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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/09/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Juscelino Batista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_70027338820198260344_7ccbd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000794573

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7002733-88.2019.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado EVERTON DASSIE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 29 de setembro de 2020.

JUSCELINO BATISTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal 7002733-88.2019.8.26.0344

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Everton Dassie

Comarca: Marília

Juiz: Renata Biagioni Belam

Voto nº 2.150

Agravo em Execução Penal Livramento condicional concedido ao reeducando Recurso ministerial Acolhimento Requisitos não preenchidos Lapso temporal não cumprido, desde a última falta grave Súmula 441 do C. STJ não vinculante Precedentes Ausência de mérito Decisão cassada Recurso provido.

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fls. 18/19, que deferiu a Everton Dassie o livramento condicional.

Inconformada, recorre a d. representante do “parquet” pugnando pela revogação do benefício concedido, por não preenchido o requisito de ordem objetiva, entendendo inaplicável a Súmula 441 do C. STJ, por não ser vinculante. Subsidiariamente, invoca a ausência de mérito do reeducando, pugnando seja o benefício cassado. Não sendo o entendimento, pede pela realização de exame criminológico, com a presença de assistente social, psicólogo e psiquiatra, no mínimo (fls. 22/31).

A defesa apresentou contraminuta (fls. 46/54) e a r. decisão foi mantida (fls. 55).

Em seguida, a d. Procuradoria de Justiça ofertou parecer, opinando pelo provimento do recurso, para cassar a r. decisão e determinar a realização de exame criminológico no sentenciado (fls. 59/61).

É o relatório.

O agravo merece prosperar.

PODER JUDICIÁRIO

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O recorrente cumpria suas penas em regime fechado, quando foi agraciado com o livramento condicional, insurgindo-se o Ministério Público contra a r. decisão.

Entendo que razão assiste à i. representante do “parquet”, ao aduzir a inexistência de lapso para a concessão do benefício, a contar da data da última falta grave praticada pelo sentenciado, em 10/08/2015.

Acompanho a maioria da turma julgadora desta C. Câmara, no sentido de que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula 441, não é vinculante e, portanto, sua aplicabilidade não é obrigatória.

Segundo a Corte Superior, “a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. Ocorre que tal ensinamento possibilita que o sentenciado que pratica falta grave tenha interrompido o lapso para progredir de regime (cf. súmula 534 do STJ e art. 112, § 6º, LEP), inviabilizando provisoriamente a concessão da benesse, mas consiga sua liberdade condicional como no caso em tela , sendo esta inegavelmente mais ampla que o regime semiaberto, o que não nos parece razoável, além de ferir o sistema progressivo de cumprimento de pena.

Se a interrupção do prazo para fins de progressão a regime mais brando é decorrência lógica da regressão de regime, frente à prática de falta disciplinar grave (art. 118, inc. I, LEP), não há razão para que assim não seja para o livramento condicional, pois o intuito do legislador é obrigar aquele que não apresenta comportamento satisfatório a permanecer mais tempo sob o olhar cauteloso do Estado, até que demonstre mérito para retornar, de modo gradual, ao convívio social.

Outrossim, o art. 127 da LEP prevê que a prática de falta disciplinar de natureza grave enseja a interrupção do prazo para fins de benefícios e, sem especificá-los, deixa lacuna que demanda interpretação. E, aplicando-se os princípios da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade e realizando interpretação sistemática da legislação vigente, não vemos motivos para a diferenciação entre a recontagem de lapso para a progressão a regime mais brando ou para o livramento condicional.

PODER JUDICIÁRIO

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Sobre o assunto, confira entendimento do Supremo Tribunal

Federal e desta E. Corte:

LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO DA PENA - ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. Ante a exigência de ter-se comportamento satisfatório durante a execução da pena para chegar-se ao livramento condicional - inciso III do artigo 83 do Código Penal -, ocorre como consequência do cometimento de falta grave nova contagem do período de cumprimento da pena previsto no citado artigo. (HC 100.062, Primeira Turma, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, j. 20/04/2010)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Benesse deferida na origem Pleito ministerial de cassação pela não demonstração do requisito objetivo e do subjetivo Com razão o Ministério Público Nos casos em que o sentenciado pratica falta de natureza grave, reinicia-se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112 c.c. o art. 118, e art. 127, todos da Lei de Execucoes Penais Súmula 441 do STJ que não ostenta caráter vinculante Decisão insubsistente. Recurso provido. (Agravo de Execução Penal nº 0004766-39.2020.8.26.0344, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 21/09/2020)

Posicionamento também adotado por esta C. Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento condicional -Reeducando que, diante da prática de falta grave, posse de entorpecentes dentro da unidade prisional, teve elaborado novo cálculo com interrupção dos lapsos para obtenção de benefícios, inclusive de livramento condicional - Precedentes do STF e desta C. Câmara - Correta a decisão que determinou a retificação do cálculo para fins de livramento condicional - Agravo improvido. (Agravo de Execução Penal nº 0002185-08.2020.8.26.0520, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 19/08/2020)

Agravo em Execução Recurso defensivo Pleito de concessão do benefício do livramento condicional Decisão que indeferiu o pleito. Decisum que se encontra devidamente fundamentado

Sentenciado que cumpre pena pela prática de roubo majorado, e que cometeu falta disciplinar de natureza grave, estando ainda em período de reabilitação A prática de falta disciplinar em data recente demonstra a renitência em comportamentos socialmente inadequados, bem como a falta de maturidade para ser beneficiado com a liberdade plena Sob a perspectiva do requisito subjetivo, nos termos do art. 131 da Lei de Execução Penal (LEP) e do art.

PODER JUDICIÁRIO

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83, inciso III, do Código Penal, tem-se que, ao praticar falta grave recentemente, o sentenciado não demonstra comportamento satisfatório durante a execução da pena, o que lhe impede de gozar do benefício ora pleiteado. Sentenciado que não resgatou o requisito consistente no lapso necessário a contar da última falta grave praticada Falta grave que interrompe a contagem do lapso para o livramento condicional Precedente do STF Precedentes desta C. Câmara Súmula 441, do C. Superior Tribunal de Justiça, que não possui caráter vinculante. Manutenção da r. decisão recorrida Agravo desprovido. (Agravo de Execução Penal nº 0011694-69.2019.8.26.0496, Rel. Ely Amioka, j. 28/04/2020)

[...] Se é fato que a interrupção do prazo referido é efeito da regressão obrigatória para os praticantes de falta disciplinar grave, pretendendo-se, assim, que indevidamente, possam ser aquinhoados com benefícios, como por exemplo a progressão prisional, contraditório seria que, sem o mesmo mérito, pudessem obter o livramento condicional, o que caracterizaria tratamento diferenciado em relação aos demais institutos ligados ao sistema progressivo na execução penal.

Nesse diapasão, ao interpretar o artigo 83, III, do Código Penal, no habeas corpus nº 100.062/SP, o Ministro Marco Aurélio observou que “ao versar o requisito comportamento satisfatório durante a execução da pena, leva a uma de duas conclusões: ou simplesmente a falta grave consubstancia obstáculo ao benefício ou, uma vez ocorrida, gera nova contagem de tempo para alcança-lo. Esta última solução é a que mais atende não só ao objetivo da norma, mas também aos interesses do réu”. (Agravo de Execução Penal nº 0000609-07.2020.8.26.0996, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 12/03/2020)

Mais a mais, não há como se perder de vista que Everton,

reincidente , cumpria, em regime fechado, pena total de 21 anos e 21 dias de reclusão

pela prática de três crimes de roubo majorado e um furto qualificado, com término previsto

apenas para 17/02/2028 (boletim informativo fls. 7/13).

Ainda, ostenta três faltas disciplinares de natureza grave

em seu prontuário, além de duas faltas de natureza média , estas últimas de data recente

(agosto de 2018), cabendo ressaltar que o Ministério Público interpôs recursos (ainda

pendentes de julgamento) contra as r. decisões que entenderam pela desclassificação

operada, buscando sua reversão em faltas graves, não ostentando o recorrido mérito para

ser agraciado com o livramento condicional.

Por todo o exposto, não preenchidos os requisitos necessários

PODER JUDICIÁRIO

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à concessão do benefício, imperiosa a cassação da r. decisão atacada, retornando o agravado ao regime fechado.

Isto posto, pelo meu voto, dá-se provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público , para cassar o livramento condicional concedido a Everton Dassie.

Juscelino Batista

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109764865/agravo-de-execucao-penal-ep-70027338820198260344-sp-7002733-8820198260344/inteiro-teor-1109764885

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