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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-80.2015.8.26.0278 SP XXXXX-80.2015.8.26.0278

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Monnerat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10027828020158260278_74ce3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária procedente. Insurgência de ambas as partes. AUXÍLIO-ACIDENTE. Acidente típico. Amputação parcial da mão esquerda. Nexo causal evidente. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido, anteriormente concedido pela autarquia, administrativamente. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. Ausência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Condições pessoais, culturais e socioeconômicas do obreiro não o excluem do mercado de trabalho. Benefício indevido. DEFICIÊNCIA. A amputação de membro não impede que o autor possa exercer várias atividades laborais. Esforço de inclusão dos deficientes no mercado de trabalho. Sistemas de cotas. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109083284/apelacao-apl-10027828020158260278-sp-1002782-8020158260278