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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível - Santos
Publicação
23/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
Wilson Julio Zanluqui
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10082982920208260562_cdc8d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: 1008298-29.2020.8.26.0562

Registro 2020.0000100331

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1008298-29.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA, é recorrido BOOKING.COM SERVIÇOS DE RESERVAS DE HOTEIS LTDA.

ACORDAM, em 2ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento tevê a participação dos MM. Juízes JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO (Presidente) E ALEXANDRE DAS NEVES.

Santos, 23 de outubro de 2020 .

Wilson Julio Zanluqui

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: 1008298-29.2020.8.26.0562

Recurso nº: 1008298-29.2020.8.26.0562 - Fórum de Santos

Recorrente: Paula Maria Ferreira de Castro Lima

Recorrido: Booking.com Serviços de Reservas de Hoteis Ltda

Voto nº 109.2020

RECURSO INOMINADO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO - SUPERVENIÊNCIA DE PANDEMIA COVID-19 – RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO PLEITEADOS PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E COMPELIR A PARTE-RÉ A REALIZAR O REEMBOLSO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE para corrigir o prazo de reembolso em relação aos serviços contratados conforme previsto na MP 948/2020, de até 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. 2º, § 3º, II da MP 948/2020), até o limite de 31/12/2021, aquele que ocorrer primeiro.

Vistos.

O caso é de acolhimento parcial do pedido recursal tão somente para corrigir o prazo para reembolso.

A Medida Provisória nº 948/2020 prevê o prazo (de 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020) para a prestadora restituir ao consumidor o valor recebido (art. 2º, § 4º), logo, o reembolso (relativo a todos os serviços, excluído o serviço aéreo), em vez de abril/2020, poderá ser realizado no prazo de 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 3º, II da MP 948/2020) ou, então, até 31/12/2021 (pretensão recursal subsidiária), aquele que ocorrer primeiro.

De ressaltar que não há o que falar em disponibilização do crédito para utilização na plataforma da recorrida, posto que não fora objeto do pedido inicial da autora, a qual requereu a devolução da quantia paga.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: 1008298-29.2020.8.26.0562

Ante o exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso inominado para reconhecer que o reembolso dos serviços poderá ser realizado no prazo de até 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 3º, II da MP 948/2020), até o limite de 31/12/2021, aquele que ocorrer primeiro.

Incabível a imposição de honorários advocatícios porque o recurso foi

em parte acolhido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É O MEU VOTO

Wilson Julio Zanluqui

RELATOR

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