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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-66.2019.8.26.0003 SP 102XXXX-66.2019.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/09/2020

Julgamento

29 de Setembro de 2020

Relator

Tavares de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10229796620198260003_f7d28.pdf
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Ementa

ação ANULATÓRIA cumulada com indenizatória - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL) - PORTABILIDADE - autor - tese - prejudicialidade na contratação - relação de consumo - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. , VIII, DA LEI 8.078/90 - RÉu - DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, iii) - AUSÊNCIA - cláusulas e condições gerais - dever da boa-fé objetiva - art. 422 do código civil - INObservância - responsabilidade objetiva - art. 14 do cdc - atual contratação - NULIDADE - reconhecimento - restabelecimento da anterior - imposição - sentença - manutenção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - BALIZAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 85, § 2º, DO CPC - VEDAÇÃO - CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO § 8º - FIXAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109774781/apelacao-civel-ac-10229796620198260003-sp-1022979-6620198260003

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