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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1025970-25.2020.8.26.0053 SP 1025970-25.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
28/09/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Tania Mara Ahualli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10259702520208260053_7480e.pdf
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Ementa

Policial Militar - Contestação da nova forma de contribuição social instituída com a chamada "reforma da previdência" - Incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração que não viola a irredutibilidade de vencimentos, o direito adquirido nem tem efeitos confiscatórios – Reforma constitucional que atribuiu a competência legislativa para regulamentar a inatividade de policiais militares à União, tornando não recepcionada a legislação estadual anterior sobre o tema - Recurso improvido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110063623/recurso-inominado-civel-ri-10259702520208260053-sp-1025970-2520208260053