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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 0014631-32.2017.8.26.0590 SP 0014631-32.2017.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível - Santos
Publicação
23/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
Alexandre das Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_00146313220178260590_f9191.pdf
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Ementa

FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA CRIMINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO VALOR AO ACUSADO QUE NÃO FOI CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTITUIÇÃO DE TAL VALOR POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA.

Alegação por parte da Fazenda Pública de sumiço do numerário recolhido pelo autor a título de fiança, junto à Delegacia de Polícia Sede de São Vicente, que não afasta a responsabilidade civil do depositário de promover a devida restituição. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109418024/recurso-inominado-civel-ri-146313220178260590-sp-0014631-3220178260590

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