Apelação Cível – Processual Civil – Reintegração de Posse proposta pelo Município – Sentença de procedência – Recurso pelos requeridos – Provimento parcial de rigor. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008861-18.2018.8.26.0554 SP 1008861-18.2018.8.26.0554

Ementa

Apelação Cível – Processual Civil – Reintegração de Posse proposta pelo Município – Sentença de procedência – Recurso pelos requeridos – Provimento parcial de rigor.

1. Uma vez comprovada a irregularidade da obra (conforme laudo pericial) alternativa não resta senão sua demolição porquanto ofendidas posturas municipais – Impossibilidade de ocupação do bem público, independentemente de prejuízo ao passeio público – Demolição do acréscimo irregular que se impõe.

2. Multa cominatória adequada e devidamente fundamentada além de guardar pertinência valorativa com o objeto da ação.

3. Todavia, há que se proceder a pequeno reparo exclusivamente no ponto relativo ao prazo para a obrigação de fazer posto que exíguo o prazo de 30 dias e, assim, este resta ampliado para 60 dias.

4. Honorários advocatícios de sucumbência adequadamente arbitrados e majorados. Sentença reformada em parte – Provimento parcial de rigor.