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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Arthur Del Guércio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01625365120068260000_c5ca1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.06.162536-7, da Comarca de Barra

Bonita, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA

ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA sendo apelado

MARCELO BENINI BEZZAN.

ACORDAM, em 15 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO EM

PARTE AO RECURSO, VENCIDO O 3 o JUIZ QUE O PROVIA

INTEGRALMENTE E DECLARARÁ.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores SILVA RUSSO (Presidente sem voto),

RODRIGO ENOUT E ERBETTA FILHO.

São Paulo, 02 de setembro de 2010.

ARTHUR DEL GUÉRCIO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 14.153.

APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO Nº 994.06.162536-7.

COMARCA: BARRA BONITA.

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.

APELADO: MARCELO BENINI BEZZAN.

Ementa

Apelação Cível - Embargos à Execução

Fiscal - ISS - Serviços médicos - Preliminar de prescrição afastada - Preliminar de extemporaneidade da impugnação dos

embargos acolhida - Desconsideração da matéria lançada na peça processual -Inexistência de comprovação de que o profissional ainda exercia suas atividades no

Município - Redução dos honorários

advocatícios - Recurso da Municipalidade parcialmente provido, apenas para reduzir a

verba honorária para R$ 500,00 (quinhentos reais).

Vistos.

Cuida a espécie de Embargos à Execução

Fiscal, julgados procedentes pela r. sentença de fls. 67/70, cujo

relatório se adota, prolatada pelo MM. Juiz Gustavo Alexandre da

Câmara Leal Belluzzo, para o fim de reconhecer a não ocorrência

do fato gerador e declarar a inexigibilidade do crédito exequendo,

desconstituindo o título executivo carreado na execução,

extinguindo-a, condenando o Município ao pagamento das cusjtfs,

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despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da embargante, fixados no valor de um mil reais, corrigido.

Apela o Município de Barra Bonita, alegando que não existe qualquer vício na cobrança do ISS, já que o apelado é médico e prestava serviços naquela cidade, mantendo consultório na comarca, a despeito, também, de exercer suas atividades em outras localidades. Sustenta que a embargante não tomou o cuidado de comunicar a repartição municipal eventual encerramento de suas atividades ou mudança de endereço, o que legitima a cobrança do imposto. Busca, também, o reconhecimento de legitimidade da cobrança das taxas de limpeza e de licença de localização e funcionamento. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença para que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios seja reduzido para um salário mínimo ou 20% do valor da causa.

Recurso tempestivo e contra-arrazoado. Nessas contrarrazões, foi alegada, preliminarmente, a extemporaneidade da impugnação aos embargos, bem como a ocorrência de prescrição.

E o relatório.

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Inicialmente, a preliminar de ocorrência de prescrição, suscitada em contrarrazões ao apelo, deve ser afastada, posto que a questão já foi bem analisada na r. sentença proferida, cabendo ao interessado, se entendesse o contrário, ter recorrido no prazo legal, o que não ocorreu, restando, portanto, prejudicada a alegação.

Além disso, no que tange à alegação de extemporaneidade da impugnação aos embargos, acolho-a, a fim de desconsiderar o que foi aduzido naquela peça processual, já que, como bem enfatizou o embargante, o prazo para impugnação venceu em 12 de maio de 2004, mais de trinta dias depois da retirada dos autos pelo Procurador do Município, conforme o que estatui o art. 17, da Lei nº 6830/80.

A despeito disso, e sem prejuízo do que acima foi decidido, passo à análise do mérito recursal.

Depreende-se dos autos que o Município de Barra Bonita propôs execução fiscal em face de Marcelo Benini Bezzan, referente a débito de ISS, taxa de licença, localização e funcionamento, quanto ao exercício de 1997.

Não concordando com tal exação, o executado embargou a execução, alegando a ocorrência de prescrição, e, np'

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mérito, que o título executivo não preenchia os requisitos legais. Sustentou, ainda, que ele não havia prestado qualquer serviço gerador de imposto ou taxa naquele exercício.

O D. Juiz a quo, pela r. sentença de fls. 67/70, julgou procedentes os embargos opostos, vez que entendeu que não havia prova nos autos de ocorrência do fato gerador do tributo sobre o serviço, bem como também não havia provas para a exigibilidade das licenças cobradas de localização, de funcionamento e da taxa de licença pública, pois restou demonstrado, no caso, que, nos idos de 1997, ele não mais estava exercendo suas atividades no local.

Não concordando com tal decisão, a

Municipalidade de Barra Bonita apelou, recurso este que aqui se analisa.

Pois bem.

De acordo com os documentos juntados aos autos pelo executado, este tinha firmado contrato de locação de imóvel no Município dentre o período de 13 de maio de 1992 e 13 de novembro do mesmo ano, tendo pagado, neste período, ISS sobre os serviços médicos prestados (fls. 40). Vale ressaltar que ele iniciou suas atividades em Barra Bonita, a partir de 15 de maio daquele ano (fls. 09 e 38/39).

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Consta dos autos, ainda, que o executado, em uma primeira oportunidade (15 de julho de 1996), não foi encontrado no local no qual exercia suas atividades, sendo que o oficial de justiça foi informado por Clélia Ribeiro França que aquele não se encontrava no recinto há muito tempo (fls. 11-verso).

Em nova oportunidade, na data de 19 de março de 1998, novamente foi informado nos autos que o executado havia se mudado para lugar ignorado (fls. 14-verso).

Foi juntada, também, a comprovação de que o executado prestava serviço em Santa Cruz das Palmeiras desde I o de julho de 1993, tendo consultório médico no Município desde 16 de janeiro de 1995 (fls. 18/19), onde pagou, nesta última localidade, ISS desde 1995, bem como aluguel (fls. 21/22 e 30/31).

Desse modo, restou comprovado nos autos que, efetivamente, o apelado não prestava mais serviços médicos no município de Barra Bonita no exercício discutido, não havendo que se falar na incidência de ISS e demais taxas, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida neste ponto.

Por fim, no que tange à condenação em honorários advocatícios, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo tf'

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quo deve ser reduzido, o que faço com base no art. 20, § 4º, do CPC, fíxando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Municipalidade, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 500,00 (quinhentos reais).

ARTHUR DEL gUERCIO

Relator

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Cível nº 994.06.162536-7 - Barra Bonita

Apelante Prefeitura Municipal da Estância Turística

de Barra Bonita

Apelado : Marcelo Benini Bezzan

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Voto nº 15.178.

Ousei divergir da douta maioria para prover integralmente o apelo da Municipalidade, por entender necessária a

comprovação do cancelamento da inscrição municipal, por parte do apelado.

O ISSQN, instituído pelo art. 145, inciso I, da CF e previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 38/98, que instituiu o Código Tributário Municipal de Barra Bonita, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no item 1 da lista do art. 20, por empresa ou profissional liberal autônomo.

O apelado, devidamente inscrito na Municipalidade como médico prestador de serviços, cuja inscrição foi requerida e

efetivada a fls. 38/40 destes autos, não obstante

Apelação Cível 994.06.162536-7 - Barra Bonita - Voto 15.178 -BAMA/3B/LAB/ACLF/TCR

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ter trazido farta documentação que, supostamente, comprova sua mudança de cidade, não se desincumbiu de dar cumprimento ao art. 35 da aludida Lei que prevê de maneira expressa: w 0 contribuinte é

obrigado a comunicar a cessação da atividade, no

prazo e na forma do regulamento".

A comunicação de cessação das atividades se trata de uma obrigação acessória do contribuinte, tal como exigido pelo art. 35 da Lei Complementar nº 38/98.

Essas, em suma, as razões pelas quais inclinei-me pelo provimento integral do recurso da Municipalidade.

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