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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Cível e Criminal
Publicação
29/09/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Luciano Antonio de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10162181820198260068_16d3f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Osasco

Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores - CEP 06110-100,

Osasco-SP

Processo nº: 1016218-18.2019.8.26.0068

Registro: 2020.0000091543

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1016218-18.2019.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são recorridos RICARDO ALEXANDRINO DA SILVA, JEFFERSON PERDIZES GULLI, LEANDRO CICERO DE OLIVEIRA, LEANDRO ESPINHA e ADILSON DA COSTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes GRACIELLA SALZMAN (Presidente sem voto), RENATO DE ANDRADE SIQUEIRA E DANIELA NUDELIMAN GUIGUET LEAL.

São Paulo, 11 de setembro de 2020

Luciano Antonio de Andrade

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Osasco

Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores - CEP 06110-100,

Osasco-SP

Processo nº: 1016218-18.2019.8.26.0068

1016218-18.2019.8.26.0068 - Fórum de Barueri

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido, RecorridoAdilson da Costa, Jefferson Perdizes

Gulli, Leandro Cicero de Oliveira, Leandro Espinha, Ricardo Alexandrino da Silva

Voto

Servidor Público Estadual – Agente Policial – Exclusão da ajuda de custo alimentação e auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito – Sentença de procedência – Preliminar de incompetência afastada – Pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza - Inteligência do art. 157, I, da CF/88 - Ajuda de custo alimentação – Natureza indenizatória da Verba instituída pela LC 660/91 – Precedente do STJ – Auxílio Transporte previsto no art. da LC 731/93 - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor – Verbas que não constituem fato gerador do tributo – Exclusão da base de cálculo do imposto devida – Manutenção da Restituição dos valores descontados indevidamente - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos.

Dispensável o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

A r. sentença de fls. 316/317 julgou procedente os pedidos para que "a

Fazenda do Estado abstenha-se de cobrar imposto de renda sobre a ajuda de custo

alimentação e auxílio transporte, bem como condeno-a a repetir os valores indevidamente

recolhidos corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela (Súmula 162 do

STJ), com incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188

do STJ), com utilização do mesmo índice adotado em face do contribuinte no caso de

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Processo nº: 1016218-18.2019.8.26.0068

inadimplemento, nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil."

Recorre a ré pleiteando a reforma do julgado. Aduz, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual tendo em vista que compete à Justiça Federal apreciar o pedido de isenção de tributo federal. No mérito, sustentou que a ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte possuem natureza eminentemente remuneratória, de modo que devem ser considerados na base de cálculo do IR. (fls. 321/330).

Recurso devidamente processado, com contrarrazões (fls. 336/342).

A preliminar de incompetência da Justiça Estadual não prospera.

Nada obstante a competência da União para instituição de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza estampada no art. 153, III, da CF/88, por força do que reza o art. 157, I, da CF/88, os Estados tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas nas quais os servidores públicos estaduais pleiteiam a isenção ou não incidência do tributo e a repetição do indébito, tal como ocorre no caso em testilha.

Nesse sentido o enunciado da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça:

“Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”.

Passo à apreciação do mérito recursal.

Em se tratando de pleito de exclusão do auxílio transporte e da ajuda de custo alimentação da base de cálculo do imposto de renda e a respectiva restituição formulados por servidor público estadual (agente de polícia), a natureza jurídica de tais verbas deve ser analisada à luz da Lei Complementar nº 660/91, que institui o auxílio para os policiais civis, e da Lei Complementar nº 731/93.

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Osasco-SP

Processo nº: 1016218-18.2019.8.26.0068

O “caput” do art. 2º da Lei Complementar nº 660/91 revela a natureza indenizatória do auxilio alimentação, já que somente é paga aos policiais nos dias efetivamente trabalhados, nos seguintes termos:

“Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação”.

Nesse particular, cumpre consignar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à natureza indenizatória do auxílio alimentação, com destacado na sentença:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.932 PR, 1ª Turma do STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. em 22.03.2018)

O art. , parágrafo único, da Lei Complementar nº 731/93, por seu turno, ao dispor que o auxílio transporte não se incorpora aos vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e sobre ele não incide nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário, também reflete o caráter indenizatório de tal verba.

Diante desse panorama, de rigor concluir que, dada a natureza indenizatória da

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ajuda de custo alimentação e do auxílio transporte auferidos pelo recorrido, eles não constituem fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN). Assim, considerando que as verbas de alimentação, inclusive pagas em plantão, e transporte tem natureza indenizatória, não deve incidir o imposto de renda sobre elas, porque não se subsumem à hipótese de incidência do referido tributo.

Porquanto indevida a inclusão de tais verbas na base de cálculo do imposto de renda, não comportando reparo a r. sentença quanto à determinação de retificação do cálculo do tributo e de restituição dos valores descontados indevidamente.

Nesse sentido:

“Recurso Inominado. Servidor Público. Inclusão de auxílios transporte e alimentação na base de cálculo do IR retido na fonte. Preliminar de incompetência material afastada. Incontroversa que não constitui pedido de isenção de imposto como arguido pela Fazenda. Inadequação da arrecadação realizada pelo responsável tributário. Ausência de interesse da União. Repartição Tributária. Produto da arrecadação destinado aos Estados. Verbas de caráter indenizatório não constituem receita, portanto não devem compor a base de cálculo do IR. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-03.2019.8.26.0224; Relator (a): Alexandre Andreta dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

"Servidores Públicos Estaduais aposentados Escrivãs de Polícia Exclusão da ajuda de custo alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito Sentença de procedência Exclusão do auxílio transporte da base de cálculo do imposto Sentença"extra petita"Pedidos limitados ao auxílio alimentação Afronta ao art. 492,"caput", do CPC - Anulação da sentença nesse particular Preliminar de incompetência afastada Pertence ao

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Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza - Inteligência do art. 157, I, da CF/88 Ajuda de custo alimentação Natureza indenizatória da Verba instituída pela LC 660/91 Precedente do STJ Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor Verba que não constitui fato gerador do tributo Exclusão da base de cálculo do imposto devida Manutenção da Restituição dos valores descontados indevidamente Consectários legais que devem observar o enunciado das Súmulas 162, 188 e o tema 905 do C. STJ Sentença reformada em parte para retificar o termo inicial da correção monetária e dos juros e o respectivo índice Recurso provido em parte, com observação". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026349-69.2019.8.26.0224; Relator (a): Mauro Civolani Forlin; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 23/02/2020)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sucumbente, condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (repetição dos valores).

Osasco, data supra.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109808680/recurso-inominado-civel-ri-10162181820198260068-sp-1016218-1820198260068/inteiro-teor-1109808699