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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2185883-88.2020.8.26.0000 SP 2185883-88.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Mário Devienne Ferraz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21858838820208260000_fee75.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000860378

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2185883-88.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JÚNIOR, RE Nº 111.616-9, Impetrantes LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ e LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem, com recomendação. V.U. Sustentou oralmente o advogado, Dr. Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz, e usou da palavra a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Martha de Toledo Machado.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 19 de outubro de 2020.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Criminal nº 2185883-88.2020.8.26.0000 1ª Vara do Júri de São Paulo.

Impetrantes: Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz e Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz

Paciente: Farani Salvador Freitas Rocha Júnior, Re Nº 111.616-9 Voto nº 37.955.

1. Em benefício do policial militar Farani Salvador Freitas Rocha Júnior os advogados Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz e Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz impetraram “habeas corpus”, com pedido de liminar, alegando sofrer o paciente constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri desta Comarca de São Paulo, nos autos nº 1500232-78.2020.8.26.0052, porque ao receber a denúncia que imputa a ele a prática do crime previsto nos artigos 121, § 2º, I, III e IV, c.c. 29, “caput”, ambos do Código Penal, ocorrido em 5 de fevereiro de 2020 e que vitimou o também policial militar Wanderley Oliveira de Almeida Júnior, teria decretado a prisão preventiva dele, embora ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Sustentam que a decisão impugnada é “genérica e flagrantemente desprovida de fundamentação idônea, bem como contrária ao entendimento pacificado neste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo e nas Cortes Superiores”, pois amparada apenas na gravidade abstrata do delito. Aduzem ser o paciente primário, com residência fixa, família constituída e integrante dos quadros da Polícia Militar deste Estado há dezoito anos e que, além disso, as principais testemunhas arroladas no processo têm seus dados protegidos nos termos do Provimento nº 32/00 da Corregedoria Geral de Justiça, de modo que não po derá o pa cie nte “i nt e rf e rir na re gul ar col hei t a das pr ova s”, a

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qual, inclusive, argumentam já ter se encerrado. Ademais, a decisão contraria a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que reforça ser excepcional a constrição cautelar em tempos de pandemia de COVID-19.

Por essas razões, pedem a concessão da liminar para ser revogada a custódia preventiva do paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se alvará de soltura, e da ordem para que seja a ele garantido o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Indeferida a liminar e prestadas as informações pela digna autoridade impetrada, a ilustrada Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É a síntese do necessário.

2. Colhe-se dos autos que o paciente, policial militar, teve a prisão temporária decretada em 5 de junho de 2020, em razão dos indícios de seu envolvimento no crime de homicídio qualificado ocorrido em 5 de fevereiro de 2020 e que vitimou o também policial militar Wanderley Oliveira de Almeida Júnior. Em 31 de julho de 2020, ao receber a denúncia dando o como incurso nos artigos 121, § 2º, I, III e IV, c.c. 29, “caput”, ambos do Código Penal, porque ele teria concorrido, na condição de mandante, para a morte da vítima, que foi, por motivo torpe, mediante meio cruel e recurso que d ificultou su a d efe sa, at ing ida po r d ive rso s d isp aro s d e a rma

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de fogo efetuados por dois indivíduos ainda não identificados, a digna autoridade tida como coatora, acolhendo a manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente.

Na respeitável decisão que decretou a custódia cautelar do ora paciente, a douta autoridade impetrada consignou que “(...). IV) Quanto ao pedido de decretação de prisão preventiva de FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR é de ser acolhida a representação da autoridade policial, secundada pelo Ministério Público. De fato, há indícios suficientes de participação do denunciado na prática do grave delito de homicídio descrito na denúncia.Com efeito, apura-se a prática de crime considerado hediondo, sendo que há informações de que o réu, policial militar, teria envolvimento com o crime organizado, situação descoberta pelo ofendido Wanderley Oliveira de Almeida Júnior, também policial militar, que, por isso, fora assassinado, a mando do acusado. Como pontuado pela Dr. Promotora de Justiça, "a violência e ousadia do crime revelam personalidade violenta do denunciado, que também é policial militar, além de sua concreta periculosidade e descaso para com a vida humana."Além da necessidade de garantia da ordem pública, verifica-se que foram arroladas na denúncia testemunhas protegidas, em virtude do temor que a figura do réu lhes inspira, mostrando-se a prisão cautelar imprescindível para a conveniência da instrução criminal e revelando a inadequação de imposição de medidas cautelares alternativas. De fato, há o risco evidente de constrangimento de testemunhas, que prestaram declarações na fase inquisitiva, auxiliando na elucidação dos fatos. Neste aspecto, estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão. Além da condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do CPP, há i ndí cio s r ele van t es de pa rt i cip açã o d eli t iv a, sal ien t an do- se que o

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crime narrado na denúncia é considerado hediondo (homicídio qualificado), de extrema gravidade, de sorte que a custódia é imprescindível para resguardo da ordem pública (artigo 312 do CPP). Segundo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, a garantia da ordem pública como motivo da prisão preventiva “envolve, em linhas gerais, as seguintes circunstâncias principais: a) necessidade de resguardar a integridade física do paciente; b) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; e c) propósito de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal”(HC no 88905in Informativo de Jurisprudência no 440). De outro lado, a instrução processual (destinada à correta apuração da verdade), em casos como o destes autos, reclama a custódia preventiva do indiciado, ora acusado, que, certamente, em liberdade, prejudicará o bom andamento do processo, intimidando testemunhas (frise-se, protegidas). Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, ao menos por ora, insuficientes, dada a gravidade do crime objeto desta ação penal, praticado com violência contra a vítima, e que, a princípio, denota periculosidade incompatível com a confiança no autuado, necessária à efetividade daquelas medidas. Nestes termos, para a garantia da ordem pública e por ser necessário à instrução criminal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, expedindo-se incontinenti o competente mandado de prisão preventiva. (...)” (fls. 748/750 do processo-crime).

Nessa análise, nota-se que ao contrário d o q ue se ale gou na impet raç ão, o pac ien te não fa z jus à

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revogação de sua prisão cautelar, pois efetivamente estão presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, como bem decidido em primeira instância, porquanto dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Também será admitida a prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos)” e se o acusado “tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”, consoante o disposto nos incisos I e II do artigo 313 do Código de Processo Penal. E o artigo 282, em seu inciso II, com a nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011, estabelece que as medidas cautelares deverão ser aplicadas, observando se “II adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.”.

No caso, há prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria pelo paciente que, segundo as informações prestadas pela digna autoridade impetrada, “encontra-se processado pela prática de crime de homicídio, com incidência de três qualificadoras (artigo 121,§ 2.º, I, III e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal), porquanto, segundo narra a peça acusatória, o acusado teria participado, no dia 05 de fevereiro de 2020, por volta das 22 horas e 40 minutos, em frente ao restaurante "Nagami Sushi", localizado na rua Ken Sugaya, nº 269, Itaquera, nesta Comarca da Capital, com terceiras pessoas ainda não id ent if i cad as, ma t ad o, med ian t e uma sa rai vad a d e d isp aro s d e

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arma de fogo, a vítima Wanderley Oliveira de Almeida Junior. De acordo com o apurado na fase investigatória, a vítima, que também era policial militar, possuía informações acerca da ligação do denunciado com integrantes da organização criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital ("PCC"), dentre eles, traficantes de drogas da comunidade conhecida como Favela da Caixa D ìÁgua, no bairro de Cangaíba, sendo que pretendia comunicar os fatos às autoridades competentes, mas temia por sua vida e a de seus familiares. Dias antes de sua morte, a vítima compartilhou tais informações com alguns policiais militares, os quais eram considerados de sua confiança, externando-lhe o desejo de que os fatos chegassem ao conhecimento dos superiores hierárquicos do policial FARANI, ora paciente. Ocorre que o denunciado descobriu que o ofendido havia reunido o dossiê contra ele e tinha a intenção de prejudicá-lo junto à Corporação, na medida em que desejava que as informações chegassem ao conhecimento das autoridades competentes. De tal forma, para vingar-se da vítima, resolveu encomendar sua morte, agindo, assim, por motivo torpe. Assim é que, na data dos fatos, a vítima, que estava de folga, encontrava-se na frente do estabelecimento comercial "Nagami Sushi", conversando com a proprietária, ocasião em que, agindo a mando do denunciado, os executores ainda não identificados, em número de dois, surgiram no local a pé, ambos carregando pacotes de lanche e trajando uniformes cinza, com luminoso, bem como óculos e máscaras de proteção ("tipo Epi"), estando disfarçados de operários a fim de não despertar a atenção da vítima, de modo a dificultar a sua defesa ou fuga. Ao se aproximarem do ofendido, ambos sacaram suas armas de fogo e, de inopino, efetuaram uma saraivada de disparos contra Wanderley, que foi atingido por várias vezes, com requinte de crueldade, vindo a falecer, portanto, após intenso e desnecessário sofrimento. Na sequência, evadiram-se do local. De acordo com a exordial acusatória, o ora paciente, p rev iam ent e a jus t ad o e un ido pe los me smo s p rop ósi t os co m o s

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executores do crime, concorreu para o homicídio de Wanderley, na medida em que foi o mandante do delito.” (fls. 803/805 do processo-crime).

Além disso, o digno juiz fundamentou com base em elementos concretos dos autos a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ressaltando que se trata de imputação de prática de delito hediondo, praticado com extrema violência (vítima executada com ao menos dezessete disparos à queima-roupa) e, em tese, a mando do paciente que, segundo as investigações e a despeito de ser integrante dos quadros da Polícia Militar de São Paulo, possui envolvimento com o crime organizado, atuando “em favor de traficantes radicados na comunidade carente conhecida como Favela da Caixa D'água” e ligados à facção criminosa autodenominada “PCC” e “prestava serviços para os traficantes da região e, inclusive, intermediava negociações para libertar agentes criminosos que eram abordados por Policiais Militares”, havendo nos autos, ainda, informação no sentido de que testemunhas ouvidas pela autoridade policial e para as quais a vítima havia confidenciado que pretendia denunciar o paciente ao superior hierárquico, em razão de atividades criminosas por ele desenvolvidas, revelaram o temor que sentem do paciente, bem como que ele teria ameaçado ao menos uma delas, de forma velada, conforme se colhe dos relatórios de investigação juntados no inquérito policial, onde consta também a informação de que o paciente integrava a equipe que primeiro se deslocou até o local do crime e, muito embora o ofendido ainda estivesse com vida, ele não tratou de pro vid enc iar so corro (fls. 631 /65 5 e 67 0/7 22 do pro ces so

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crime), tudo a bem evidenciar a gravidade concreta da conduta (homicídio triplamente qualificado imputado a policial militar, em inegável desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública) e a efetiva periculosidade do paciente, do que se conclui pela insuficiência e inadequação, ao menos por ora, de substituição da custódia por qualquer medida cautelar alternativa.

Como ensina EDILSON MOUGENOT BONFIM, “(...) o acusado que pratica crime gravíssimo, com contornos de violência como latrocínio, roubo ou homicídio, se demonstrado que sua permanência em liberdade pode trazer abalos à ordem pública, entendemos perfeitamente possível a decretação imediata da prisão preventiva. Não decretar tal medida, a dependerse do caso e do crime, pode, inclusive, violar o princípio da proporcionalidade na modalidade da 'proibição da infraproteção'” ( in “Reforma do Código de Processo Penal. Comentários à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011”, Editora Saraiva, São Paulo, 2011, pp. 32/33 ).

No mesmo sentido converge a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE ao anotar que a garantia da ordem pública “fundamenta-se em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática criminosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua rep erc uss ão” ( “ Cód i go de Pr oce sso Pe nal I n ter pre tad o”, ed i to ra

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Atlas, São Paulo, 3ª edição, p. 377 ).

Cumpre ressaltar que esta colenda Câmara entende que ser primário, ter residência fixa e emprego não bastam para elidir a custódia cautelar de agente envolvido em delito da natureza do aqui versado, cujas circunstâncias evidenciam a sua audácia e periculosidade, a justificar a prisão preventiva, o que se alinha às reiteradas decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim já assentou: “É entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada” ( AgRg no HC nº 558833, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.06.2020, DJe 30.06.2020 ).

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, a esse respeito, já deixou assinalado que “Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave” ( “Código de Processo Penal Comentado”, 11ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, pp. 671/672 ).

De ou tra pa rte , n ão pro ced e a alega ção

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da inicial de que o paciente não poderia interferir na colheita das provas porque “já encerradas” (fl.9), pois se verifica que a audiência de instrução, debates e julgamento ainda nem foi realizada.

Por fim, a manutenção da prisão preventiva do paciente não contraria as diretrizes traçadas pela Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da máxima excepcionalidade da custódia cautelar em tempos de pandemia de COVID-19, por se tratar de imputação da prática de delito hediondo, em que presentes os requisitos legais justificadores da medida extrema, como se expôs, sendo de todo oportuno observar, ademais, que no artigo 5-A, do referido ato normativo (acrescentado pela Recomendação nº 78, do referido Órgão), há expressa ressalva de que tal medida não se aplica, dentre outras exceções, aos agentes acusados da prática de crime hediondo, como na hipótese.

Portanto, justificada a manutenção da custódia da paciente em elementos concretos dos autos, está ausente o constrangimento invocado, motivo pelo qual se impõe a denegação da ordem, como melhor medida.

Nada obstante, considerada a gravidade dos fatos objeto de apuração e a circunstância de se tratar feito com réu preso, recomenda-se ao digno magistrado de primeiro grau que adote as devidas providências no sentido de ant ecipar a aud iên cia de in struçã o, deb ate s e ju lga men to,

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designada para 11 de janeiro de 2021.

3. Destarte, pelo meu voto, denega-se a ordem, com recomendação.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

- Rel ator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107389097/habeas-corpus-criminal-hc-21858838820208260000-sp-2185883-8820208260000/inteiro-teor-1107389178