jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9217145-25.2006.8.26.0000 SP 9217145-25.2006.8.26.0000
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Julgamento
13 de Setembro de 2010
Relator
Cunha Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_92171452520068260000_0a3f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULòfí]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO »

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll

Ementa - Indenização - Prestação de Serviços - Intermediação na venda passagens aéreas - Inexistente a responsabilidade da agência que intermediou essa venda - Parte ilegítima passiva ad causam - Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 991.06.007067-7, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, sendo

apelantes ROSANA LUIZ GOULART DA SILVA (JUST. GRAT.) E OUTROS e apelada BARCELOS VIAGENS E TURISMO LTDA.

ACORDAM, em Vigésima Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar

provimento ao recurso.

Vistos, etc.

Apelam os autores, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 162 e seguintes, proferida pelo ilustre Juiz Fábio Fresca, cujo relatório se adota

e que julgou extinta a presente ação, por reconhecer ser a ré agência de turismo

parte ilegítima passiva "ad causam".

Alegam, nesse intuito, que a r. sentença recorrida

indevidamente extinguiu a ação, eis que a ré tem responsabilidade de indenizar os

prejuízos materiais e morais que sofreram pela inexecução parcial das passagens aéreas para vôos da empresa Via Brasil.

Contrarrazões foram ofertadas (fls. 170/172).

Apelo processado.

Relatados,

A r. sentença merecei ser mantida.

iV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL

bilhetes, sem ter contribuído pela inexecução parcial do respectivo contrato de

transporte.

• Não se trata no caso concreto de venda de pacote de turismo,

mas sim de mera intermediação na compra de passagem, tendo a prestação de

serviço da ré apelada se limitado exclusivamente a essa intermediação.

Logo, os imprevistos havidos no contrato de transporte em tela

foram da responsabilidade exclusiva da empresa aérea, a qual, no entanto, foi

excluída da lide por requerimento dos próprios autores, eis que não localizada para

citação.

Outrossim, não ficou demonstrado na inicial que a ré apelada

detinha a representação exclusiva na venda de passagens aéreas da mencionada

empresa de aviação, o que, se demonstrado, poderia evidenciar a sua

responsabilidade solidária.

Nesse passo, a r. sentença acertadamente reconheceu a

ilegitimidade passiva ad causam da ré agência de turismo neste caso específico.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo.

Presidiu o julgamento o Desembargador ÁLVARO TORRES

JÚNIOR e dele participaram os Desembargadores REBELLO PINHO (Revisor - 2 o

Desembargador) e MIGUEL PETRONI NETO (3 Desembargador).

São Paulo, 13 àé setembro de/2010.

CUNHA GARCIA

iator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107096659/apelacao-civel-ac-92171452520068260000-sp-9217145-2520068260000/inteiro-teor-1107096678