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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Criminal
Publicação
28/09/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Renata Biagioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15066860820198260344_cde9d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Marília

Marília-SP

Processo nº: 1506686-08.2019.8.26.0344

Registro: 2020.0000090590

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1506686-08.2019.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante LUARA CAROLINA MARCANTONIO, é apelado JUSTIÇA PÚBLICA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento parcial, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA NASCIMENTO (Presidente).

São Paulo, 8 de setembro de 2020

Renata Biagioni

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Marília

Marília-SP

Processo nº: 1506686-08.2019.8.26.0344

1506686-08.2019.8.26.0344 - Fórum de Marília

ApelanteLUARA CAROLINA MARCANTONIO

ApeladoJustiça Pública

Voto nº 14/2020

CONTRAVENÇÃO PENAL – ABANDONO DE ANIMAL DE CARGA EM VIA PÚBLICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUÇÃO DA PENA (AFASTAMENTO DA DUPLA EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO (REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA).

Vistos.

Adotando-se o relatório da r. sentença, acrescenta-se que a autora do fato Luara Carolina Marcantonio foi condenada ao cumprimento de 14 (quatorze) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incursa no artigo 31, parágrafo único, alínea a, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais), na forma do artigo 71 do Código Penal.

Irresignada, a autor do fato apelou objetivando a reforma do julgado, sustentando a não recepção da Lei das Contravencoes Penais pela Constituição Federal, a fragilidade do material probatório e, subsidiariamente a aplicação da pena de multa, bem como dupla majoração da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência e a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

O apelo foi regularmente processado e, em contrarrazões o douto Promotor de Justiça opinou pelo não provimento do recurso defensivo, mantendo-se a sentença guerreada como lançada.

Este é o relatório.

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Colégio Recursal - Marília

Marília-SP

Processo nº: 1506686-08.2019.8.26.0344

A r. sentença impugnada analisou com precisão as provas e deu solução correta ao caso, não merecendo reforma quando a condenação da autora do fato.

Em primeiro plano, a preliminar argüida pela Defesa não se sustenta. Passados 26 (vinte e seis) anos após a promulgação da atual Constituição não há notícia de declaração de inconstitucionalidade da Lei de Contravencoes Penais, e sequer julgados no sentido de sua não recepção pela atual Carta Magna.

No mais consta dos autos que o ora recorrente é proprietária de animais de carga (seis cavalos) que pastavam em propriedade às margens da Rodovia BR-153, neste município.

Em duas ocasiões distintas (30 de maio de 2019 e 02/06/2019) as testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório (policiais rodoviários federais) procederam a retirada dos animais pertencentes à ré das margens da rodovia e o depositaram em recinto adequado no município de Promissão/SP.

A autora do fato foi ouvida apenas na fase policial (fls. 15) e confirmou a propriedade dos animais, esclarecendo que os deixou naquela propriedade para participar de uma cavalgada e que provavelmente aguém abriu a porteira e os animais saíram na rodovia.

Em juízo optou pela revelia.

Conforme ressaltado na r. sentença recorrida, “ (...) Impende salientar ainda que não há nos autos que desabone a narrativa policial, na medida em que os policiais prestaram compromisso legal e, durante a audiência, o Policial Nisiyama descreveu toda a ocorrência com detalhes, inexistindo qualquer dúvida quanto à autoria e materialidade” (...).

Vê-se que o material probatório foi suficiente para sustentar o édito condenatório, bem como não que se falar em atipicidade formal e material da conduta.

Por fim, no tocante a aplicação da pena tenho que esta merece pequeno reparo.

A aplicação da pena de multa se mostra inviável a ré que já ostenta inúmeros registros criminais.

Outrossim, razão assiste a Defesa ao sustentar o afastamento da dupla exasperação da pena pelos maus antecedentes da autora do fato e sua reincidência, posto que este é o entendimento hoje vigente nos Tribunais Superiores.

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Colégio Recursal - Marília

Marília-SP

Processo nº: 1506686-08.2019.8.26.0344

Assim sendo, fixo a pena base no mínimo legal – 10 (dez) dias de prisão simples.

Na segunda fase procedo ao acréscimo e 1/6 (um sexto) em razão da reincidência estabelecendo-a em 11 (onze) dias de prisão simples.

Não há causas de aumento ou de diminuição da pena.

Em razão do disposto no artigo 71 do Código Penal a pena definitiva da ré será acrescida em 1/6 (um sexto) (duas contravenções) chegando ao montante de 12 (doze) dias de prisão simples.

Por não se tratar de reincidência específica e ante o montante de pena aplicada tenho que recomendada a substituição por pena restritiva de direito consistente na prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo em prol entidade pública ou privada com destinação social.

O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto destinado aos reincidentes, sem possibilidade de alteração conforme requerido pela Defesa.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao apelo defensivo, para reduzir a pena aplicada e substituí-la por pena restritiva de direito consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em prol de entidade pública ou privada com destinação social, mantida no mais a r. sentença de fls. 65/70, por seus fundamentos.

Marília, 09 de julho de 2020.

RENATA BIAGIONI

Juíza de Direito

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