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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-83.2017.8.26.0616 SP XXXXX-83.2017.8.26.0616

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Tristão Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00018968320178260616_19cd2.pdf
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Ementa

ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS CONSUMADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. Nulidade relativa. Súmula 155, do STF. Inexistência de prejuízo. Nulidade afastada. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condutas e circunstâncias fáticas individualizadas e bem descritas na inicial. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Prova da autoria, da materialidade delitiva e da causa de aumento. É dispensável a apreensão da arma para o reconhecimento da figura qualificada do crime de quadrilha quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Condenações mantidas. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS CONSUMADO E TENTADO. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prova segura da autoria, da materialidade e das causas de aumento. A jurisprudência é uníssona quanto à prescindibilidade da apreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo quando outros elementos comprovem sua utilização. Negativas dos réus isoladas no quadro probatório e infirmadas pelas provas documentais, bem como pelos relatos seguros das vítimas e dos policiais. Condenações de VINICIUS, CLAYTON, DIEGO, ANDRÉ, RAFAEL, DANILO, JOSÉ EDSON e CÍCERO mantidas. É admissível a coexistência das condenações pelos crimes de roubo majorado pelo uso de arma e concurso de agentes e de organização armada, tendo em conta a autonomia e independência dos delitos, não havendo que se falar em "bis in idem". Penas adequadas. Concurso formal imperfeito quanto aos delitos de roubo. Concurso material entre os crimes de roubo e de organização criminosa. Regime fechado necessário. Inviabilidade da detração. Ausência de prova suficiente para a condenação de MÁRCIO e EDUARDO pelos roubos, resultando em dúvida insanável a respeito da autoria, de modo que se impõe a absolvição de ambos, quanto aos delitos do artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o artigo 14, inciso II, combinados com o artigo 70, segunda parte, todos do Código Penal. Aplicação do princípio do "in dubio pro reo". Apelos de VINICIUS, CLAYTON, DIEGO, ANDRÉ, RAFAEL, DANILO, JOSÉ EDSON e CÍCERO improvidos e apelos de MÁRCIO e EDUARDO parcialmente acolhidos para a absolvição quanto aos crimes de roubo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109835359/apelacao-criminal-apr-18968320178260616-sp-0001896-8320178260616

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