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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-17.2019.8.26.0577 SP 101XXXX-17.2019.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

29/09/2020

Julgamento

29 de Setembro de 2020

Relator

Marcos Pimentel Tamassia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10145191720198260577_bb552.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ministério Público do Estado de São Paulo que formula tese no sentido de que, na Tomada de Preços nº 01/2018, realizada pela Câmara Municipal de São José dos Campos e cujo objeto era a contratação de empresa para a execução de serviços especializados na elaboração e execução de projeto de eficiência energética e geração distribuída, teria havido direcionamento do objeto licitado, para que a empresa requerida fosse a vencedora do certame – Alegação, no mais, de supostas irregularidades em itens do edital e do memorial descritivo que o acompanhou, as quais teriam contribuído para o mencionado direcionamento de objeto – Conjunto probatório dos autos que, contrariamente ao sustentado na inicial, não revela a prática de atos de improbidade administrativa – Serviços ligados a projeto de eficiência energética que vieram suficientemente apresentados no memorial descritivo que seguiu ao edital do certame, não se podendo configurar a prática de atos de improbidade em função da falta de projeto básico – Serviços licitados que, também, guardavam relação entre si e com a natureza do objeto licitado, não havendo que se falar em sua indevida aglutinação – Projeto de eficiência energética que tem diretrizes estabelecidas pela ANEEL – Ausência de comprovação de conluio entre os réus (ex-presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos, Secretário Geral da Câmara Municipal e empresa vencedora do certame) – Elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade, não evidenciado nos autos – Serviços prestados que, no mais, refletiram em diminuição do consumo de energia no prédio da Edilidade – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109773624/apelacao-civel-ac-10145191720198260577-sp-1014519-1720198260577

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