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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 224XXXX-29.2020.8.26.0000 SP 224XXXX-29.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

20/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Xisto Albarelli Rangel Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22410672920208260000_9e8b7.pdf
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Ementa

Habeas Corpus. Pretende-se anulação de transação penal já cumprida pelo paciente, que inclusive teve a punibilidade extinta. Decisão da Turma Julgadora do Colégio Recursal (apontada aqui como autoridade coatora) que não reconhece constrangimento ilegal passível de correção mesmo porque por hc não haveria como rever coisa julgada (hc 0100054-03.2020.8.26.9013). IMPOSSIBILIDADE inclusive de conhecimento da ordem (art. 663 CPP). De ordinário, ainda que pela via do habeas corpus, não parece adequada, salvo situações muito excepcionais, a revisão de julgamento proferido com regularidade pelo órgão colegiado competente, que no caso dos juizados, é a Turma do Colégio Recursal. Não há, aqui, tal excepcionalidade, pois não se vislumbra patente ilegalidade ou teratologia nem perigo à liberdade de locomoção do paciente. Contrário disso, a solução aplicada pela Turma julgadora é perfeitamente cabível, já que é da natureza da transação penal, também no interesse do acusado, justamente a não discussão da prova para fins de reconhecer a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Nem há periclitação à liberdade de locomoção, pressuposto para a impetração da ação Constitucional. Falta de interesse de agir que é evidente. Precedentes STF. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108151355/habeas-corpus-criminal-hc-22410672920208260000-sp-2241067-2920208260000