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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 102XXXX-92.2018.8.26.0562 SP 102XXXX-92.2018.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/10/2020

Julgamento

19 de Outubro de 2020

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10261149220188260562_7223d.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão unânime que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de extinção (pretensões anulatória de acordo e de restituição de valores pagos e prescrita) e de improcedência (por ausência de prova da repetição do indébito postulada). Ausência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida e com expressa finalidade prequestionadora. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108728809/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10261149220188260562-sp-1026114-9220188260562