jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1046364-35.2018.8.26.0114 SP 1046364-35.2018.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
06/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10463643520188260114_fcd76.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃOOBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão à permanência em estabelecimento educacional especializado TIQUIRA, que atende às necessidades especiais à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista – Direito fundamental à educação (art. da CF) e à saúde (art. 196da CF)– Dever do Estado à educação especializada (art. 206, inc. Ie art. 208, inc. III, ambos da CF; art. 54, inc. II, do ECA; art. 59, inc. IIIda Lei nº 9.394/96 e arts. 27e 28da Lei nº 13.146/15) – Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino adequado às suas necessidades especiais – Dever do Estado – Responsabilidade solidária dos entes públicos – Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça – Honorários advocatícios fixados em R$600,00, nos termos do art. 85, § 8ºdo CPC, são mantidos, em consonância com o art. 85, §§ 2º, do CPC, sem insurgência do interessado - Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109432325/apelacao-apl-10463643520188260114-sp-1046364-3520188260114

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1046364-35.2018.8.26.0114 SP 1046364-35.2018.8.26.0114

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão à permanência em estabelecimento educacional especializado TIQUIRA, que atende às necessidades especiais à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista – Direito fundamental à educação (art. 6º da CF) e à saúde (art. 196 da CF) – Dever do Estado à educação especializada …