Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 2165039-20.2020.8.26.0000 SP 2165039-20.2020.8.26.0000

AGRAVO INTERNO Mandado de segurança de empresa do ramo alimentício - restaurante localizado nas margens da Rodovia Raposo Tavares - pleiteando retomar o exercício regular de sua atividade a despeito do isolamento social decretado no Estado. Decisão indeferindo a liminar. Reforma cabível. Fumus boni iuris. Presença. Em princípio, os serviços prestados pela impetrante são imprescindíveis aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas no atual cenário, circunstância aliás reconhecida pelo Ministério da Agricultura segundo a Portaria nº 116, de 29.03.20. Precedentes deste Eg. Órgão Especial. Cumpre dar prosseguimento à impetração, para exame das demais questões preliminares e de mérito, com a concessão da liminar. Agravo provido.