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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-18.2014.8.26.0053 SP 100XXXX-18.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

21/10/2020

Julgamento

21 de Outubro de 2020

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10070821820148260053_4d8ca.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVILRECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL – DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC)– JUÍZO DE RETRATAÇÃOCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOSOLDADO PM TEMPORÁRIOENCARGOS DA MORAJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 – TEMAS Nº 810 STF E 905 STJ.

Condenação judicial de natureza não-tributária. Incidência dos encargos da mora em conformidade com o que ficou decidido no julgamento dos Temas nº 810 STF e 905 STJ. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108487257/apelacao-civel-ac-10070821820148260053-sp-1007082-1820148260053