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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031249-26.2019.8.26.0053 SP 1031249-26.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10312492620198260053_99f39.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Farmácia de Manipulação. Pretensão mandamental voltada a impedir que a autoridade coatora aplique qualquer tipo de sanção prevista na Resolução nº 67/2007 da ANS, relativamente à manipulação, com ou sem prescrição prévia, receita médica ou ordem de manipulação do farmacêutico, exposição, estoque mínimo, comercialização de produtos fitoterápicos e cosméticos, considerando as prerrogativas profissionais conferidas pelo Conselho Federal de Farmácia. Inadmissibilidade. Atuação legítima da agência reguladora, ao estabelecer a necessidade de prescrição de profissional habilitado para elaboração das produções magistrais. Ausência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.
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