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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-62.2012.8.26.0014 SP XXXXX-62.2012.8.26.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_80004816220128260014_6826c.pdf
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Ementa

Apelação – Embargos à execução fiscal- ICMS – Auto de infração e imposição de multa – Creditamento indevido de ICMS – Contribuinte que atua como supermercado e pretende o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente de aquisição de energia elétrica por desenvolver atividade industrial no interior de seu estabelecimento – Supermercados que não se enquadram no conceito de industrialização, segundo entendimento consolidado no STJ – Decadência afastada – Aplicação do art. 173, I, do CTN – Cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o período durante o qual a Fazenda deve promover o lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação – Multa punitiva – Redução para 20% do valor do tributo, sob pena de confisco – Juros de mora de acordo com a Selic – Lei nº 13.918/09 inconstitucional – Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109425688/apelacao-apl-80004816220128260014-sp-8000481-6220128260014

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