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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008298-29.2020.8.26.0562 SP 1008298-29.2020.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível - Santos
Publicação
23/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
Wilson Julio Zanluqui
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10082982920208260562_cdc8d.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADORESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO - SUPERVENIÊNCIA DE PANDEMIA COVID-19RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO PLEITEADOS PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E COMPELIR A PARTE-RÉ A REALIZAR O REEMBOLSO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE para corrigir o prazo de reembolso em relação aos serviços contratados conforme previsto na MP 948/2020, de até 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 3º, II da MP 948/2020), até o limite de 31/12/2021, aquele que ocorrer primeiro.
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