jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-95.2020.8.26.0114 SP XXXXX-95.2020.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Siqueira De Pretto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10141459520208260114_12e35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RELAÇÃO DE CONSUMOE-COMMERCEFRAUDECULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDORINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISINADMISSIBILIDADE.

Considerando-se o exercício da atividade econômica lucrativa exercida pela Ré Mercado Livre, por força da teoria do risco, prevista no art. 14 do CDC, a responsabilidade atribuída à fornecedora é objetiva, que, porém, pode ser afastada com a devida comprovação de culpa exclusiva da vítima. No caso, o autor não se acautelou na realização do negócio jurídico adversado, pois, como bem exortou o i. juízo a quo às fls. 246: "As rés responsabilizam-se pela segurança do sistema, desde que obedecidas as regras e normas de segurança. Quem pretende utilizar tal sistema tem que ler as regras e normas e segui-las, pois, a segurança é programada para funcionar naqueles termos. Quando se afasta das normas de segurança que estão (ou devem estar) de acordo com as ferramentas e sistemas de segurança desenvolvidos, o usuário assume o risco, não podendo responsabilizar as rés. Os documentos apresentados pelo autor demonstram que a negociação foi realizada fora do site da requerida mantendo contato direto por meio de aplicativo de mensagens e, assim, fragilizando a segurança (páginas 20/48). O autor anuiu em realizar a negociação fora da plataforma da ré, tratando diretamente com outro usuário por aplicativo de mensagem. Assim descumpriu as regras de segurança". Realce-se, portanto, que o Recorrente foi açodado na finalização da venda, uma vez que não observou as condutas mínimas de segurança ditadas pela ré à transação intentada, valendo se realtar: o (i) e-mail fraudulento às fls. 4 - mercadopago@gmail.com, que não é o utilizado pela Recorrida; a (ii) excessiva troca de mensagens privadas do autor com o então comprador fora do site da Rés – fls. 20 e ssss; (iii) o fornecimento pelo próprio autor de seu e-mail ao fraudulento comprador. Enfim, o art. 14, § 3º , da Lei nº 8.078/90, isenta o fornecedor de serviços da responsabilidade quando provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como na espécie. Nesse sentir: STJ, AREsp XXXXX, decisão monocrática do Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 24/06/2020.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108540299/recurso-inominado-civel-ri-10141459520208260114-sp-1014145-9520208260114

Informações relacionadas

Gabriel Maciel Fontes, Advogado
Artigoshá 8 anos

A responsabilidade dos sites intermediadores de venda de produtos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2020.8.26.0564 SP XXXXX-51.2020.8.26.0564

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2020.8.07.0001 DF XXXXX-27.2020.8.07.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível