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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-48.2019.8.26.0198 SP 100XXXX-48.2019.8.26.0198

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Civel e Criminal

Publicação

23/10/2020

Julgamento

23 de Outubro de 2020

Relator

Peter Eckschmiedt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10040654820198260198_2a698.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO – Agente de segurança penitenciária classe VII, aposentado com proventos integrais na classe VI. Inadmissibilidade. Interpretação restritiva do artigo , inciso IV, da EC nº 41/03, de 19 de dezembro, alterado pelo artigo , inciso II, da EC nº 47/05, de 5 de julho. Exigência constitucional de 5 anos de efetivo exercício no cargo público, que não se confunde com a análise da estruturação de carreira escalonada em classes, não havendo margem para interpretação ampliativa. Inteligência do artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença mantida
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