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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 2165039-20.2020.8.26.0000 SP 2165039-20.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

20/10/2020

Julgamento

14 de Outubro de 2020

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21650392020208260000_c640f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO Mandado de segurança de empresa do ramo alimentício - restaurante localizado nas margens da Rodovia Raposo Tavares - pleiteando retomar o exercício regular de sua atividade a despeito do isolamento social decretado no Estado. Decisão indeferindo a liminar. Reforma cabível. Fumus boni iuris. Presença. Em princípio, os serviços prestados pela impetrante são imprescindíveis aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas no atual cenário, circunstância aliás reconhecida pelo Ministério da Agricultura segundo a Portaria nº 116, de 29.03.20. Precedentes deste Eg. Órgão Especial. Cumpre dar prosseguimento à impetração, para exame das demais questões preliminares e de mérito, com a concessão da liminar. Agravo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109190182/agravo-interno-civel-agt-21650392020208260000-sp-2165039-2020208260000