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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000711-74.2016.8.26.0180 SP 1000711-74.2016.8.26.0180

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007117420168260180_2793f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESSARCIMENTO DE IMPOSTO PAGO À MAIOR PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. AIIM LAVRADO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR NOMINAL DO CREDITO.

O objeto dos presentes embargos à execução fiscal está atrelado ao Mandado de Segurança nº 2050135-35.1997.8.26.0180, ainda que a autuação se refira apenas à correção monetária incidente no credito da embargante. Por se tratar de crédito extemporâneo, a ele não se aplica o art. 61, § 2º, do RICMS. A correção monetária do credito a ser restituído visa, tão somente, manter o valor aquisitivo da moeda. Precedentes. Sentença reformada em parte apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, tanto para a correção monetária como para os juros de mora, cujo termo inicial dar-se-á a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ. O crédito deverá ser corrigido pela Tabela Prática até o trânsito em julgado e, a partir daí, será aplicada a Taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 162 do STJ. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109082064/apelacao-civel-ac-10007117420168260180-sp-1000711-7420168260180

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