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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 300XXXX-98.2020.8.26.0000 SP 300XXXX-98.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/10/2020

Julgamento

19 de Outubro de 2020

Relator

Osvaldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30040459820208260000_0c5cd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Remuneração do capital não satisfeito. Incidência sobre qualquer obrigação líquida, certa e vencida. Cômputo sobre honorários advocatícios. Viabilidade. Termo inicial: data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença, porque inexiste mora antes do início dessa fase. Precedentes. Reforma parcial da decisão agravada. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108177019/agravo-de-instrumento-ai-30040459820208260000-sp-3004045-9820208260000

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