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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
João Pazine Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10121192120178260344_03c1b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro:2020.0000820926

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação Cível nº 1012119-21.2017.8.26.0344, da Comarca Marília, em que , são apelados/apelantes FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, GIOVANA DE MOURA BATISTA (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e LEONARDO GOMES BATISTA (POR SI) E (REPRESENTANDO MENOR (ES)).

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente), DONEGÁ MORANDINI E BERETTA DA SILVEIRA.

São Paulo, 6 de outubro de 2020

JOÃO PAZINE NETO

RELATOR

Assinatura Eletronica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível Nº 1012119-21.2017.8.26.0344 Comarca: Marília

Apdos/Aptes: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, Giovana de Moura Batista e

Leonardo Gomes Batista (POR SI) E

Juíza sentenciante: Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira

Voto nº 26.293

Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa do genitor da Autora corretamente reconhecida em sentença. Interesse de agir verificado, no caso em tela. Pretensão da Autora ao fornecimento da “porta lógica de origem”. Informação que pode ser prestada pelo provedor de aplicação. Fornecimento de dados cadastrais e não apenas os registrais em relação ao perfil falso informado. Indicação no processo de que o IP fornecido é compartilhado e necessita de indicação da “porta lógica de origem”. Sentença de procedência mantida, inclusive a sucumbência. Honorários não majorados. Recursos não providos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, julgada procedente

pela r. sentença de págs. 416/422, cujo relatório adoto, para determinar à Ré que

apresente as “portas lógicas de origem” referentes aos IPs 177.58.169.6, 200.163.86.245

(27.02.17, às 15h56, fuso 0300) e 200.165.252.2 (10.09.17, às 12.18) e 189.56.9.114

(26.09.17, às 23h02), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$

1.000,00, limitada a trinta dias. Tornou definitivas as tutelas provisórias concedidas.

Julgou extinta a ação com relação ao Autor Leonardo Gomes Batista, com fundamento

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no art. 485, inciso VI, do CPC. Condenou os Autores ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, enquanto a Ré arcará com o restante de 80%. Fixou os honorários advocatícios do patrono da Autora em R$ 1.500,00 e os honorários do patrono da Ré em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Apelam as partes.

A Ré (págs. 425/453) para alegar, em síntese, que falta à Autora interesse de agir quanto as informações específicas quanto ao fornecimento da porta lógica dos IPs nº 177.58.169.6, 200.163.86.245, 200.165.252.2 e 189.56.9.114. Esclarece que, conforme demonstrado no processo, mediante o fornecimento dos registros de acesso e dados cadastrais, a Apelada obteve êxito na identificação de três usuários que eram responsáveis pelas contas: Fernanda Neves, Beatriz Grassi e Dudavilelah. Enuncia que, em atenção à solicitação da Claro S/A (pág. 361) e da Next Provedora de Acesso Ltda. (pág. 355), o Juízo “a quo” determinou de forma equivocada o fornecimento da porta lógica dos IPs descritos na sentença. Informa que a Oi S/A já identificou o usuário responsável através do IP nº 200.163.86.245. Reitera que, uma vez que a Oi S/A já forneceu os dados pessoais do usuário responsável pela conta Dudavilelah, não se faz necessário o fornecimento da porta lógica dos IPs 200.163.86.245, 200.165.252.2 e 189.56.9.114 e é nesse ponto que resulta a ausência de interesse de agir da Autora. Assevera que os dados fornecidos pelo Facebook Brasil, relativos a três contas combatidas, são mais que suficientes para a identificação dos responsáveis, além de estarem em consonância com a legislação que rege a matéria. Ressalta que, com relação ao IP nº 177.58.169.6, não restou observada a possibilidade de identificação através do dado cadastral fornecido, de pág. 279, observado que ela não esgotou todos os meios de identificação do usuário responsável pela conta de URL www.instagram.com/mariaeduardavilelah. Assevera que, mediante o endereço de e-mail informado pelo usuário para ingresso no aplicativo Instagram, a Autora deverá expedir ofício à provedora responsável por tal e-mail, que no caso é a Google Brasil S/A, e,

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assim, solicitar a quebra de sigilo de dados. Argumenta que as “portas lógicas de origem” se tratam de informações que os operadores do Facebook não estão e jamais estiveram legalmente obrigados a armazenar. Enuncia que a determinação do Juízo “a quo” de fornecimento de porta lógica se revela juridicamente inexigível, uma vez que não existe nenhuma lei que exija o armazenamento de tal dado pelos provedores de aplicação à internet. Esclarece o que são “portas lógicas de origem”. Informa que o Facebook e o Instagram já adotaram, em 2011, a única providência que lhes cabia nesse sentido, que era a adaptação das funcionalidades de sua plataforma à rede IPv6, ou seja, quatro anos antes do efetivo esgotamento da rede IPv4, já tinham feito todas as alterações estruturais que lhes cabiam para permitir a operação de sua plataforma no IPv6. Argumenta que pré ou pós entrada em vigor do Marco Civil da Internet, jamais existiu no ordenamento pátrio norma que obrigasse provedores de aplicação, como o Facebook, a armazenar as portas lógicas eventualmente utilizadas por alguns de seus usuários. Assevera que obrigá-la a informar as portas lógicas de origem significa direta afronta ao princípio da legalidade, disposto no art. , II, da Constituição Federal. Enuncia que o recém editado Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, confirmou o texto da lei e ratificou que os provedores de aplicações de internet, como os Operadores do Facebook e do Aplicativo Instagram, devem armazenar somente os registros de acesso respectivos, ou seja, informações de IP, data e horário, nos termos dos artigos , VIII, e 15 do Marco Civil. Assevera que, ainda que coubesse aos provedores de aplicação de internet o armazenamento e o fornecimento de eventuais portas lógicas, obviamente essa obrigação viria regulamentado no referido decreto. Colaciona alguns julgados acerca de seu entendimento. Pugna seja afastada sua obrigação em fornecer a “porta lógica”, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Sustenta a impossibilidade de atribuição do ônus da sucumbência a ela, observado o princípio da causalidade, uma vez que não deu causa ao ajuizamento desta ação. Ressalta que o pedido de fornecimento de dados sigilosos passíveis de identificação dos responsáveis, necessitava de ordem judicial, de modo a afastar a excepcionalidade do sigilo constitucional.

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A Autora adesivamente (págs. 479/484) para alegar, em síntese, que seu genitor não pode ser excluído do polo ativo da ação, uma vez que representava seus interesses, por ser menor de idade. Enuncia que sucumbiu em mínima parte, portanto, o ônus sucumbencial deve ser atribuído exclusivamente à Ré, que deverá arcar integralmente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Pugna pela majoração dos honorários de sucumbência.

Recursos recebidos e processados (págs. 463 e 487). Preparos anotados (págs. 454 e 485/486). Contrarrazões ofertadas (págs. 466/478 e 490/508).

O parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (págs. 524/537) é pelo não provimento do recurso.

É o relatório .

A r. sentença de págs. 416/422, não comporta reparos,

como também é o entendimento da douta Procuradoria Geral da Justiça.

De início, rejeito a preliminar de carência da ação, suscitada pela Ré, ora Apelante, pois quanto ao interesse processual ensina a doutrina que:

“Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (NELSON NERY JUNIOR, Condições da Ação. Revista de Processo, São Paulo, vol. 64, 1991, p. 107);

“O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse

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substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2011, p. 76);

“Há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais” (MOACYR AMARAL SANTOS, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo, Ed. Saraiva, 1999. 1.v.)

Assim, independentemente do esgotamento das tentativas de obter os dados da URL informada pela Oi S/A, está presente o interesse de agir no reclamo judicial pela informação pleiteada.

Não obstante, verifica-se que a r. sentença corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa do genitor da menor Giovana, que pleiteava em nome próprio direito que não lhe assiste. Ademais, como bem referiu a n. Magistrada “a quo”, esta ação busca a exclusão de perfis falsos criados em nome da menor e não de Leonardo, seu genitor, com o que não é o caso de acolher o recurso adesivo, neste aspecto. Anote-se que no preambulo da petição inicial há expressa referência de que ele pleiteia em nome próprio (terceira linha).

No mérito, em ação de obrigação de fazer, pretendeu a Autora a concessão da antecipação de tutela, para determinar que a Ré forneça toda e qualquer informação que permita a identificação dos titulares das páginas especificadas na petição inicial, incluindo dados pessoais e/ou cadastrais, em especial os registros de

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acesso e conexão de IP, nome, endereço, data, hora e porta de comunicação, a fim de obter a completa identificação dos responsáveis pela criação, além de excluir o respectivo conteúdo das referidas páginas, de modo que não seja possível novos acessos, publicações e/ou compartilhamentos. Pugna pela exclusão dos perfis falsos criados no Facebook e Instagram em seu nome, pois os mesmos vêm lhe causando transtornos.

Assim apresentada a lide, enuncie-se que a pretensão da Autora foi parcialmente cumprida pela Ré, com o fornecimento dos dados, conforme se verifica de págs. 105/110, 111/113 e 279/280, a fim de identificar os usuários/criadores dos perfis indicados no processo.

Especificamente no que se refere ao fornecimento da “porta lógica de origem”, é possível aos provedores de aplicação armazenar a informação, para o consequente fornecimento dos dados cadastrais e não apenas os registrais, bem como os registros de acesso à aplicação, nos termos do que enuncia a própria legislação, sem o que não será possível a completa identificação reclamada.

No que se refere à questão do armazenamento e fornecimento dos dados referentes às portas lógicas, ressalvado o entendimento anterior deste Relator a esse respeito, era mesmo de rigor a atribuição à Ré, ora Apelante, a obrigação de fornecê-los, notadamente porque, devido à expansão da utilização da internet, restou patente que o modelo IPv4 se tornou insuficiente para suprir a demanda de alocação de usuários, de modo que, na fase de transição para o sistema IPv6, foi adotada medida que possibilita vários usuários utilizarem o mesmo endereço de IP.

Desse modo, apesar da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não prever a obrigatoriedade de armazenamento dos dados referentes à porta lógica aos provedores de aplicações, como a ora Apelante, que estaria somente obrigada a fornecer o endereço de IP, certo é que a ratio legis tem por finalidade possibilitar a

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identificação inequívoca do usuário, o que no caso ficaria comprometida, a tornar de rigor que o provedor de aplicação forneça tais dados nas situações em que se mostrem indispensáveis para a identificação do usuário.

A respeito dessa questão, ora se reproduz trecho do v. acórdão prolatado na apelação nº 1044877-43.2016.8.26.0100, julgada em 23.06.2020, de relatoria do i. Desembargador DONEGÁ MORANDINI, in verbis:

“(...) A lei do Marco Civil da Internet procurou regulamentar a forma de identificação dos usuários da rede, observada a vedação do anonimato e a proteção à privacidade previstas na Constituição Federal. Neste aspecto, em um primeiro momento, cabe ao provedor de aplicação fornecer os dados de acesso, que incluem o endereço de IP, a data e a hora do acesso à aplicação e, uma vez descoberto o provedor de conexão vinculado ao endereço de IP, caberá a este informar os dados do usuário do respectivo IP.

No entanto, em virtude no maior número de usuários na rede, houve o esgotamento de IP disponíveis no Protocolo de Internet IPv4, sendo criado o IPv6 para atender à demanda. Foi então adotado, de forma temporária, o novo protocolo de rede chamado “NAT” (Network Adress Translation), que permite o compartilhamento do mesmo número de IP por vários usuários.

Conclui-se, portanto, que somente o número do IP pode não ser mais suficiente para a identificação do usuário no Protocolo 4, em virtude de seu uso simultâneo por vários deles. Nesta condição, é necessário também fornecimento da porta lógica de origem , a fim de possibilitar a identificação individualizada do usuário na rede.

Ainda que não exista expressa previsão e definição da porta lógica na lei do Marco Civil da Internet (art. 5º), é possível considerá-la como uma informação essencial para a identificação de determinado usuário, nos seguintes termos: “Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de

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conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º” (grifo não original).

(...)

Sobre a questão, constou no Relatório Final de Atividades do Grupo de Trabalho para implantação do protocolo IP-Versão 6 nas redes prestadoras de serviços e telecomunicações da ANATEL que: “ Diante do exposto, é importante reforçar que durante o período de utilização da solução paliativa do CG-NAT44, para que o processo de apuração de ilícitos na Internet não fique prejudicado, é necessário que, não só provedores de acesso, como também provedores de conteúdo e serviços de internet (bancos e sites de comércio eletrônico, por exemplo) adaptem seus sistemas para possibilitar a armazenagem dos registros de aplicação (provedores de aplicação) ou registros de conexão (provedores de acesso) com a informação da “porta lógica de origem” utilizada ”.

Nesse sentido também recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. , VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate

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a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. , VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido” (REsp. nº 1784156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 21/11/2019 nosso sublinhado).

Verifica-se, portanto, que a r. sentença atacada analisou de forma correta as questões suscitadas, com adequada fundamentação jurídica à hipótese em exame, além de bem avaliar o conjunto probatório. Qualquer outro acréscimo que se

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faça aos seus bem lançados fundamentos constituiria desnecessária redundância, enquanto os demais argumentos suscitados não são suficientes para infirmar os fundamentos acima enunciados para a solução da lide.

A sucumbência foi corretamente atribuída à Ré, observada sua resistência em fornecer as “portas lógicas de origem”, o que veio corroborado pelo recurso que apresentou.

Por fim, não se deve falar em majoração do valor fixado a título de honorários, conforme perseguido pela Autora, uma vez que tal fixação se mostrou adequada e bem observou a complexidade do caso e o grau de zelo do profissional (R$ 1.500,00).

Diante do não acolhimento de ambos os recursos, deixo de majorar os honorários de sucumbência, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC.

Nestes termos, nego provimento aos recursos.

João Pazine Neto

Relator

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