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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-37.2018.8.26.0000 SP XXXXX-37.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Plinio Novaes de Andrade Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22190523720188260000_d2a66.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOBSCURIDADE – Alegação de que o acórdão aplicava a uma decisão processual proferida sob vigência do antigo CPC as disposições constantes na nova lei processual – Inocorrência – O tratamento conferido pela lei processual revogada às decisões de extinção parcial da execução permaneceu o mesmo sob a égide do novo Código, ora vigente – Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo CivilEmbargos de declaração rejeitados, neste aspecto. PREQUESTIONAMENTO – Invocação de matéria para fins de prequestionamento – A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão – Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada – Natureza infringente dos embargos de declaração – Matéria devidamente apreciada e que ficou expressamente prequestionada no acórdão embargado – Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109752524/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22190523720188260000-sp-2219052-3720188260000

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