolha os precatórios a serempagx éafrontar o disposto na Constituição Federal As demais pessoas que úwram os imóveis expropriados não podemficarà disposição da Administração quanto à prioridade das obras a des afetas. E, se houw a prática da

(ksapropriação, é porque batia utilidade pública, exatamente para realização de obras." (Mandado de Segurança nº994.08.005145-l, julgamento em 03.09.2008).

Sendo assim, indiferente o fato do acordo ser de interesse

público. O certo é que, houve preterição, e consequentemente, afronta ao

artigo 100 da Constituição Federal.

Ademais, como constou da decisão recorrida, não há

comprovação de que os recursos expendidos, na quitação do precatório

paradigma, tenham única origem em financiamento do BID - Banco

Interamericano de Desenvolvimento (fls. 221/227).

Assim, por todo o exposto, outro caminho não há senão a

manutenção da determinação de seqüestro.

Por fim, no que tange aos juros compensatórios e moratórios

em continuação, mantenho o entendimento no sentido de que o critério de

incidência, a aplicação ou não dos juros compensatórios, em continuação

encerram matéria afeta, exdusivamente, ao juízo da execução. Tal como

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assentou o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADin n. 1.098-SP. A Presidência do Tribunal cabe apenas se desincumbir da tarefa de atualização dos débitos cujo pagamento seja requisitado pelo juízo de origem. Ou seja, a atuação administrativa, neste âmbito, não pode invadir e afetar matéria jurisdicional, decidida pelo juiz natural, o que vulneraria a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5 , XXXVI, da Constituição Federal).

Em suma, desnecessário maior aprofundamento a respeito dos temas debatidos. Toda a matéria trazida a julgamento, da forma retro explicitada, se resolve.

Dest'arte, pelo exposto, DENEGO A ORDEM do Mandado de Segurança.

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Impetrante: Municipalidade de São Paulo

Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça

Litisconsortes: Durval Damaceno e sua mulher

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Mandado de segurança contra ato do (Presidente do TriBunaC, que concedeu seqüestro de rendas púbíicas, mantendo o cáCcuCo Homofágado originaCmente no juízo da execução, porém atuaíizando-o mediante a incCusão de juros moratórias e compensatórios, em continuação,

relativos ao período posteriorà promulgação da Constituição TederaCde 1988. Transação entre a íMunicipaíidade de São (pauto e outro credor com inscrição posterior, objeto de Homoíogação em juízo. (Pagamento efetuado com verba provinda do (banco Interamericano de

(Desenvolvimento - <8I1). flcordo esse que não caracterizou 6uria à ordem cronofágica dos

precatórios. Caso de ausência de preterição. (Pagamento efetuado a bem do interesse púbCico. flusência de prejuízo aos recursos orçamentários destinados à satisfação dos demais

precatórios, (pedido de exclusão dosjuros moratórios e compensatórios prejudicado. Segurança concedida para cassara ordem cotistritiva.

Vistos estes autos de Mandado de Segurança nº

994.09.230954-5, impetrado pela Municipalidade de São Paulo

contra ato do Presidente deste Tribunal de Justiça que concedeu

seqüestro de rendas públicas, em benefício de Durval Damaceno e

sua mulher, Maria Brandão Damaceno, mantendo o cálculo

homologado originalmente no juízo da execução, porém

atualizando-o mediante a inclusão de juros moratórios e

compensatórios, em continuação, no período da chamada

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moratória constitucional (fls. 221-7).

Alega a impetrante, em síntese, que tem direito líquido e certo de não ver constrita quantia indevida, especialmente diante da inexistência de preterição na ordem de pagamento e incorreta aplicação de juros, em continuação, no período da chamada moratória constitucional, conforme já deixou assentado os Tribunais Superiores. Salienta que a decisão impugnada teve por fundamento a quebra da ordem cronológica, em razão de acordo celebrado pela Municipalidade, homologado por sentença judicial transitada em julgado. Esse acordo foi a medida apropriada para se atender ao interesse público, porquanto necessário para o melhoramento e canalização dos córregos da Bacia do Aricanduva. Para tanto, a Prefeitura conseguiu empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujo valor estava vinculado às obras de canalização prevista no contrato, o qual não podia ser destinado a outro fim. Sendo assim, seria descabido oferecer acordo nos mesmos termos a todos os titulares de precatórios antecedentes, porquanto um dos requisitos era a

propriedade de imóveis desapropriados na região da obra financiada. Finalmente, ainda que se entendesse pela manutenção da ordem de bloqueio, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, não são cabíveis juros compensatórios e moratórios, em continuação, no período da chamada moratória constitucional. A impetrante pede, portanto, que seja reconhecida a ilegalidade da decisão impugnada, uma vez que ausentes os requisitos indispensáveis à decretação dessa medida extrema, tornando ilegal o seqüestro e afastada a fluência de juros no período da moratória (fls. 2-16).

Por decisão deste relator, foi concedida a medida liminar, a fim de sustar o levantamento dos valores seqüestrados nos autos 161.627-0/7-00 (fls. 251-3).

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ÓRGÃO ESPECIAL

Litigando no polo passivo, os litisconsortes necessários defendem o ato hostilizado, buscando a denegação da ordem (fls. 260-70).

Opina a douta Procuradoria Geral de Justiça pela concessão da ordem impetrada, a fim de que seja decretada a ilegalidade da decisão que deferiu a ordem constritiva ou, subsidiariamente, manifesta-se pela exclusão dos juros moratórios e compensatórios, em continuação (fls. 366-80).

As informações escritas da digna autoridade apontada como coatora confirmam a decisão impugnada, esclarecendo que os juros excedentes já foram afastados, com o provimento do agravo regimental interposto pela Municipalidade. Outrossim, menciona que a reversão da quantia seqüestrada foi indeferida, em razão da ordem ter sido efetivada antes da EC nº 62/09, a qual prevê regime especial de pagamento dos precatórios (fls. 384-6).

É o relatório.

Releva notar, desde logo, que o pedido de exclusão dos juros moratórios e compensatórios, em continuação, encontra-se prejudicado, visto o provimento do agravo regimental interposto pela Municipalidade.

Frise-se que a regra prevista no art. 100, § 2 , da Constituição da Republica, autoriza a decretação da ordem para a constrição, tão-somente se estiver caracterizada a preterição da ordem cronológica de inscrição para o pagamento de precatório. Vale dizer, quando a Municipalidade escolher o credor a ser pago, independentemente de sua posição na ordem cronológica de inscrição, implicando, assim, no desrespeito ao princípio da isonomia.

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No presente caso, não está caracterizada tal situação, porquanto, como bem analisou o ilustre Procurador-Geral de Justiça, quando do parecer nos autos do pedido de seqüestro (fls. 212-9), "O acordo do qual resultou a quitação antecipada do EP 9231/98 foi homologado judicialmente (6 Vara da Fazenda Pública da Capital), oportunidade na qual o magistrado afastou o risco de violação ao direito de precedência, ao consignar que 'o numerário a ser destinado para se por termo à execução (...) não é proveniente de verba destinada ao pagamento de precatório judicial'. Ora, havendo acordo homologado judicialmente, seu integral cumprimento pela Municipalidade - quitação antecipada do EP 9231/98 - não configura quebra de ordem nos pagamentos, visto que lastreado por decisão judicial, o que afasta eventual ilicitude, e consequentemente a preterição da ordem cronológica com relação ao precatório do postulante...".

"A situação de fato indicada nos presentes autos não configura a violação intencional, com escopo de privilégio de uns em detrimento de outros. A Fazenda Municipal efetuou acordo com o credor do precatório paradigma, para pagamento com recursos provenientes de financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Tais recursos só poderiam ser utilizados, nos termos do contrato respectivo, para tal finalidade, e não para a quitação do precatório do requerente".

"Note-se que há informação nos autos no sentido de que o Poder Público Municipal celebrou contrato de financiamento com o BID, para obtenção de recursos destinados a obras contra enchentes e para as indispensáveis desapropriações a elas relacionadas. Se o Município tivesse que quitar todos os precatórios que estavam em posição anterior na ordem cronológica dos pagamentos, a realização das desapropriações e das obras para a contenção de enchentes, na prática, restaria inviabilizada...".

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ÓRGÃO ESPECIAL

Sem dissensão, o Pretório Excelso vem proclamando que a admissão de seqüestro de verbas públicas tem lugar apenas na hipótese de quebra da ordem cronológica, que não deve ser equiparada às situações de não-inclusão da despesa no orçamento (STF, Pleno, Rcl 1.091/PA, rei. Min. Maurício Corrêa, DJU 16/08/02, pág. 88; STF, Pleno, Rcl 2.363/PA, rei. Min. Gilmar Mendes, DJU 01/04/05, pág. 7; STF, Pleno, Rcl 2.848/CE, rei. Min. Joaquim Barbosa, DJU 24/02/06, pág. 7), com o beneplácito da doutrina (cf. Leonardo José Carneiro da Cunha, A Fazenda Pública em Juízo, 5 a ed., Dialética, 2007, item 12.1.6, págs. 255-6).

Concluindo, não há demonstração de que o pagamento do precatório EP 9.231/98 tenha sido efetuado com ilegalidade ou com abuso de poder, uma vez que o acordo celebrado, além de vantajoso para a Fazenda Pública, visava interesse da coletividade atingida pelas enchentes (motivo específico e no interesse público), ou seja, interesse preponderante ao do particular impetrante. Demais, obtidas as verbas com o BID, não houve prejuízo dos recursos orçamentários normalmente destinados ao atendimento dos outros precatórios, inclusive o dos litisconsortes. Destarte, não havendo quebra da ordem cronológica de pagamento, entendo ilegal a concessão da ordem constritiva.

De resto, incabível a condenação em honorários advocatícios, por se cuidar de mandado de segurança (STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105).

Pelo exposto, concedia a ordem impetrada, a fim de cassar a decisão que determinou o seqüestro de rendas públicas.

'enteado Navarro, relator vencido

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106994352/mandado-de-seguranca-civel-ms-2309543620098260000-sp-0230954-3620098260000/inteiro-teor-1106994388