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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/10/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Coutinho de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10126320720188260068_87a51.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000822115

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012632-07.2018.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante VINOCUR S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA, é apelada EDNA MARIA BARBOSA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente) e SIMÕES DE VERGUEIRO.

São Paulo, 22 de setembro de 2020.

COUTINHO DE ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 37179

Apelação nº 1012632-07.2018

Apelante: Edna Maria Barbosa

Apelado: Vinocur S/A Construtora e Incorporadora

Embargos à execução - bem de família - imóvel alienado fiduciariamente - penhora sobre os direitos - possibilidade -impenhorabilidade afastada - recurso provido para esse fim.

Vistos, etc...

Trata-se de embargos oferecidos por EDNA MARIA BARBOSA à execução contra si intentada por VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA pretendendo a anulação de penhora sobre bem de família. Ao relatório de fls. 56, acrescenta-se que os embargos foram julgados procedentes. A embargada ofereceu recurso, sustentando a possibilidade de penhora sobre os direitos do imóvel. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o RELATÓRIO .

Inicialmente, destaque-se que, em se tratando de imóvel financiado e com garantia de alienação fiduciária, o banco financiador tem a propriedade resolúvel sobre o bem. Somente após a total quitação do

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financiamento é que o mutuário fará jus à propriedade e, por via de consequência, à proteção legal da Lei nº 8.009/90, caso preenchidos os requisitos.

Deflui dos autos que o imóvel em questão foi financiado e tem garantia de alienação fiduciária em favor de instituição financeira (fls. 52/55), sendo que a constrição recaiu sobre os direitos que a apelada possui sobre esse bem (fls. 43).

Nesta esteira, se a propriedade se consolidar em nome do credor fiduciário, os direitos sobre o imóvel podem, eventualmente, se converter em pecúnia em favor do devedor, nada impedindo a realização da constrição sobre esses direitos.

Em caso de resolução normal do financiamento e aquisição do bem pela apelada, a constrição restará prejudicada, diante da natural análise quanto à impenhorabilidade do bem.

Porém, é cediço que todo e qualquer direito que o devedor possua pode ser monitorado pelo credor, sendo a manutenção da constrição a única maneira de permitir esse controle.

Neste sentido:

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Penhoráveis são apenas os direitos do devedor fiduciante. Agravo provido ” (A.I. 2063923-44.2015.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator J. Paulo Camargo Magano, j. 27.05.2015);

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PENHORA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOMÓVEL - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR, TÃO SOMENTE, SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE TAL BEM DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO ” (Agravo de instrumento nº 2025427-14.2013.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator Paulo Roberto de Santana, j. 13.11.2013).

Porém, cabe anotar observação quanto à hipótese de o financiamento se extinguir pela regular quitação. Tratando-se de bem de família, a penhora deverá ser levantada.

Destarte, é de rigor a acolhida das razões recursais, para o fim de julgar improcedentes os embargos, mantendo a constrição realizada sobre os direitos do imóvel objeto do pedido inaugural, devendo a embargante arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, ora majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 da lei de rito, observada a gratuidade.

Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso.

Coutinho de Arruda

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109435494/apelacao-civel-ac-10126320720188260068-sp-1012632-0720188260068/inteiro-teor-1109435516

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