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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006634-31.2018.8.26.0562 SP 1006634-31.2018.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Cerqueira Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10066343120188260562_b14ae.pdf
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Ementa

Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral – Sentença de procedência parcial, declarando a nulidade do contrato de administração de uso de cartão de crédito e a inexigibilidade de débitos pelos quais o autor foi desabonado como inadimplente pela ré, condenando-a a pagar indenização por dano moral – Recursos do autor e da ré – Contratação fraudulenta, por anônimo que, usando documento falso, fez passar pelo autor – Responsabilidade da ré que emana da teoria do risco profissional – Nexo de causalidade direto e lesão ao crédito do autor – Dano moral "in re ipsa" – "Quantum" (R$10.000,00) razoável e proporcional – Correção monetária do arbitramento – Juros de mora desde o primeiro desabono (Súmula n. 54 do Col. STJ)– Recurso do autor que impugna a sucumbência recíproca – Decaimento exclusivo da ré, se o "quantum" da indenização é aquém do pedido (Súmula n. 326 do Col. STJ)– Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido, a seu cargo os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios majorados "ope legis".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108937311/apelacao-civel-ac-10066343120188260562-sp-1006634-3120188260562