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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2019.8.26.0000 SP XXXXX-88.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz De Lorenzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21151278820198260000_db62c.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO - JUROS DE MORA EM CONTINUIDADE - CÔMPUTO ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO NO ORÇAMENTO, COM SUSPENSÃO NO PERÍODO DE GRAÇA E RETOMADA DA CONTAGEM A PARTIR DAÍ.

"Na apuração de saldo remanescente de precatório os juros de mora em continuidade, sobre o montante principal requisitado, são contados até a data inscrição do precatório no orçamento, suspendendo-se no 'período de graça' previsto na Constituição Federal e retomando-se a contagem a partir de então na hipótese de inadimplemento pela Ente Público, na forma do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109432434/agravo-de-instrumento-ai-21151278820198260000-sp-2115127-8820198260000

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