jusbrasil.com.br
6 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
José Carlos Ferreira Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10716289620188260100_6c385.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000866766

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível

1071628-96.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

apelante ASSOCIAÇÃO CENTRO DOM BOSCO DE FÉ E CULTURA, é

apelado CATOLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR SC.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram

provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Luis

Fernando Bassi.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) e

ALVARO PASSOS.

São Paulo, 20 de outubro de 2020.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100

Apelante: Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura

Apelada: Católicas Pelo Direito de Decidir S/C

Comarca: São Paulo

MM. Juiz de 1ª instância: Rodolfo César Milano

VOTO nº 38978

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO –

Abstenção do uso da expressão “Católicas” no

nome – Atuação e finalidade da associação

requerida que revelam PÚBLICA E NOTÓRIA

incompatibilidade com os valores adotados pela

associação autora e pela Igreja Católica de modo

geral – Violação à moral e bons costumes, havendo

evidente contrariedade ao bem e interesses

públicos, valores expressamente tutelados pela LEI

DOS REGISTROS PÚBLICOS (Inteligência do artigo 115

da lei 6.015/73, que inclusive veda o registro de ato

constitutivo de pessoa jurídica em tais

circunstâncias) - Preservação de tal nome em

associação que para além de ferir notoriamente o

Direito Canônico, se traduz em inegável desserviço

à sociedade, não interessando a quem quer que

seja a existência de grupo com nome que não

corresponda a sua autêntica finalidade -Incidência do art. 5º da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, segundo o qual na

aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a

que ela se dirige e às exigências do bem comum -Violação, ademais, ao artigo 7º do DECRETO Nº

7.107/2010, segundo o qual A REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA, NOS TERMOS DO

SEU ORDENAMENTO JURÍDICO, AS MEDIDAS

NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DOS

LUGARES DE CULTO DA IGREJA CATÓLICA E DE SUAS

LITURGIAS, SÍMBOLOS, IMAGENS E OBJETOS CULTUAIS,

CONTRA TODA FORMA DE VIOLAÇÃO, DESRESPEITO E

USO ILEGÍTIMO - Liberdade de expressão que não

estará minimamente prejudicada, podendo a

associação requerida defender seus valores

(inclusive o aborto) como bem entender, desde que

utilize nome coerente, sem se apresentar à

sociedade com nome de instituição outra que

adota pública e notoriamente valores

flagrantemente opostos - Titular de direito que, ao

exercê-lo, excede manifestamente os limites

impostos pelo seu fim econômico ou social, pela

boa-fé ou pelos bons costumes que também pratica

ato ilícito (ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL)– Artigo

5º, inciso XVII da Constituição Federal que assegura

plena liberdade de associação para FINS LÍCITOS,

HAVENDO FLAGRANTE ILICITUDE E ABUSO DE DIREITO

NO CASO CONCRETO pela notória violação à moral,

boa-fé e bons costumes na atuação da requerida

sob tal nome - Alegação de prescrição e

decadência afastada, pois nulo de pleno direito o

registro, não se convalescendo ou se convalidando

com o tempo - ATUAÇÃO SOB O NOME REFERIDO E

SEM AUTORIZAÇÃO ECLESIÁSTICA/CANÔNICA, FATO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INCONTROVERSO E NOTÓRIO (E NOS TERMOS DO

CAN. 300 DO CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO:

NENHUMA ASSOCIAÇÃO ADOPTE A DESIGNAÇÃO DE

“CATÓLICA”, A NÃO SER COM O CONSENTIMENTO

DA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA COMPETENTE,

SEGUNDO AS NORMAS DO CÂN. 312) QUE APENAS

LEVA CONFUSÃO E DISSEMINA O ERRO JUNTO AOS

MENOS ESCLARECIDOS ACERCA DE DOUTRINA

SÓLIDA, PÚBLICA E NOTÓRIA, EM PREJUÍZO DO

SENTIMENTO RELIGIOSO, VALORES E INTERESSES DOS

FIÉIS E DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, VIOLANDO A BOAFÉ E TRANSPARÊNCIA NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO

DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E SOLIDÁRIA,

OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL (Artigo 3º, inciso I da Constituição

Federal) - Sentença de extinção sem resolução do

mérito reformada para reconhecer a legitimidade

ativa da Associação autora (havendo notório

interesse, presentes a necessidade e adequação) e

decretar a procedência do pedido autoral, com

fundamento nos ARTIGOS 115 E 214 DA LEI Nº

6.015/73, ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO, ARTIGO 7º DO DECRETO Nº

7.107/2010, ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS

3º, INCISO I E 5º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL E ARTIGO 374, INCISO I DO CPC/15 - APELO

PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença de fls. 223/226 - cujo relatório se adota que julgou

extinta sem resolução do mérito a ação declaratória ajuizada

pela ora apelante em face da apelada, reconhecida

ilegitimidade ativa, eis que somente autoridade eclesiástica

competente poderia formular o pedido ora veiculado. Verba

honorária arbitrada em R$ 2.000,00 observado o benefício da

gratuidade.

2. Inconformada, a autora/apelante alega, em apertada

síntese, às fls. 239/252, que não há falar em extinção sem

resolução do mérito.

3. Alega que a requerida tem a pretensão de implementar

agenda progressista e anticatólica em meio aos católicos (fls.

240), promovendo a descriminalização e legalização do

aborto.

4. Ainda, que o uso da expressão “católicas” é ilícito e

abusivo no caso concreto, constituindo verdadeira fraude (fls.

241), pois sob o pretexto de defender os “direitos reprodutivos

das mulheres”, pratica-se autêntica promoção de conduta

que nada mais é que o “homicídio de bebês no útero

materno” (fls. 242), em evidente descompasso com a doutrina

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

absolutamente clara da Igreja.

5. Sustenta, assim, sua legitimidade ativa (fls. 243) para

defesa dos direitos da associação autora (constituída de

católicos), sendo que o próprio artigo 298 do Código de

Direito Canônico legitima a atuação das associações de

leigos para promover o culto público (fls. 245).

6. Argumenta que também está legitimada pelo decreto

APOSTOLICAM ACTUOSITATEM SOBRE O APOSTOLADO DOS

LEIGOS

(http://www.vatican.va/archive/hist_councils/ii_vatican_coun

cil/documents/vat-ii_decree_19651118_apostolicamactuositatem_po.html, do Papa Paulo VI (de 18.11.1965), que

confere aos fiéis o direito e dever de atuar na Igreja e no

mundo para bem dos homens e edificação da Igreja (fls. 245 e

seguintes).

7. Pondera que:

[...] No que diz respeito a fé, os católicos não são

democráticos. São inteiramente submetidos a

Nosso Senhor Jesus Cristo. Esta situação é

observável pela própria estrutura hierárquica da

própria Igreja, onde é devido obediência ao

Santo Padre, o Papa que, por assim dizer, lhe é

atribuída a “função” de um monarca absoluto.

Se católica fosse, a recorrida estaria em plena

comunhão com a Igreja. É estranha para

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 38978

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

verdadeiros católicos a afirmação “professar a

sua fé da forma como bem quiserem e

entenderem”. As representantes do grupo

recorrido podem professar a fé que quiserem.

Mas NÃO SÃO CATÓLICAS! (fls. 249 - Destaquei).

8. Requer o provimento do apelo, julgando-se procedente

o pedido autoral para impor abstenção do uso da expressão

“católicas” pela requerida.

9. O apelo foi devidamente processado e respondido (fls.

256 e seguintes).

10. Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 308/310).

FUNDAMENTOS.

11. O apelo prospera, nos termos e pelas razões seguintes.

12. De início, de se anotar que o Estado é laico, mas pode e

deve, caso provocado (a Jurisdição é inerte, como se sabe),

intervir com o intuito de garantir a observância da

Constituição Federal, da lei e da moralidade, evitando-se o

ato ilícito, inclusive na modalidade de abuso do direito (artigo

187 do Código Civil) e até mesmo no âmbito das relações

estabelecidas em associações, limitando para

concretização do justo a autonomia privada que lhes é

peculiar (conforme a teoria da eficácia horizontal dos direitos

fundamentais, como cediço).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13. Se o Estado pode intervir no âmbito interno de uma

associação, em sua autonomia, para garantir direitos entre os

associados, com maior razão pode, evidentemente, intervir

nas relações de uma associação com e perante toda a

sociedade.

14. Aliás, já se decidiu, por exemplo - e guardadas as

devidas proporções e respeitadas as peculiaridades que

distinguem as situações - pela imposição de adequação de

estatuto social de associação que usurpou denominação e

competência própria de conselhos profissionais (TRF-4 AC:

50118381120124047201 SC 5011838-11.2012.404.7201, Relator:

Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento:

07/04/2015, Quarta Turma).

15. Estabelecidas tais premissas, de rigor o afastamento da

preliminar de ilegitimidade ativa, pelos motivos que seguem.

16. Ora, a atuação concreta e a finalidade da associação

requerida revelam PÚBLICA, NOTÓRIA, TOTAL E ABSOLUTA

incompatibilidade com os valores mais caros adotados pela

associação autora e pela Igreja Católica de modo geral e

universal (dispensando qualquer comprovação nos autos, nos

termos do artigo 374, inciso I do CPC/15 , segundo o qual Não

dependem de prova os fatos: I notórios [...]; tanto que esta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

última Igreja Católica - já se posicionou publicamente

contra a referida Associação requerida em inúmeras

oportunidades, como se verá adiante ).

17. Ao defender o direito de decidir pelo aborto, que a

Igreja condena clara e severamente, há nítido desvirtuamento

e incompatibilidade do nome utilizado em relação às

finalidades e atuação concreta da associação, o que viola

frontalmente a moral e os bons costumes, além de ferir de

morte o bem e os interesses públicos, valores expressamente

tutelados pela Lei dos Registros Publicos (inteligência do

ARTIGO 115 DA LEI 6.015/73, que inclusive VEDA O REGISTRO DE

ATO CONSTITUTIVO DE PESSOA JURÍDICA EM TAIS

CIRCUNSTÂNCIAS).

18. Com efeito, mencionado dispositivo é claro ao dispor

acerca do Registro Civil de Pessoas Jurídicas que:

Art. 115. Não poderão ser registrados os atos

constitutivos de pessoas jurídicas , quando o seu

objeto ou circunstâncias relevantes indiquem

destino ou atividades ilícitos ou contrários ,

nocivos ou perigosos ao bem público , à

segurança do Estado e da coletividade, à ordem

pública ou social, à moral e aos bons costumes

(Destaquei).

19. Ora, a preservação de tal nome em associação que

adota concretamente em sua atuação a bandeira do aborto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(ainda que para promover os “direitos reprodutivos das

mulheres” e - conforme o estatuto da requerida - para

supostamente diminuir o número de abortos através da

conscientização a respeito de tais direitos), para além de ferir

notoriamente o Direito Canônico (Cânon 1.398 do Código de

Direito Canônico, segundo o qual Quem procurar o aborto,

seguindo-se o efeito, incorre em excomunhão latae

sententiae, aquela em que o fiel incorre no momento que

comete a falta previamente condenada pela religião ), se

traduz em INEGÁVEL DESSERVIÇO À SOCIEDADE, não

interessando a quem quer que seja a existência de grupo com

nome que não corresponda a sua autêntica finalidade (e aqui

não se está diante de uma associação para fins culturais

artísticos que pudesse ou pretendesse usar de ironia na

adoção da denominação).

20. Há incidência, aqui, do art. 5º da Lei de Introdução às

normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), segundo

o qual na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a

que ela se dirige e às exigências do bem comum.

21. Não bastasse, há violação, inclusive, ao artigo 7º do

Decreto nº 7.107/2010, que promulgou o Acordo entre o

Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil,

firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008

e segundo o qual A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ASSEGURA, NOS TERMOS DO SEU ORDENAMENTO JURÍDICO, as

medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de

culto da Igreja Católica E DE SUAS LITURGIAS, SÍMBOLOS,

IMAGENS E OBJETOS CULTUAIS, CONTRA TODA FORMA DE

VIOLAÇÃO, DESRESPEITO E USO ILEGÍTIMO (Destaquei).

22. Ressalte-se que A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO

ESTARÁ MINIMAMENTE PREJUDICADA (NÃO É DISSO QUE SE

ESTÁ A TRATAR ), podendo a associação requerida defender

seus valores e ideias (inclusive o aborto) como bem entender,

desde que utilize nome coerente, sem se apresentar à

sociedade com nome de instituição outra que adota pública

e notoriamente valores flagrantemente opostos, não se

olvidando o fato de que Também comete ato ilícito o titular de

um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os

limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé

ou pelos bons costumes ( Artigo 187 do Código Civil ).

23. Se é verdade que pelo artigo 5º, inciso XVIII da Carta

Magna a criação de associações e, NA FORMA DA LEI, a de

cooperativas independem de autorização, sendo vedada a

interferência estatal em seu funcionamento, o fato é que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o

artigo , inciso XVII da Constituição Federal , segundo o qual é

plena a liberdade de associação para FINS LÍCITOS , havendo

flagrante ilicitude e abuso de direito no caso concreto pela

notória violação à moral, boa-fé e bons costumes na atuação

da requerida sob nome de instituição que já se opôs

publicamente à requerida (por razões óbvias) , o que

certamente FERE TAMBÉM O SENTIMENTO RELIGIOSO DE UMA

ENORMIDADE DE PESSOAS, em um país que segundo o IBGE,

em 2020, 50% da população se declara católica.

24. Assim, A ILEGITIMIDADE ATIVA FICA AFASTADA , havendo

notório interesse da associação autora, presentes a

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO , viabilizado plenamente o

enfrentamento do mérito da questão ( prestigia-se a

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DIANTE DA LESÃO A DIREITO

E, INCLUSIVE, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE

MÉRITO ARTIGO 6º DO CPC/15 , nos termos do qual As partes

têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do

mérito, incluída a atividade satisfativa).

25. E nem se alegue que a associação autora não juntou

anuência/autorização expressa de todos os associados para

ajuizamento da ação, pois no caso concreto é totalmente

desnecessária tal providência diante da notória legitimidade

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 38978

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

e do evidente abuso de direito a atingir a associação autora e

seus associados, além dos católicos de modo geral,

considerada, ademais, a própria natureza e finalidade da

requerente .

26. Com efeito, no estatuto social da associação autora

consta como objetivo promover atividades religiosas católicas,

voltadas “à EDIFICAÇÃO RELIGIOSA, MORAL E CULTURAL DE

SEUS MEMBROS E DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DE SUAS

INICIATIVAS ”. E consta no referido estatuto social que “No

cumprimento de seus objetivos, A ASSOCIAÇÃO REPRESENTA

OS SEUS ASSOCIADOS PERANTE AS AUTORIDADES E

REPARTIÇÕES [...], PROMOVENDO, EM JUÍZO OU FORA DELE, AS

AÇÕES E MEDIDAS QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS [...] (Artigos 2º

e 3ª do estatuto - fls. 38 dos autos).

27. Assim, a exigência de autorização específica de cada

associado para repelir injusta, evidente e notória agressão aos

claros valores da associação católica quando já consta tal

autorização no próprio estatuto (em ata) da Associação e

tratando-se de questão absolutamente pública e evidente,

violaria a razoabilidade (OBSTAR A ATUAÇÃO DA

ASSOCIAÇÃO APENAS PREJUDICARIA NO CASO OS VALORES E

OS ANSEIOS DOS PRÓPRIOS ASSOCIADOS) e o princípio da

primazia do julgamento de mérito . E, de fato, há precedentes

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dispensando autorização/anuência de cada associado:

[...] Nesse sentido o entendimento do Colendo

STJ: “O STJ entende que o sindicato ou

associação, como substitutos processuais, têm

legitimidade para defender judicialmente

interesses coletivos de toda a categoria, e não

apenas de seus filiados, dispensando-se a

juntada da relação nominal de filiados e de

autorização expressa” (EDcl no AgRg no REsp

910.614/DF. AgRg no Ag 435.851 e MS 23769/BA)

Desnecessária, portanto, a apresentação de lista

de associados, por se tratar de ação

mandamental coletiva que abrange toda a

categoria e beneficia até mesmo aqueles que se

associaram posteriormente à distribuição da

demanda, bastando que a pessoa esteja incluída

na categoria para que possa pleitear o benefício

concedido na sentença condenatória.

Assim já decidiu esta 3ª Câmara de Direito

Público do Tribunal de Justiça no Agravo de

Instrumento nº 2026280-81.2017.8.26.0000, de

relatoria do desembargador Maurício Fiorito.

Ainda, não se aplica ao caso o RE nº 573.232/SC,

do Supremo Tribunal que estabeleceu que as

entidades associativas dependem de expressa

autorização nas ações coletiva, ao presente

caso, que foi ajuizado antes do julgamento

referido, não alcançando as demandas em

curso, e porque os apelados possuem

autorização expressa para ingressarem

inicialmente com o feito, decorrente da ata de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

assembleia da associação (fls. 56), havendo

legitimidade para ingresso com mandado de

segurança coletivo.

A Súmula 629 do Supremo, ainda, determina que

“a impetração de mandado de segurança

coletivo por entidade de classe em favor dos

associados independe da autorização destes ”.

(Acórdão registrado sob nº 2020.0000801776, Rel.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, j. aos 30.9.2020,

Apelação Cível nº 1011947-79.2017.8.26.0053).

28. E ainda:

[...] Julgamento pelo STF, em sede repetitiva,

do RE 573.232. A “ratio decidendi” do

Supremo diz com casos diversos deste ora em

apreciação, como já assentou o STJ: “Por se

tratar do regime de substituição processual, a

autorização para a defesa do interesse

coletivo em sentido amplo é estabelecida na

definição dos objetivos institucionais, no

próprio ato de criação da associação, sendo

desnecessária nova autorização ou

deliberação assemblear. As teses de

repercussão geral resultadas do julgamento

do RE 612.043/PR e do RE 573.232/SC tem seu

alcance expressamente restringido às ações

coletivas de rito ordinário, as quais tratam de

interesses meramente individuais, sem índole

coletiva, pois, nessas situações, o autor se

limita a representar os titulares do direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

controvertido, atuando na defesa de

interesses alheios e em nome alheio. ” (AgInt

no REsp 1.799.930, NANCY ANDRIGHI) (Agravo

de Instrumento 2259280-20.2019.8.26.0000,

Acórdão Registrado sob nº 2020.0000421959, j.

aos 10.6.2020, Relator Designado Cesar

Ciampolini - Destaquei).

29. Ora, MUTATIS MUTANDIS, assim como qualquer cidadão

pode por meio de ação popular questionar judicialmente a

validade de atos que considere lesivos ao patrimônio público,

pode qualquer católico - e a associação católica no caso

concreto - atuar na defesa de seus valores católicos (que são

seus, de seus associados e de todos os católicos, aliás) contra

Associação que - distorcendo ensinamentos centrais e

públicos da doutrina que a autora busca promover - abusa

claramente de direito, seja na ótica do Direito Constitucional,

seja na ótica do Direito Civil ou mesmo levando-se em conta

os preceitos do Direito Canônico ( E a ASSOCIAÇÃO

REQUERIDA NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA USAR A

EXPRESSÃO “CATÓLICA, O QUE É NECESSÁRIO PELO CÓDIGO

DE DIREITO CANÔNICO - Can. 300, REITERANDO-SE a

incidência do artigo 7º do Decreto nº 7.107/2010, pelo qual -repita-se - A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA, NOS

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 38978

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS DO SEU ORDENAMENTO JURÍDICO, as medidas

necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto da

Igreja Católica E DE SUAS LITURGIAS, SÍMBOLOS, IMAGENS E

OBJETOS CULTUAIS, CONTRA TODA FORMA DE VIOLAÇÃO,

DESRESPEITO E USO ILEGÍTIMO.

30. Registre-se que não há falar em prescrição e

decadência, pois nulo de pleno direito o registro, sendo que a

ilegalidade (público e notório abuso do direito violador da

ordem pública, da moral e dos bons costumes, nos termos da

Lei de Registros Públicos) se protrai no tempo, causando danos

até o presente momento, não se convalescendo ou se

convalidando com o tempo , não se ignorando que conforme

o artigo 214 do referido diploma legal (Lei dos Registros

Públicos) As nulidades de pleno direito do registro, uma vez

provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.

31. Reafirme-se que como bem argumenta a autora - a

atuação sob o nome referido e sem autorização

eclesiástica/canônica (E nos termos do Can. 300 do Código

de Direito Canônico NENHUMA ASSOCIAÇÃO ADOPTE A

DESIGNAÇÃO DE “CATÓLICA”, A NÃO SER COM O

CONSENTIMENTO DA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA COMPETENTE,

SEGUNDO AS NORMAS DO CÂN. 312 ) apenas leva confusão e

dissemina erro junto aos menos esclarecidos e mais vulneráveis

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

acerca de doutrina sólida, pública e notória (presente em

Catecismo público que pode ser consultado no sítio eletrônico

da Igreja Católica (Vaticano); artigos 2272 a 2274, em prejuízo

do sentimento religioso, valores e interesses dos fiéis e da

associação autora, violando a boa-fé e transparência

necessárias à construção de uma sociedade mais justa e

solidária, objetivo fundamental da República Federativa do

Brasil (Artigo , inciso I da Constituição Federal).

32. Reitere-se que referida doutrina é absolutamente clara,

notória e pública. Referidos artigos do citado CATECISMO

classificam o aborto como “ delito contra a vida ” e

mencionam o “ inalienável direito à vida de todo indivíduo

humano” . Confiram-se os artigos 2270 a 2275, que integram a

Segunda Seção (sobre os dez mandamentos), mais

especificamente sobre o QUINTO MANDAMENTO (NÃO

MATARÁS previsto na Bíblia, em Êxodo 20, 13):

[...]

O ABORTO

2270. A vida humana deve ser respeitada e

protegida, de modo absoluto, a partir do

momento da concepção. Desde o primeiro

momento da sua existência, devem ser

reconhecidos a todo o ser humano os direitos da

pessoa, entre os quais o direito inviolável de todo

o ser inocente à vida (46).

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 38978

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

« Antes de te formar no ventre materno, Eu te

escolhi: antes que saísses do seio da tua mãe, Eu

te consagrei» (Jr 1, 5).

«Vós conhecíeis já a minha alma e nada do meu

ser Vos era oculto, quando secretamente era

formado, modelado nas profundidades da terra»

(Sl 139, 15).

2271. A Igreja afirmou, desde o século I, a malícia

moral de todo o aborto provocado. E esta

doutrina não mudou. Continua invariável. O

aborto directo, isto é, querido como fim ou como

meio, é gravemente contrário à lei moral:

«Não matarás o embrião por meio do aborto,

nem farás que morra o recém-nascido» (47).

«Deus [...], Senhor da vida, confiou aos homens,

para que estes desempenhassem dum modo

digno dos mesmos homens, o nobre encargo de

conservar a vida. Esta deve, pois, ser

salvaguardada, com extrema solicitude, desde o

primeiro momento da concepção; o aborto e o

infanticídio são crimes abomináveis» (48).

2272. A colaboração formal num aborto constitui

falta grave. A Igreja pune com a pena canónica

da excomunhão este delito contra a vida

humana. «Quem procurar o aborto, seguindo-se

o efeito («effectu secuto») incorre em

excomunhão latae sententiae (49), isto é, «pelo

facto mesmo de se cometer o delito» (50) e nas

condições previstas pelo Direito (50). A Igreja não

pretende, deste modo, restringir o campo da

misericórdia. Simplesmente, manifesta a

gravidade do crime cometido, o prejuízo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

irreparável causado ao inocente que foi morto,

aos seus pais e a toda a sociedade.

2273. O inalienável direito à vida, por parte de

todo o indivíduo humano inocente, é um

elemento constitutivo da sociedade civil e da sua

legislação:

«Os direitos inalienáveis da pessoa deverão ser

reconhecidos e respeitados pela sociedade civil

e pela autoridade política. Os direitos do homem

não dependem nem dos indivíduos, nem dos

pais, nem mesmo representam uma concessão

da sociedade e do Estado. Pertencem à natureza

humana e são inerentes à pessoa, em razão do

acto criador que lhe deu origem. Entre estes

direitos fundamentais deve aplicar-se o direito à

vida e à integridade física de todo ser humano,

desde a concepção até à morte» (52).

«Desde o momento em que uma lei positiva priva

determinada categoria de seres humanos da

protecção que a legislação civil deve concederlhes, o Estado acaba por negar a igualdade de

todos perante a lei. QUANDO O ESTADO NÃO PÕE

A SUA FORÇA AO SERVIÇO DOS DIREITOS DE

TODOS OS CIDADÃOS, EM PARTICULAR DOS MAIS

FRACOS, ENCONTRAM-SE AMEAÇADOS OS

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DUM «ESTADO DE

DIREITO» [...]. COMO CONSEQUÊNCIA DO RESPEITO

E DA PROTECÇÃO QUE DEVEM SER GARANTIDOS

AO NASCITURO, DESDE O MOMENTO DA SUA

CONCEPÇÃO, A LEI DEVE PREVER SANÇÕES

PENAIS APROPRIADAS PARA TODA A VIOLAÇÃO

DELIBERADA DOS SEUS DIREITOS» (53).

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 38978

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2274. Uma vez que deve ser tratado como

pessoa desde a concepção, o embrião terá de

ser defendido na sua integridade, tratado e

curado, na medida do possível, como qualquer

outro ser humano.

O diagnóstico pré-natal é moralmente lícito,

desde que «respeite a vida e a integridade do

embrião ou do feto humano, e seja orientado

para a sua defesa ou cura individual [...]. Mas

está gravemente em oposição com a lei moral,

se previr, em função dos resultados, a

eventualidade de provocar um aborto. Um

diagnóstico [...] não pode ser equivalente a uma

sentença de morte» (54).

2275. «Devem considerar-se lícitas as intervenções

no embrião humano, sempre que respeitem a

vida e a integridade do mesmo e não envolvam

para ele riscos desproporcionados, antes tenham

em vista a sua cura, as melhorias das suas

condições de saúde ou a sua sobrevivência

individual» (55).

«É imoral produzir embriões humanos destinados a

serem explorados como material biológico

disponível» (56).

«Certas tentativas de intervenção no património

cromossomático ou genético não são

terapêuticas, mas têm em cesta a produção de

seres humanos seleccionados segundo o sexo ou

outras qualidades pré-estabelecidas. Tais

manipulações são contrárias à dignidade pessoal

do ser humano, à sua integridade e à sua

identidade única, irrepetível»

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(http://www.vatican.va/archive/cathechism_po/i

ndex_new/p3s2cap2_2196-2557_po.html)

(Destaquei).

33. Assim, o que salta aos olhos é que A IGREJA CATÓLICA É

CONTRA O ABORTO E A ASSOCIAÇÃO AUTORA TAMBÉM,

ENQUANTO A REQUERIDA ADOTA PENSAMENTO CONTRÁRIO À

IGREJA.

34. Ressalte-se que a apelada tem total direito de falar o

que quiser e de manifestar livremente seu pensamento (O que

a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição

Federal lhe garantem, sem dúvidas), mas não com o nome da

Igreja e para veicular pensamento notoriamente contrário a

doutrina da igreja, o que fere a associação autora (e, como

notório, os demais católicos ).

35. Ora, em um exemplo hipotético, uma associação que

fizesse uso de denominação ou nome relacionado a um

grupo (negros ou pessoas LGBT, por exemplo), mas lutasse

concretamente depois por algo que fosse flagrantemente

contrário aos interesses e valores de tais grupos, certamente

também estaria abusando do direito em sua denominação,

em desrespeito aos negros e às pessoas LGBT.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

público católico (como é o caso do aborto) certamente

desrespeita os católicos e a associação autora católica, não

podendo ser tolerado.

37. Observe-se que a requerida expressamente se coloca

em seu sítio eletrônico

(http://catolicas.org.br/institucional-2/nosso-trabalho/) como

defensora das mulheres, dos direitos das pessoas LGBT, dos

negros e outros, o que é extremamente louvável; porém, o ato

de adotar em sua denominação justamente (e tão somente) a

expressão “católicas” resulta em abusiva deturpação e

desvirtuamento de sua atividade, quando esta concretamente

se traduz notadamente na luta em prol da descriminalização e

legalização do aborto

(http://catolicas.org.br/novidades/noticias/abortoetema-do

cafe-com-luta-do-dia-2711/).

38. Apenas para reforçar a notória contrariedade da

requerida em relação à Igreja, cite-se NOTA DA PRÓPRIA CNBB

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - SOBRE A

ASSOCIAÇÃO REQUERIDA/APELADA:

NOTA DA CNBB SOBRE AS CATÓLICAS PELO

DIREITO DE DECIDIR

Têm chegado à sede da Conferência Nacional

dos Bispos do Brasil CNBB inúmeras consultas

sobre a ONG denominada “Católicas pelo Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de Decidir”, uma vez que em seus

pronunciamentos há vários pontos contrários à

doutrina e à moral católicas.

Esclarecemos que se trata de uma entidade

feminista, constituída no Brasil em 1993, e que

atua em articulação e rede com vários parceiros

no Brasil e no mundo, em particular com uma

organização norte-americana intitulada

“Catholics for a Free Choice” . Sobre esta última, a

Conferência dos Bispos Católicos dos Estados

Unidos já fez várias declarações, destacando que

o grupo tem defendido publicamente o aborto e

DISTORCIDO O ENSINAMENTO CATÓLICO SOBRE O

RESPEITO E A PROTEÇÃO DEVIDOS À VIDA DO

NASCITURO INDEFESO; é contrário a muitos

ensinamentos do Magistério da Igreja; NÃO É

UMA ORGANIZAÇÃO CATÓLICA E NÃO FALA PELA

IGREJA CATÓLICA[1]. Essas observações se

aplicam, também, ao grupo que atua em nosso

país.

A Campanha da Fraternidade deste ano de 2008

reafirma nosso compromisso com a vida,

especialmente, com a vida do ser humano mais

indefeso, que é a criança no ventre materno, e

com a vida da própria gestante. Políticas

públicas realmente voltadas à pessoa humana

são as que procuram atender às necessidades

da mulher grávida, dando-lhe condições para ter

e a criar bem os seus filhos, e não para abortálos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

escolha difícil e exigente, reafirmamos ser a única

escolha aceitável e digna para nós que somos

filhos e filhas do Deus da Vida.

Conclamamos os católicos e a todas as pessoas

de boa vontade a se unirem a nós na defesa e

divulgação do Evangelho da Vida, atentos a

todas as forças e expressões de uma cultura da

morte que se expande sempre mais.

Brasília, 03 de março de 2008

Dom Geraldo Lyrio Rocha

Arcebispo de Mariana

Presidente da CNBB

Dom Dimas Lara Barbosa

Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro

Secretário-Geral da CNBB

(https://www.cnbb.org.br/nota-da-cnbb-sobre-ascatolicas-pelo-direito-de-decidir/) (Destaquei).

39. Mencione-se que a associação requerida tem como

objetivos previstos em seu estatuto (fls. 142), dentro outros,

estimular A MUDANÇA DOS PADRÕES CULTURAIS VIGENTES EM

NOSSA SOCIEDADE, que dificultam a autonomia das mulheres

no campo da sexualidade e da reprodução”, promover

debates pela EQUIDADE DE GÊNERO e cidadania das

mulheres, tanto na sociedade COMO NAS IGREJAS; promover

e apoiar a discussão com relação à INTERRUPÇÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

40. Ora, pretender mudar padrões culturais vigentes, os

quais foram estabelecidos em grande medida, como se sabe,

ao longo da história, pelo Cristianismo e pelo Catolicismo ou

por sua influência e ambicionar fazê-lo no próprio seio da

Igreja Católica (“nas Igrejas”), nem de longe se alinha com o

espírito da Igreja Católica, que prega a unidade e a

obediência:

[...] A palavra liberdade, como tantas outras,

pode ser usada no sentido próprio ou no sentido

analógico. No primeiro, liberdade é estar livre,

não estar acorrentado, enjaulado, amarrado por

correntes. Já no sentido derivado (analógico), a

palavra é utilizada para designar o que

tecnicamente se chama de livre arbítrio, que é a

escolha que cada pessoa tem diante dos fatos

da vida. Ao confundir os dois sentidos o que

acontece é busca por uma falsa liberdade.

Quando o livre arbítrio é utilizado para

desobedecer a Deus, no ato de desobediência o

homem se torna escravo do pecado. Foi o que

aconteceu com Adão e Eva que, ao comerem

do fruto proibido, tornaram-se escravos do

demônio e do pecado. A humanidade assim

permaneceu até que Jesus encarnou-se. Com

seu poder, Ele libertou a humanidade dos grilhões

do pecado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Eva ouviu um anjo mau no Paraíso desobedeceu

a Deus e com aquele ato entrou no mundo a

escravidão e o pecado. Maria, num outro jardim,

ouviu o anjo Gabriel e obedeceu, dizendo "Eis

aqui a serva do Senhor" e nunca uma mulher foi

tão absolutamente livre e desapegada. É por isso

que ela é chamada de "a mais feliz de todas as

mulheres", a bem-aventurada. O caminho da

felicidade é o caminho da obediência porque a

desobediência só gera a escravidão [...] (Existe

verdadeira liberdade para aqueles que

obedecem? Qual a diferença entre liberdade e

livre-arbítrio? É possível ser livre e, mesmo assim,

ser obediente? É o que Padre Paulo Ricardo

explica neste episódio de "A Resposta Católica"

https://padrepauloricardo.org/episodios/existeverdadeira-liberdade-para aqueles-queobedecem).

[...] A influência da obediência sobre as outras

virtudes é tal que, no sentir dos santos, vem a ser

como que a mãe de todas. Ela as planta, as rega

e faz frutificar. Ela é a que lhes dá forma, valor e

mérito para a vida eterna [...] Rita possui a

excelsa virtude da obediência em grau muito

eminente; pois todos os seus feitos não foram

senão outros tantos atos de obediência [...]

(págs. 112 e 114 (Cabezas, José Rodrigues, Pe.; A

vida de Santa Rita de Cássia Dois Irmãos, RS:

Minha Biblioteca Católica, 2018).

A criação inteira está cheia de humildade

porque está cheia de obediência [...]

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

grande, tão grande, que são perfeitamente Um.

O Pai está no Filho como um, e o Filho está no Pai

como um, e isto realiza-se no Espírito. “Que o

amor com que me amaste esteja neles, e Eu

neles. Para que sejam perfeitamente um, e o

mundo creia. Eu neles e Tu em Mim” (Jo 17,

21.23). Nesta unidade perfeita está todo o

mistério da Igreja: a sua essência, a sua natureza,

a sua missão (Kiko Argüello, “Anotações

(1988-2014)”, Paulinas Editora, 2016, págs. 3 e 70)

[...] Mãe da Igreja, a Virgem Santíssima tem uma

presença singular na vida e ação desta mesma

Igreja. Por isso mesmo, a Igreja tem os olhos

sempre voltados para Aquela que,

permanecendo virgem, gerou, por obra do

Espírito Santo, o Verbo feito carne. Qual é a

missão da Igreja senão a de fazer nascer o Cristo

no coração dos fiéis (cf. Ibidem, 65), pela ação

do mesmo Espírito Santo, através da

evangelização? Assim, a “Estrela da

Evangelização”, como lhe chamou o meu

Predecessor Paulo VI, aponta e ilumina os

caminhos do anúncio do Evangelho. Este anúncio

de Cristo Redentor, de sua mensagem de

Salvação, não pode ser reduzido a um mero

projeto inumano de bem-estar e felicidade

temporal. Tem certamente incidências na história

inumana coletiva e individual, mas é

fundamentalmente um anúncio de libertação do

pecado para a comunhão com Deus, em Jesus

Cristo. De resto, esta comunhão com Deus não

prescinde de uma comunhão dos homens uns

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

com os outros, pois os que se convertem a Cristo,

autor da Salvação e PRINCÍPIO DE UNIDADE, são

chamados a congregar-se em Igreja,

sacramento visível desta unidade salvífica (cf.

Ibidem, 9).

Por tudo isso, nós todos, os que formamos a

geração hodierna dos discípulos de Cristo, com

total aderência à tradição antiga e com pleno

respeito e amor pelos membros de todas as

comunidades cristãs, desejamos unir-nos a Maria,

impelidos por uma profunda necessidade da fé,

da esperança e da caridade (cf. Redemptor

Hominis, 22). Discípulos de Jesus Cristo neste

momento crucial da história inumana, em plena

adesão à ininterrupta Tradição e ao sentimento

constante da Igreja, impelidos por um íntimo

imperativo de fé, esperança e caridade, nós

desejamos unir-nos a Maria [...]HOMILIA DO PAPA

JOÃO PAULO II DURANTE A SANTA MISSA NA

BASÍLICA NACIONAL DE APARECIDA (1980)

(Destaquei, http://www.vatican.va/content/johnpaul-ii/pt/homilies/1980/documents/hf_jpii_hom_19800704_aparecida-brazil.html).

[...] Compreendi que a Igreja tem um corpo

formado de vários membros e neste corpo não

pode faltar o membro necessário e o mais nobre:

entendi que a Igreja tem um coração e este

coração está inflamado de amor. Compreendi

que os membros da Igreja são impelidos a agir

por um único amor , de forma que, extinto este, os

apóstolos não mais anunciariam o Evangelho, os

mártires não mais derramariam o sangue. Percebi

e reconheci que o amor encerra em si todas as

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

vocações, que o amor é tudo, abraça todos os

tempos e lugares, numa palavra, o amor é

eterno.

Então, delirante de alegria, exclamei: Ó Jesus,

meu amor, encontrei afinal minha vocação:

minha vocação é o amor. Sim, encontrei o meu

lugar na Igreja, tu me deste este lugar, meu Deus.

No coração da Igreja, minha mãe, eu serei o

amor e desse modo serei tudo, e meu desejo se

realizará (Da Autobiografia de Santa Teresa do

Menino Jesus, Séc. XIX, disponível em

https://liturgiadashoras.online/tempocomum/26te

rca-santateresinha).

[...] Se procuras um exemplo de obediência,

segue Aquele que Se fez obediente ao Pai até à

morte: assim como pela desobediência de um só,

isto é, Adão, muitos foram constituídos

pecadores, assim também pela obediência de

um só muitos serão justificados [...] (S. Tomás de

Aquino, disponível em

https://pt.aleteia.org/2017/08/07/s-tomas-deaquino-fala-das-virtudes-presentes-na-cruz/

41. O mesmo se diga em relação à pretendida “equidade

de gênero” nas Igrejas, como se a Igreja não guardasse um

papel sublime, mas específico e próprio às mulheres. Nesse

contexto, de se lembrar que o Vaticano já excomungara

mulheres por “ordenação” feminina (em total violação a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ensinamento da Igreja vide CARTA APOSTÓLICA ORDINATIO

SACERDOTALIS DO SUMO PONTÍFICE JOÃO PAULO II SOBRE A

ORDENAÇÃO SACERDOTAL RESERVADA SOMENTE AOS

HOMENS Vaticano, 22 de Maio, Solenidade de Pentecostes,

do ano de 1994, décimo-sexto de Pontificado), o que foi

noticiado na mídia (Reportagem da Folha de SP sob o Título:

Decisão contra a "grave ofensa" reafirma oposição do papa

ao sacerdócio católico feminino - Vaticano excomunga 7

mulheres ordenadas; pode ser lida:

https://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft0608200206.htm).

42. De fato, a própria palavra “católica” significa “universal”

(Do grego "katholikos"). E é, efetivamente, universal e notória a

noção e conhecimento de que a Igreja Católica é

absolutamente a favor da vida, sendo ilegal, abusivo e imoral

utilizar tal nome com fins total e publicamente desvirtuados,

para realização de pauta anticatólica (vide no próprio sítio

eletrônico da requerida

(http://catolicas.org.br/novidades/editoriais/28-de-setembrodia-latino-americanoecaribenho-de-luta-pela-legalizacao-edescriminalizacao-do-aborto/).

43. A notoriedade e clareza da doutrina da Igreja Católica

é tamanha que dispensaria citações. Contudo, talvez seja

interessante, até para explicitar a dimensão da incoerência

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da requerida, mencionar a posição de alguns Papas, chefes

da Igreja Católica Apostólica Romana, sucessores de Pedro e

a quem as apeladas deveriam nutrir respeito e obediência

( obediência ao menos quanto às questões relevantes e

centrais da doutrina, que não comportam qualquer

flexibilização ), para terem o direito de usar tal nome (Aliás, a

obediência ao projeto e vontade de Deus é outra

característica notória do Cristianismo e do Catolicismo,

bastando lembrar as Palavras de Jesus Cristo no Monte das

Oliveiras pouco antes de ser crucificado e de Maria perante a

anunciação de que daria à luz um filho, respectivamente: Pai,

se queres, afasta de mim este cálice; contudo, não a minha

vontade, mas a tua seja feita! Lc 22, 42; Eu sou a serva do

Senhor! Faça-se em mim segundo a tua palavra Lc 1, 38):

[...] Com esta certeza no coração e movido de

pungente solicitude pela sorte de cada homem e

mulher, repito hoje a todos aquilo que disse às

famílias, empenhadas em suas difíceis tarefas por

entre as ciladas que as ameaçam: [135] é

urgente uma grande oração pela vida, que

atravesse o mundo inteiro. Com iniciativas

extraordinárias e na oração habitual, DE CADA

COMUNIDADE CRISTÃ, DE CADA GRUPO OU

ASSOCIAÇÃO, de cada família e do coração de

cada crente eleve-se uma súplica veemente a

Deus, Criador e amante da vida. O próprio Jesus

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 38978

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nos mostrou com o seu exemplo que a oração e

o jejum são as armas principais e mais eficazes

contra as forças do mal (cf. Mt 4, 1-11), e ensinou

aos seus discípulos que alguns demónios só desse

modo se expulsam (cf. Mc 9, 29). Então,

encontremos novamente a humildade e a

coragem de orar e jejuar, para conseguir que a

força que vem do Alto faça ruir os muros de

enganos e mentiras que escondem, aos olhos de

muitos dos nossos irmãos e irmãs, a natureza

perversa de comportamentos e de leis contrárias

à vida, e abra os seus corações a propósitos e

desígnios inspirados na civilização da vida e do

amor (PAPA JOÃO PAULO 2)

[...] O dragão deteve-se diante da mulher (...)

para lhe devorar o filho que estava para nascer »

(Ap 12, 4): a vida ameaçada pelas forças do mal

104. No Livro do Apocalipse, o « grande sinal » da

« mulher » (12, 1) é acompanhado por « outro

sinal no céu »: « um grande dragão vermelho »

(12, 3), que representa Satanás, potência pessoal

maléfica, e conjuntamente todas as forças do

mal que agem na história e contrariam a missão

da Igreja.

Também nisto, Maria ilumina a Comunidade dos

Crentes: de facto, a hostilidade das forças do mal

é uma obstinada oposição que, antes de tocar os

discípulos de Jesus, se dirige contra a sua Mãe.

Para salvar a vida do Filho daqueles que O

temem como se fosse uma perigosa ameaça,

Maria tem de fugir com José e o Menino para o

Egipto (cf. Mt 2, 13-15).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, Maria ajuda a Igreja a tomar consciência

de que a vida está sempre no centro de uma

grande luta entre o bem e o mal, entre a luz e as

trevas. O dragão queria devorar « o filho que

estava para nascer » (Ap 12, 4), figura de Cristo,

que Maria gera na « plenitude dos tempos » (Gal

4, 4) e que a Igreja deve continuamente oferecer

aos homens nas sucessivas épocas da história.

Mas é também, de algum modo, figura de cada

homem, de cada criança, sobretudo de cada

criatura débil e ameaçada, porque como

recorda o Concílio « pela sua encarnação, Ele,

o Filho de Deus, uniu-Se de certo modo a cada

homem ». [140] Precisamente na « carne » de

cada homem, Cristo continua a revelar-Se e a

entrar em comunhão connosco, pelo que a

rejeição da vida do homem, nas suas diversas

formas, é realmente rejeição de Cristo . Esta é a

verdade fascinante mas exigente, que Cristo nos

manifesta e que a sua Igreja incansavelmente

propõe: « Quem receber um menino como este,

em meu nome, é a Mim que recebe » (Mt 18, 5); «

Em verdade vos digo: Sempre que fizestes isto a

um destes meus irmãos mais pequeninos, a Mim

mesmo o fizestes » (Mt 25, 40).

« Não mais haverá morte » (Ap 21, 4): o esplendor

da ressurreição

105. A anunciação do anjo a Maria está inserida

no meio destas expressões tranquilizadoras: « Não

tenhas receio, Maria » e « Nada é impossível a

Deus » (Lc 1, 30.37). Na verdade, toda a

existência da Virgem Mãe está envolvida pela

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

certeza de que Deus está com Ela e A

acompanha com a sua benevolência

providente. O mesmo se passa também com a

existência da Igreja que encontra « um refúgio »

(cf. Ap 12, 6) no deserto, lugar da provação mas

também da manifestação do amor de Deus pelo

seu povo (cf. Os 2, 16). Maria é uma mensagem

de viva consolação para a Igreja na sua luta

contra a morte. Ao mostrar-nos o seu Filho,

assegura-nos que n'Ele as forças da morte já

foram vencidas: « Morte e vida combateram, mas

o Príncipe da vida reina vivo após a morte ». [141]

O Cordeiro imolado vive com os sinais da paixão,

no esplendor da ressurreição. Só Ele domina

todos os acontecimentos da história: abre os seus

« selos » (cf. Ap 5, 1-10) e consolida, no tempo e

para além dele, o poder da vida sobre a morte.

Na « nova Jerusalém », ou seja, no mundo novo

para o qual tende a história dos homens, « não

mais haverá morte, nem pranto, nem gritos, nem

dor, por que as primeiras coisas passaram » (Ap

21, 4).

Como povo peregrino, povo da vida e pela vida,

enquanto caminhamos confiantes para « um

novo céu e uma nova terra » (Ap 21, 1), voltamos

o olhar para Aquela que é para nós « sinal de

esperança segura e consolação ». [142]

Ó Maria,

aurora do mundo novo,

Mãe dos viventes,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

olhai, Mãe,

para o número sem fim

de crianças a quem é impedido nascer,

de pobres para quem se torna difícil viver,

de homens e mulheres

vítimas de inumana violência,

de idosos e doentes assassinados

pela indiferença

ou por uma presunta compaixão.

Fazei com que todos aqueles que crêem

no vosso Filho

saibam anunciar com desassombro e amor

aos homens do nosso tempo

o Evangelho da vida.

Alcançai-lhes a graça de o acolher

como um dom sempre novo,

a alegria de o celebrar com gratidão

em toda a sua existência,

e a coragem para o testemunhar

com laboriosa tenacidade,

para construírem,

juntamente com todos os homens

de boa vontade,

a civilização da verdade e do amor,

para louvor e glória de Deus Criador

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

e amante da vida.

Dado em Roma, junto de S. Pedro, no dia 25 de

Março, solenidade da Anunciação do Senhor, do

ano 1995, décimo sétimo de Pontificado.

IOANNES PAULUS PP. II

CARTA ENCÍCLICA

EVANGELIUM VITAE

DO SUMO PONTÍFICE

JOÃO PAULO II

AOS BISPOS

AOS PRESBÍTEROS E DIÁCONOS

AOS RELIGIOSOS E RELIGIOSAS

AOS FIÉIS LEIGOS

E A TODAS AS PESSOAS DE BOA VONTADE

SOBRE O VALOR E A INVIOLABILIDADE

DA VIDA HUMANA

"[...] Interromper uma gravidez é como eliminar

alguém. É justo eliminar uma vida humana para

resolver um problema?", questionou o pontífice

aos fiéis reunidos no Vaticano.

"É justo contratar um matador de aluguel para

resolver um problema?", prosseguiu, saindo do

texto que havia preparado. "Não é justo. Não

podemos eliminar um ser humano, mesmo que

pequeno, para resolver um problema".

É como contratar um matador de aluguel para

resolver um problema", insistiu.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Papa criticou em sua homilia"a perda de valor

da vida humana"em consequência das guerras,

da exploração do homem e da cultura da

exclusão.

E ele adicionou a esta lista o fim da vida no

ventre materno"em nome da salvaguarda de

outros direitos".

Francisco disse que algumas pessoas justificam o

aborto como um respeito a outros direitos. Mas,

então, questionou:"Como um ato que suprime a

vida inocente e sem defesa pode ser

terapêutico, civil ou simplesmente humano?".

Em junho, o Papa Francisco fez outro comentário

forte contra a prática do aborto. Ele comparou o

aborto feito nos casos de má-formação do feto

com o programa de eugenia da era nazista.

"Ouvi dizer que está na moda, ou pelo menos é

habitual, realizar exames durante os primeiros

meses de gravidez para ver se a criança está

bem ou nascerá com algo [algum problema] e

que a primeira opção é se livrar [dela neste

caso]", declarou.

"No século passado, todo mundo se escandalizou

com o que os nazistas faziam para preservar a

pureza da raça. Hoje, fazemos o mesmo com

colarinho branco", acrescentou.

Francisco já classificou tanto o aborto como a

eutanásia como parte do que ele chama de

uma" cultura descartável ", em que os doentes, os

pobres, os idosos e os não-nascidos são

considerados indignos de proteção e dignidade

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 38978

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pela sociedade (Papa Francisco Notícia pode

ser lida no portal G1:

https://g1.globo.com/mundo/noticia/2018/10/10/

papa-francisco-compara aborto -uso-de-ummatador-de-aluguel.ghtml) (Destaquei).

[...] Do amor divino, Gianna Beretta Molla foi uma

mensageira simples mas mais significativa do que

nunca (2004, Papa João Paulo II, celebração de

canonização de Joana Beretta Molla (1922-1962):

[...] Em setembro de 1961, no final do segundo

mês de gravidez, vê-se atingida pelo sofrimento e

pela dor. Aparece um fibroma no útero. Antes de

ser operada, embora sabendo o grave perigo de

prosseguir com a gravidez, suplica ao cirurgião

que salve a vida que traz em seu seio e, então,

entrega-se à Divina Providência e à oração . Com

o feliz sucesso da cirurgia, agradece

intensamente a Deus a salvação da vida do filho.

Passa os sete meses que a distanciam do parto

com admirável força de espírito e com a mesma

dedicação de mãe e de médica. Receia e teme

que seu filho possa nascer doente e suplica a

Deus que isto não aconteça.

Alguns dias antes do parto, sempre com grande

confiança na Providência, demonstra-se pronta a

sacrificar sua vida para salvar a do filho: «Se

deveis decidir entre mim e o filho, nenhuma

hesitação: escolhei - e isto o exijo - a criança.

Salvai-a». Na manhã de 21 de abril de 1962

nasce Joana Manuela. Apesar dos esforços para

salvar a vida de ambos, na manhã de 28 de abril,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

em meio a atrozes dores e após ter repetido a

jaculatória «Jesus eu te amo, eu te amo» morre

santamente. Tinha 39 anos [...] «Meditata

immolazione» ( imolação meditada), assim Paulo

VI definiu o gesto da Beata Gianna recordando,

no Ângelus dominical de 23 de setembro de

1973, «uma jovem mãe da Diocese de Milão que,

para dar a vida à sua filha sacrificava, com

imolação meditada, a própria». É evidente, nas

palavras do Santo Padre, a referência cristológica

ao Calvário e à Eucaristia. Foi beatificada por

João Paulo II no dia 24 de abril de 1994, no Ano

Internacional da Família

(http://www.vatican.va/news_services/liturgy/sain

ts/ns_lit_doc_20040516_beretta-molla_po.html);

[...] Com efeito, Deus, senhor da vida, confiou aos

homens, para que estes desempenhassem dum

modo digno dos mesmos homens, o nobre

encargo de conservar a vida. Esta deve, pois, ser

salvaguardada, com extrema solicitude, desde o

primeiro momento da concepção; o aborto e o

infanticídio são crimes abomináveis [...]

( Constituição Pastoral Gaudium et spes Sobre a

Igreja no mundo atual, Papa Paulo VI -Destaquei );

[...] Partes da humanidade parecem sacrificáveis

em benefício duma seleção que favorece a um

setor humano digno de viver sem limites . No

fundo, «as pessoas já não são vistas como um

valor primário a respeitar e tutelar , especialmente

se são pobres ou deficientes, se “ainda não

servem” (como os nascituros) ou “já não servem”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(como os idosos). Tornamo-nos insensíveis a

qualquer forma de desperdício [...]

A falta de filhos, que provoca um

envelhecimento da população, juntamente com

o abandono dos idosos numa dolorosa solidão,

exprimem implicitamente que tudo acaba

connosco, que só contam os nossos interesses

individuais. Assim, «objeto de descarte não são

apenas os alimentos ou os bens supérfluos, mas

muitas vezes os próprios seres humanos» ( CARTA

ENCÍCLICA FRATELLI TUTTI DO SANTO PADRE

FRANCISCO

http://www.vatican.va/content/francesco/pt/en

cyclicals/documents/papa

francesco_20201003_enciclica-fratelli-tutti.html);

[...] O Papa Bento XVI defendeu tenazmente o

direito à vida de todas as pessoas, especialmente

dos nascituros, e destacou que"o aborto, em

conseqüência, não pode ser um direito humano,

é totalmente oposto. É uma 'grande ferida na

sociedade'".

No discurso que ofereceu ao corpo diplomático

no Palácio de Hofburg em Viena, o Papa

recordou que"foi na Europa aonde a noção de

direitos humanos foi formulada pela primeira vez"

e destacou que"o direito humano fundamental,

o antecedente de qualquer outro direito, é o

direito à vida em si. Isto é verdade do momento

da concepção até a morte natural".

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

como advogados por uma profunda

necessidade humana, falando pelas crianças

não nascidas que não têm voz. Não fecho os

olhos às dificuldades e conflitos que muitas

mulheres experimentam, e me dou conta que a

credibilidade do que dizemos também depende

do que a Igreja faça para ajudar às mulheres

com problemas".

"Chamo, então, aos líderes políticos a não permitir

que as crianças sejam consideradas como uma

espécie de doença [...]Em seguida o Papa

exortou aos presentes a que"alentem aos

matrimônios jovens a estabelecer famílias e

converter-se em mães e pais! Não só os assistirão

mas sim se beneficiarão como sociedade inteira.

Também apoiamos decididamente seus esforços

políticos para favorecer as condições que

permitam aos casais jovens criar seus filhos. Mas

tudo isto não teria sentido, a menos que se possa

ter êxito para criar uma vez mais em nossos países

um clima de alegria e confiança na vida, um

clima em que as crianças não sejam vistas como

uma carga, mas sim como um dom acima de

tudo", adicionou.

(https://www.acidigital.com/noticias/bento-xviaborto-na edireito-humanoeas-criancas-na

sa -uma-doenca-65916).

[...]No tratamento das mulheres que abortaram,

Bento XVI exortou os Bispos a agirem"com

caridade pastoral", orientando-as"a aceitar a

graça do perdão, a necessidade de penitência e

a alegria de entrar novamente na vida nova de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Cristo"[...]"Quando levardes o Evangelho da

vida, lembrai ao vosso povo que o direito à vida

de cada ser humano inocente, nascido ou não

nascido, é absoluto e se aplica a todas as

pessoas sem nenhuma exceção", apontou aos

Bispos quenianos [...] (Disponível no sítio

eletrônico:

https://noticias.cancaonova.com/mundo/o

aborto-nunca-pode-ser-justificado-reafirma

bento-xvi/);

[...] Hoje temos necessidade duma renovada

estação de empenhamento educativo, que

envolva todos os componentes da sociedade.

Escutemos o grito das novas gerações, que

destaca a exigência e, ao mesmo tempo, a

oportunidade estimulante dum caminho

educativo renovado, que não volte o olhar para

o outro lado, favorecendo graves injustiças

sociais, violações dos direitos, pobrezas

profundas e descartes humanos. [...]

Por estes motivos, comprometemo-nos, pessoal e

conjuntamente, a…

• Primeiro: colocar no centro de cada processo

educativo formal e informal a pessoa, o seu

valor, a sua dignidade para fazer emergir a sua

especificidade, a sua beleza, a sua singularidade

e, ao mesmo tempo, a sua capacidade de estar

em relação com os outros e com a realidade que

a rodeia, rejeitando os estilos de vida que

favorecem a difusão da cultura do descarte ;

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

valores e conhecimentos, para construir juntos um

futuro de justiça e paz, uma vida digna para toda

a pessoa [...]

Há uma «arquitetura» da paz em que intervêm as

várias instituições e pessoas duma sociedade,

cada qual segundo a sua competência, mas

sem excluir ninguém (cf. ibid., 231). Por isso,

devemos ir para diante: todos juntos, cada um

como é, mas sempre olhando juntos para a

frente, para a construção duma civilização da

harmonia, da unidade, onde não haja lugar para

esta pandemia ruim da cultura do descarte .

( MENSAGEM EM VÍDEO DO PAPA FRANCISCO POR

OCASIÃO DO ENCONTRO PROMOVIDO PELA

CONGREGAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO CATÓLICA:

"GLOBAL COMPACT ON EDUCATION. TOGETHER TO

LOOK BEYOND"[Pontifícia Universidade

Lateranense] (Disponível em:

http://www.vatican.va/content/francesco/pt/me

ssages/pont-messages/2020/documents/papa

francesco_20201015_videomessaggio-globalcompact.html). (Destaquei).

44. Assim, não se está aqui diante de questão que comporte

flexibilização de interpretação para fins pastorais , por

exemplo, como é o caso da reflexão possível, em tese, acerca

do diaconato para mulheres; nesse sentido anote-se que o

Papa Francisco criou comissão para estudar o assunto,

formada pelas teólogas francesa Anne-Marie Pelletier e suíça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Barbara Hallensleben, o que pode ser consultado no seguinte

endereço

eletrônico:https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/04/08/p

apa-francisco-cria-comissa -para-refletir-sobre-mulheres

diaconos.ghtml).

45. Destarte, mais uma vez, como é notório, não se

pretende afastar a presença feminina ou reduzir o papel da

mulher na Igreja (não é disso que se trata), mas a

DESOBEDIÊNCIA E REBELIÃO em relação à DOUTRINA CLARA E

PÚBLICA SOBRE QUESTÃO RELEVANTÍSSIMA E CENTRAL, LIGADA

À PRÓPRIA VIDA (direito fundamental) viola - novamente

como fato público e notório - norma precisa do Magistério

também público acerca da necessária UNIDADE NA FÉ E

DOUTRINA (e mesmo na diversidade de pastorais e

movimentos), outra CARACTERÍSTICA PÚBLICA da Igreja:

[...] 832. «A Igreja de Cristo está verdadeiramente

presente em todas as legítimas comunidades

locais de fiéis que, unidas aos seus pastores,

recebem, também elas, no Novo Testamento, o

nome de Igrejas [...]. Nelas, os fiéis são reunidos

pela pregação do Evangelho de Cristo e é

celebrado o mistério da Ceia do Senhor [...].

Nestas comunidades, ainda que muitas vezes

pequenas e pobres ou dispersas, está presente

Cristo, por cujo poder se constitui a Igreja una ,

santa, católica e apostólica» (318).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

833. Entende-se por Igreja particular, que é em

primeiro lugar a diocese (ou «eparquia»), uma

comunidade de fiéis cristãos em comunhão de fé

e de sacramentos com o seu bispo, ordenado na

sucessão apostólica (319). Estas Igrejas

particulares «são formadas à imagem da Igreja

universal; é nelas e a partir delas que existe a

Igreja Católica una e única» (320).

834. As Igrejas particulares SÃO PLENAMENTE

CATÓLICAS PELA COMUNHÃO COM UMA DE

ENTRE ELAS: A IGREJA ROMANA, «QUE PRESIDE À

CARIDADE» (321). «COM ESTA IGREJA, MAIS

EXCELENTE POR CAUSA DA SUA ORIGEM, DEVE

NECESSARIAMENTE ESTAR DE ACORDO TODA A

IGREJA, ISTO É, OS FIÉIS DE TODA A PARTE» (322).

«DESDE QUE O VERBO ENCARNADO DESCEU ATÉ

NÓS, TODAS AS IGREJAS CRISTÃS DE TODO O

MUNDO TIVERAM E TÊM A GRANDE IGREJA QUE

VIVE AQUI (EM ROMA) COMO ÚNICA BASE E

FUNDAMENTO, PORQUE, SEGUNDO AS PRÓPRIAS

PROMESSAS DO SALVADOR, AS PORTAS DO

INFERNO NUNCA PREVALECERÃO SOBRE ELA»

(323).

835. «A Igreja universal não deve ser entendida

como simples somatório ou, por assim dizer,

federação de Igrejas particulares [...]. Mas é

antes a Igreja, universal por vocação e missão,

que lançando raiz numa variedade de terrenos

culturais, sociais e humanos, toma em cada parte

do mundo aspectos e formas de expressão

diversos» (324). A rica variedade de normas

disciplinares, ritos litúrgicos, patrimónios

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

teológicos e espirituais, próprios das Igrejas

locais, «mostra da forma mais evidente, pela sua

CONVERGÊNCIA NA UNIDADE, A CATOLICIDADE

DA IGREJA INDIVISA» (325).

(http://www.vatican.va/archive/cathechism_po/i

ndex_new/p1s2cap3_683-1065_po.html -

Catecismo da Igreja Católica - Destaquei).

46. Além da CNBB CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS

DO BRASIL e da CONFERÊNCIA DOS BISPOS CATÓLICOS DOS

ESTADOS UNIDOS , como visto, SÃO INÚMERAS ASSOCIAÇÕES

CATÓLICAS, CATÓLICOS, PENSADORES E ATÉ JURISTAS

MANIFESTANDO UNÂNIME OPOSIÇÃO PÚBLICA À REQUERIDA

E/OU AO ABORTO :

A verdade sobre as"Católicas pelo Direito a

Decidir ", disponível em:

https://www.acidigital.com/controversia/direito.ht

m;

Católicas pelo direito de decidir EB Revista:

“PERGUNTE E RESPONDEREMOS” D. Estevão

Bettencourt, osb Nº 461 Ano 2000 p. 461

disponível em: https://cleofas.com.br/catolicaspelo-direito-de-decidir-eb/;

Católicas, uma ova! Disponível em:

https://olavodecarvalho.org/catolicas-uma ova/;

O advogado Ives Gandra, ligado à Opus Dei, diz

que o catolicismo guia-se pelo eterno e valoriza

a mulher como nenhuma religião"Igreja não é

moderna nem retrógrada" (LAURA CAPRIGLIONE,

disponível em:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

https://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft10042

00512.htm);

ADFAS APRESENTA ARGUMENTOS JURÍDICOS

CONTRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EM

ADPF442 , disponível em:

http://adfas.org.br/2018/08/09/adfas-apresenta

argumentos-juridicos-contra-descriminalizaca

do aborto-em-adpf442/;

“Um “sim” à vida” (disponível em:

https://padrejonas.cancaonova.com/informativo

s/artigos/um-sim- -vida/);

Satanás, o primeiro abortista: [...] “Assim como

ensinava o saudoso Padre Léo, o aborto é

simplesmente o autógrafo do demônio nos

ventres das mulheres, porque é ele o primeiro

abortista [...] (Disponível em:

https://padrepauloricardo.org/blog/satanas-oprimeiro-abortista);

Prof. Felipe fala sobre o aborto ; Felipe Aquino:

www.youtube.com/watch?v=FrVGMRoeUss;

ABORTO / DOM HENRIQUE SOARES: Disponível em

https://www.youtube.com/watch?v=deqtzxj0ByM

Por que dizemos não ao aborto? Cardeal Dom

Odilo P. Scherer (Arcebispo Metropolitano de São

Paulo Publicado em O SÃO PAULO, na edição de

01/08/2018, disponível em

https://crbnacional.org.br/por-que-dizemos-na

aborto-cardeal-dom-odilopscherer/);

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

https://noticias.cancaonova.com/brasil/domorani-tempesta-convoca-fieis-paramanifestacoes-contraoaborto/);

Vaticano: Papa aprova milagre para a

beatificação de Carlo Acutis [...] No livro 'Não eu,

mas Deus Biografia espiritual de Carlo Acutis', o

padre Ricardo Figueiredo, do Patriarcado de

Lisboa, apresenta a história de vida do jovem de

Itália e diz que o descobriu quando foram

aprovadas as suas virtudes heroicas, em julho de

2018. Segundo o autor, Carlo Acutis cresce com

um percurso “normal de vida”, é um “jovem

normalíssimo na escola”, onde também “cuida

da vida cristã” e em frente aos colegas “mostra o

desejo de ter formação cristã”, e, por exemplo,

num debate na sua turma, foi “o único contra o

aborto ” [...] (Disponível no sítio eletrônico:

https://agencia.ecclesia.pt/portal/vaticanopapa-aprova-milagre-paraabeatificacao-decarlo-acutiscvideo/);

[...] A vida é a motivação de tudo o que a

humanidade produz. Motor das atividades, razão

última das cogitações. Sem ela nada faz sentido.

Na esfera do direito, significativa a expressão

bens da vida. O direito existe para quem desfruta

desse milagre da existência. Sem o fluxo vital, não

interessam as regras.

Daí o conceito de pessoa. Pessoa é o ser humano

capaz de conferir valor e significado à própria

existência.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

interferência até o seu termo natural. A morte.

Toda intervenção humana suscetível de vulnerar

ou atalhar essa trajetória, caracteriza um ataque

à vida. Por isso a punição do homicídio, do

infanticídio, do aborto e do induzimento ao

suicídio. Todo ser humano tem o dever de tutelar

a vida. Em todas as hipóteses. Omitir-se no

socorro de alguém que corre risco de morte é

também infração penal.

Ao se atribuir à vida a categoria de direito

fundamental, o constituinte procurou evidenciar

o valor absoluto da existência humana para o

direito.

Na verdade, a vida não é um direito

fundamental, senão pressuposto à fruição de

qualquer direito. Todos os direitos são fruíveis por

alguém vivo. O morto não tem direitos. [...] Vida

é valor inqualificável. É o único valor sobre o qual

não pode pairar dúvidas sobre a relatividade.

Vida é bem absoluto. Por isso é que as discussões

durante a Assembléia Nacional Constituinte de

1987, com vistas a se qualificar a vida, não

prosperaram. Pretendeu-se dizer que a

inviolabilidade à existência consagrada na

Constituição da Republica Federativa do Brasil

contemplaria a vida digna. Prevaleceu a tese de

que a inviolabilidade fundante se destina à vida.

Toda e qualquer vida.

Por que isso?

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

necessidades especiais seria destinado à vida

digna? [...]

Tudo isso foi arredado pelo constituinte ao

consagrar a vida. Pura e simples. Milagrosa e

mágica. Mas vida humana [...]

Verdade que em tempos turbulentos, nos quais a

violência predomina sob todas as formas, a vida

parece trivializada. Os homicídios, as mortes no

trânsito e os abortos sacrificam, anualmente,

milhões de pessoas.

O conjuntural não pode sacrificar a essência das

coisas. A filosofia serve exatamente para

propiciar meditação a respeito dos temas

aparentemente insolúveis e recorrentes na

existência de qualquer pessoa lúcida [...]

É o que parece acontecer com uma parte

considerável da juventude brasileira. Fruto de

uma geração embalada pelas mensagens

consumistas, essa mocidade tem opiniões

formadas pelo marketing. O consumo sobrevive

da maquiagem na realidade. Para forçar a

aquisição de bens materiais, desenha o mundo

da fantasia dos prazeres, das sensações, da

“curtição”, das “baladas”, com o qual não

convive o mundo real da dor e do sofrimento.

Compreensível que a tese do aborto pareça mais

palatável a quem foi treinado para ser egoísta do

que o desconforto de se criar uma criança.

Quanta vez indesejada. Muita vez deficiente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

direito alheio. Por mais relevante seja o direito

invocado para tirar a vida de um nascituro.

Assim que o óvulo é fecundado, tem origem a

vida e um ser integral e completo surgirá ao

termo de nove meses. A ninguém é conferido o

direito de mata-lo.

Jérôme Lejeune , catedrático de Genética da

Universidade de Sorbonne , ao contemplar a

criança por nascer, oferece argumentos

insofismáveis em favor da vida: “A genética

moderna se resume num credo elementar, que é

este: no princípio há uma mensagem, esta

mensagem está na vida e esta mensagem é a

vida... Por quê? Porque sabemos com certeza

toda informação que definirá um indivíduo...

sabemos que todas essas características estão

escritas na primeira célula. E o sabemos com uma

certeza que vai além de toda dúvida razoável,

porque se toda esta informação não estivesse já

completa desde o princípio, não poderia existir;

porque nenhum tipo de informação entra em um

ovo depois de sua fecundação... este minúsculo

embrião, no sexto ou no sétimo dia, com somente

um milímetro e meio de tamanho, toma

imediatamente o comando das operações. É ele,

e só ele, quem detém a menstruação de sua

mãe, produzindo uma nova substância que

obriga o corpo amarelo do ovário a pôr-se em

marcha; tão pequenino como é, é quem, por

uma ordem química, força sua mãe a conservar

sua proteção... Uma sociedade que mata seus

filhos, perde sua alma e sua esperança...”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A cogitação de ordem filosófica não exclui a

circunstância de que o direito positivo brasileiro

hoje em vigor consagrou a inviolabilidade da

vida e garantiu um direito subjetivo. O titular dele

tem o indiscutível direito a existir. Na linguagem

de Canotilho, “o direito subjetivo consagrado por

uma norma de direito fundamental reconduz-se,

assim, a uma relação trilateral entre o titular, o

destinatário e o objeto do direito. Assim, por

exemplo, quando a Constituição (...) consagra o

direito à vida, poder-se-á dizer que: (1) o

indivíduo tem o direito perante o Estado, a não

ser morto por este ('proibição da pena de morte

legal'); o Estado tem a obrigação de se abster de

atentar contra a vida do indivíduo; (2) o indivíduo

tem o direito à vida perante os outros indivíduos:

estes devem abster-se de praticar atos (ativos ou

omissivos) que atentem contra a vida de alguém”

[...] Impõe-se reconhecer, portanto, que

“sacrificar a vida, impedi-la de vir à luz, abreviála, não é só contra o direito, mas também contra

a moral. E moral, é bom recordar o óbvio, é a

'capacidade para enfrentar a vida frente à

desmoralização, formação do caráter individual,

que leva os sujeitos a enfrentar a vida com um

elevado estado de ânimo'. Esta é a era da

história humana em que se assiste ao pôr do sol

do dever Kantiano, a morte dos imperativos

categóricos, o ocaso da coação de que não

pode se livrar o humanismo, submetido à lógica

do 'politicamente correto'.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

o valor da vida seria uma delas. Como afirma

Robert Spaemann no seu prefácio ao livro

editado por Till Bastian, Denken-Schreiben-Töten

(1990), em discussão crítica com Peter Singer,

“(...) perguntar sobre o valor da vida é, de toda

forma, inócuo. Vida não tem, pois, qualquer valor

que pudesse ser comensurado de alguma forma;

vida é muito mais a condição para que qualquer

coisa possa ter valor. Mas essa condição não

pode ser colocada à disposição , não dispomos

de qualquer critério para “avaliá-la” mais uma

vez”. Já o tema sobre um 'valor da vida', de vida

com ou sem valor, baseia-se, como expõe

Spaemann em outro trecho, “no esquecimento

de que algo assim como valor ou desvalor só

pode haver sob o pressuposto da vida”.

Chega-se ao ponto de partida para as reflexões

sobre a vida. A vida é algo de valor tão

incomensurável, que chega a não haver sentido

em se debater o valor que se deva conferir à

vida.

[...] “A sociedade que se fecha no individualismo

fará leis egoístas e nunca compreenderá a

beleza e a dignidade da vida” (D. Luciano

Mendes de Almeida)” ( NALINI, José Renato,

Filosofia e Ética jurídica / José Renato Nalini. São

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, págs. 19

a 23);

ENCONTRO DE FAMÍLIAS DE TODO O BRASIL NO

SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA

APARECIDA SP 11ª PEREGRINAÇÃO E 9º

SIMPÓSIO NACIONAL DA FAMÍLIA :

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 38978

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

https://www.a12.com/santuario/imprensa/release

s/em-defesa-da-vida-familias-se-reunem-emencontro-no-santuario-nacional. (Destaquei).

47. Para São Pio de Pietrelcina (canonizado pelo Papa João

Paulo II em 2002), o sacerdote italiano que - segundo

reconhecido oficialmente pela Igreja - recebeu as chagas (os

estigmas) de Cristo, o aborto é não apenas o assassinato de

um ser humano inocente, mas" um verdadeiro suicídio "para a

humanidade:

[...] Em uma conversa que teve com um amigo

sacerdote, o santo dos estigmas mostrou que

considerava essa prática não apenas o

assassinato de um ser humano inocente, mas"um

verdadeiro suicídio"para a humanidade.

A famosa história aconteceu no meio de uma

conversa entre o Padre Pio e o frade franciscano

Pellegrino Funicelli, que a descreveu em seu livro

" Jack of All Trades of Padre Pio "de 1991.

Na conversa, o Pe. Funicelli disse ao santo: “Hoje

o senhor negou a absolvição a uma mulher

porque tinha se submetido voluntariamente a um

aborto. Por que foi tão rigoroso com esta pobre

infeliz?" (O Padre Pio às vezes se recusava a dar

a absolvição a um penitente se mostrasse

contrição insuficiente; frequentemente voltavam

e só dava a absolvição se fossem sinceros).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

terrível para a humanidade. O aborto não é

apenas um homicídio, é também um suicídio.

Não deveríamos ter a coragem de manifestar

nossa fé diante daqueles que cometem dois

crimes em um só ato?”.

"Suicídio?", perguntou o Pe. Pellegrino.

“O suicídio da raça humana será compreendido

por aqueles que verão a terra povoada por

idosos e despovoada de crianças: Queimados

como um deserto”, respondeu Padre Pio [...]

(“Estas foram as palavras do Padre Pio sobre o

aborto” -

https://www.acidigital.com/noticias/estas-foramas-palavras-do-padre-pio-sobreoaborto-58676).

48. Mencione-se, finalmente, nesse contexto, trecho de

discurso (feito aos 3 de fevereiro de 1994, por ocasião do

N ational Prayer Breakfast , evento anual organizado em

Washington, D.C., pelo Congresso dos Estados Unidos) de UMA

GRANDE FIGURA FEMININA (Prêmio Nobel da Paz em 1979),

elevada pela Igreja Católica à condição de Santa

(Beatificada por João Paulo II em 2003 e Canonizada pelo

Papa Francisco em 2016), a revelar também o desejo e

doutrina da Igreja Católica:

[...] Mas eu sinto que o maior destruidor da paz

hoje é o aborto, porque é uma guerra contra a

criança um assassinato direto da criança

inocente assassinato pela própria mãe. E se nós

aceitamos que uma mãe pode matar até mesmo

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 38978

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sua própria criança, como nós podemos dizer

para outras pessoas que não matem uns aos

outros? Como nós persuadimos uma mulher a

não fazer um aborto? Como sempre, nós

devemos persuadi-la com amor, e nós

lembramos a nós mesmos que amor significa

estar disposto a dar até que doa. Jesus deu até a

sua própria vida para nos amar. Assim a mãe que

está pensando em aborto, deveria ser ajudada a

amar quer dizer, a dar até que fira seus planos,

ou o seu tempo livre, para respeitar a vida da sua

criança, porque a criança é o grande presente

de Deus à família e todos nós fomos criados para

amar e para sermos amados. O pai daquela

criança, seja quem for, também tem que dar até

que doa. Pelo aborto, a mãe não aprende amar,

mas mata até mesmo a sua própria criança para

resolver os seus problemas. E pelo aborto, é dito

ao pai que ele não precisa ter responsabilidade

alguma pela criança que ele trouxe ao mundo. É

provável que aquele pai coloque outras mulheres

na mesma dificuldade. Assim o aborto apenas

leva a mais aborto. Qualquer país que aceite o

aborto não está ensinando as pessoas a amar,

mas a usar qualquer violência para conseguir o

que eles querem. É por isso que o maior

destruidor do amor e da paz é o aborto [...]

Eu quero esta criança!”

A criança é o presente de Deus à família.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

bebê. Nós salvamos milhares de vidas. Nós

avisamos as clínicas, os hospitais, e delegacias

de polícia: “Por favor não destruam a criança;

nós ficaremos com a criança”. Assim nós sempre

conseguimos que alguém diga às mães em

dificuldade: “Venha, nós cuidaremos de você,

nós conseguiremos uma casa para sua criança”.

E nós temos uma tremenda demanda dos casais

que não podem ter uma criança. Mas eu nunca

dou uma criança a um casal que fez algo para

não ter uma criança. Jesus disse, “Qualquer um

que recebe uma criança em meu nome, me

recebe.” Adotando uma criança, estes casais

recebem Jesus, mas abortando uma criança, um

casal recusa-se a receber Jesus [...]

[...] POR FAVOR, NÃO ASSASSINEM AS CRIANÇAS.

EU QUERO AS CRIANÇAS. POR FAVOR, ENTREGUEMME AS CRIANÇAS. EU ESTOU DISPOSTA A ACEITAR

QUALQUER CRIANÇA QUE TENHAM QUERIDO

ABORTAR E, SE O ENTREGAREM, VOU LEVÁ-LA

PARA UM CASAL, PARA UMA FAMÍLIA QUE A

AMARÁ E QUE SERÁ AMADA POR ESTA CRIANÇA

[...] ( SANTA TERESA DE CALCUTÁ - disponível:

https://www.americanrhetoric.com/speeches/mo

therteresanationalprayerbreakfast.htm

49. Assim sendo, diante de patente, pública e notória

ilicitude, considerando o inegável abuso de direito, a violação

à boa-fé, à moralidade, à ordem pública e à transparência,

valores que também devem reger as associações (não sendo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“católicas” por entidade que combate o catolicismo

concretamente com ideias e pautas claramente antagônicas

a ele), tem-se que o reconhecimento da legitimidade ativa da

Associação autora e o decreto de procedência do pedido

autoral são medidas de rigor, com fundamento nos artigos 115

e 214 da Lei nº 6.015/73, art. da Lei de Introdução às normas

do Direito Brasileiro, artigo 7º do Decreto nº 7.107/2010, que

promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa

do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja

Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de

novembro de 2008, artigo 187 do CÓDIGO CIVIL, artigos ,

inciso I e 5º, inciso XVII da Constituição Federal e artigo 374,

inciso I do CPC/15.

50. Embargos protelatórios serão apenados com multa,

dando-se por prequestionada a matéria desde já, anotandose que tendo sido devidamente motivado o entendimento

manifestado, eventual acesso às vias extraordinárias não

restará prejudicado, consignando-se que embargos

declaratórios não constituem o meio adequado para sanar

eventual error in judicando nem mesmo eventual incoerência

da conclusão do julgado com as provas dos autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de extinção sem julgamento do mérito, reconhecer a

legitimidade ativa e JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral,

impondo ABSTENÇÃO pela requerida da expressão

“católicas”, devendo esta ADEQUAR SEU ESTATUTO SOCIAL

para EXCLUIR A EXPRESSÃO REFERIDA, podendo

evidentemente substituir pela expressão que quiser (feministas,

mulheres, etc., com total e inegável direito de decidir quanto

ao ponto, desde que evidentemente não viole direitos de

terceiros e guarde coerência e compatibilidade com sua

atuação pública e finalidades precípuas previstas no estatuto,

notadamente a conscientização acerca dos alegados direitos

reprodutivos das mulheres, em consonância com seu livre

pensamento e ideias), COM AS AVERBAÇÕES DEVIDAS NO

REGISTRO COMPETENTE OPORTUNAMENTE, DEVENDO PARA

TANTO A REQUERIDA PROCEDER AO NECESSÁRIO,

COMPROVANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO PRAZO DE 15

(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL

REAIS) E DE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO

ARTIGO , INCISOS XVII E XIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E ANULAÇÃO DE SEU REGISTRO,

INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, FIXADA A VERBA

HONORÁRIA EM R$ 3.000,00, montante razoável, atendidos os

parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do

Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 38978

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação

supra.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109002339/apelacao-civel-ac-10716289620188260100-sp-1071628-9620188260100/inteiro-teor-1109002358